Execução de Título Extrajudicial 3001429-87.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001429-87.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/10/2023, 09:51

Juntada de Certidão

17/10/2023, 09:51

Transitado em Julgado em 01/09/2023

17/10/2023, 09:51

Publicado Sentença em 05/09/2023. Documento: 67786321

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001429-87.2023.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: ASSOCIACAO DE MORADORES GRANVILE RESIDENCEEndereço: Rua Cleto Ferreira da Ponte, 3600, Alto do Cristo, SOBRAL - CE - CEP: 62020-595 REQUERIDO(A)(S): Nome: ANTONIO IVANILDO LOURENCOEndereço: Rua Cleto Ferreira da Ponte, 3600, quadra 03, lote 24, Alto do Cristo, SOBRAL - CE - CEP: 62020-595 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA As partes celebraram acordo e observaram as formalidades exigidas para a validade e eficácia deste ato, conforme consta no ID nº 65279098, requerendo, por fim, a sua homologação por este Juízo. Diante disso, homologo, por sentença irrecorrível (art. 41, da Lei 9.099/95), para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo a que chegaram as partes, e, por consequência, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 22, da Lei n.º 9.099/95 e do art. 487, III, "b", do CPC/2015. As partes deverão cumprir o acordo na forma e no tempo nele estipulados, ficando cientes de que o descumprimento da avença ensejará a imediata execução, dispensada nova citação (art. 52, III, e IV, da Lei 9.099/95), inclusive com a aplicação da multa de 10%, prevista no 523, do CPC/2015, para o caso de não ser efetuado o pagamento de quantia certa, no prazo de 15 dias, a contar da data em que a obrigação tenha preenchido todos os requisitos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade). Quanto ao pedido de suspensão do feito, indefiro o requerimento, haja vista a incompatibilidade da suspensão com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, dentre eles, simplicidade, economia processual e celeridade. Havendo depósito judicial, expeça-se alvará em favor do credor. Sem custas finais, por se tratar de feito da competência do Juizado Especial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95). Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe. Dispenso a intimação das partes, uma vez que a presente sentença é de natureza meramente homologatória. Determino, pois, a imediata certificação do trânsito em julgado e, por consequência, o arquivamento dos autos. Sobral, data da assinatura do evento. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023 Documento: 67786321

04/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2023, 17:00

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

01/09/2023, 17:00

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 15:02

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 12:26

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 17:16

Conclusos para despacho

03/05/2023, 13:22

Distribuído por sorteio

26/04/2023, 14:52

Documentos

SENTENÇA

•01/09/2023, 17:00

SENTENÇA

•01/09/2023, 17:00