Execução de Título Extrajudicial 3000444-12.2022.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDefensores Dativos ou Ad HocHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/2022

Valor da Causa

R$ 3.900,00

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Brejo Santo

Partes do Processo

WILTON DA SILVA BRITO JUNIOR

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

WILTON DA SILVA BRITO JUNIOR

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/05/2023, 18:07

Transitado em Julgado em 04/04/2023

01/05/2023, 18:06

Juntada de Certidão

01/05/2023, 18:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 02:49

Decorrido prazo de WILTON DA SILVA BRITO JUNIOR em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:13

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2023.

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO PROCESSO N.º 3000444-12.2022.8.06.0052 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n. 9099/95. É cediço que os Juizados Especiais Cíveis são absolutamente incompetentes para julgar as causas indicadas no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9099/95: "Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também

09/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

09/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/03/2023, 21:51

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 21:51

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

03/02/2023, 16:47

Conclusos para despacho

16/01/2023, 14:51

Distribuído por sorteio

29/10/2022, 18:27

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/03/2023, 21:51

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/03/2023, 21:51

DESPACHO

•03/02/2023, 16:47