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Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

MARIZA LUCIOLA DO PRADO HONORATO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(13)

Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 197877406

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 197877406

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197877406

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 28/09/2023 23:59.

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