Procedimento do Juizado Especial Cível 3000941-38.2023.8.06.0069 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/06/2023

Valor da Causa

R$ 21.387,18

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Coreaú

Partes do Processo

DIEGO PEREIRA DE FARIAS

CPF 072.***.***-52

Autor

BANCO PAN S.A

Terceiro

PAN

Terceiro

BANCO PAN S A

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 14:13

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Juntada de Certidão

20/05/2024, 14:11

Transitado em Julgado em 23/04/2024

20/05/2024, 14:11

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:48

Decorrido prazo de GEANIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:47

Decorrido prazo de JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:43

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2024. Documento: 77174072

09/04/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2024. Documento: 77174072

09/04/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2024. Documento: 77174072

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000941-38.2023.8.06.0069 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INSERÇÃO NO ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO intentada por DIEGO PEREIRA DE FARIAS em face de BANCO PAN S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. As partes transigiram e firmaram um acordo, minuta acostada aos autos às fls. 36. É o relatório. Decido. Aduz o art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil que: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Não vejo óbice à homologação pretendida, já que efetivada dentro das condições das partes. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 36, firmado entre as partes, para que surta os seus efeitos jurídicos e legais e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se com as devidas cautelas legais. Expedientes necessários. Kathleen Nicola Kilian Juíza de Direito

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000941-38.2023.8.06.0069 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INSERÇÃO NO ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO intentada por DIEGO PEREIRA DE FARIAS em face de BANCO PAN S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. As partes transigiram e firmaram um acordo, minuta acostada aos autos às fls. 36. É o relatório. Decido. Aduz o art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil que: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Não vejo óbice à homologação pretendida, já que efetivada dentro das condições das partes. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 36, firmado entre as partes, para que surta os seus efeitos jurídicos e legais e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se com as devidas cautelas legais. Expedientes necessários. Kathleen Nicola Kilian Juíza de Direito

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000941-38.2023.8.06.0069 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INSERÇÃO NO ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO intentada por DIEGO PEREIRA DE FARIAS em face de BANCO PAN S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. As partes transigiram e firmaram um acordo, minuta acostada aos autos às fls. 36. É o relatório. Decido. Aduz o art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil que: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Não vejo óbice à homologação pretendida, já que efetivada dentro das condições das partes. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 36, firmado entre as partes, para que surta os seus efeitos jurídicos e legais e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se com as devidas cautelas legais. Expedientes necessários. Kathleen Nicola Kilian Juíza de Direito

08/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 77174072

08/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 77174072

08/04/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/04/2024, 13:07

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/04/2024, 13:07

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/04/2024, 13:07

SENTENÇA

•15/12/2023, 15:51

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/10/2023, 10:33

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/10/2023, 10:33

SENTENÇA

•06/10/2023, 17:23

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•27/09/2023, 09:35

DESPACHO

•27/06/2023, 12:37

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