Cumprimento de sentença 3000649-33.2023.8.06.0011 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000649-33.2023.8.06.0011 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 16:52

Expedido alvará de levantamento

12/12/2024, 16:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/10/2024, 17:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/10/2024, 10:34

Conclusos para despacho

07/10/2024, 09:29

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 08:48

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 10:15

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

02/10/2024, 17:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/09/2024, 08:01

Juntada de despacho

25/09/2024, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTIMO AS PARTES DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª TURMA RECURSAL QUE SE REALIZARÁ POR VIDEOCONFERÊNCIA, NO DIA 28 DE AGOSTO DE 2024, ÀS 9H. OS ADVOGADOS QUE MANIFESTAREM INTERESSE EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL DEVEM SOLICITAR A INSCRIÇÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE (18:00H) DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO DA SESSÃO, ATRAVÉS DO E-MAIL: [email protected], E PROTOCOLAR NOS AUTOS O SUBSTABELECIMENTO ANTES DA SESSÃO, CONFORME RESOLUÇÃO 10/2020 DO TJCE- DISPONIBILIZADA NO DJ EM 05/11/2020. EM CASO DE DÚVIDA, CONSULTAR O REGIMENTO INTERNO SOBRE O MODO DE PEDIR INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NO SEGUINTE ENEDEREÇO: https://portal.tjce.jus.br/uploads/2021/04/Regimento-Interno-do-Forum-das-TurmasRecursais.pdf. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS JUIZ RELATOR

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INCLUO O PRESENTE PROCESSO NA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM INÍCIO PREVISTO NO DIA 13/05/24, FINALIZANDO EM 17/05/24, ONDE SERÁ JULGADO O RECURSO EM EPÍGRAFE. O(A)S ADVOGADO(A)S, DEFENSORIA PÚBLICA E MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL OU ACOMPANHAMENTO PRESENCIAL DO JULGAMENTO, PODERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO A EXCLUSÃO DO FEITO DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, ATÉ 2 DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (CONFORME INC. IV § 1º do art. 44 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS - RESOLUÇÃO Nº 04/2021 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA). OS PROCESSOS RETIRADOS DO JULGAMENTO VIRTUAL SERÃO INCLUÍDOS EM SESSÃO TELEPRESENCIAL. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. FORTALEZA-CE, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator

03/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/04/2024, 09:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

20/04/2024, 12:35

Conclusos para decisão

10/04/2024, 16:48

Documentos

SENTENÇA

•07/10/2024, 17:38

PETIÇÃO

•02/10/2024, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. PROCESSO N.º 3000649-33.2023.8.06.0011 PROMOVENTE (S): MARIA MARTA DA SILVA MONTEIRO PROMOVIDO (A/S): FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A SENTENÇA Vistos em conclusão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. A controvérsia dos autos reside quanto a possibilidade da administradora do cartão de crédito negar o cancelamento do parcelamento compulsório de faturas feito segundo a autora supostamente sem querer. Em sede de inicial aduz a Autora que: "02. A requerente é cliente da requerida a alguns anos, possuindo cartão de crédito de final 3299. Sempre efetuou os pagamentos rigorosamente em dia. Entretanto, em dezembro/2021, a fatura encontrava-se em um valor elevado, no importe de R$ 1.076,57 (Hum mil e setenta e seis reais e cinquenta e sete centavos). Decidiu que pagaria o mínimo e verificou no aplicativo da requerida o valor de R$ 245,30 (Duzentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos). 03. No entanto, ao selecionar a opção no aplicativo, por engano, realizou o parcelamento de todas as faturas futuras, ou seja, ocorreu uma antecipação. Na tela apareceu o valor de R$ 434,77 (Quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos) e mais 20 parcelas de R$ 455,75 (Quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), gerando um valor total de R$ 9.549,77 (Nove mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e sete centavos). 04. Ao perceber o engano, a requerente, de imediato, entrou em contato com a requerida, no mesmo dia, ou seja, 15.12.2021. Foi informada pela atendente que ia resolver o problema e solicitou um prazo de 72 (setenta e duas) horas. 05. Passado o prazo, novamente a requerente entrou em contato e foi informada que não havia sido solucionado o problema prorrogando mais o prazo anteriormente concedido. 06. Ainda assim, mesmo diante do descaso, resolveu aguardar. No dia 04.01.2022, entrou em contato novamente e a atendente, novamente, solicitou mais prazo. Irresignada, continuou efetuando os pagamentos para que a dívida não se tornasse uma "bola de neve." 07. A requerente então, até a presente data, efetuou o pagamento da entrada no valor de R$ 434,77 e mais 17 (dezessete) parcelas de R$ 455,75, perfazendo o montante de R$ 8.182,52 (Oito mil, cento e oitenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), conforme comprovantes em anexo. 08. Sentindo-se lesada e percebendo o verdadeiro descaso por parte da requerida, resolveu então, ajuizar a presente ação, para reaver seu direito.". Sobre o tema, a Resolução nº 4.549 do BACEN não prevê a possibilidade de parcelamento sem a anuência do consumidor. Vejamos: RESOLUÇÃO Nº 4.549, DE 26 DE JANEIRO DE 2017 Dispõe sobre o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de janeiro de 2017, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, resolveu: Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente. Art. 2º Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. § 1º A previsão da linha de crédito de que trata o caput pode constar no próprio contrato de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos. § 2º É vedado o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos na modalidade de crédito rotativo de valores já parcelados na forma descrita no caput. [...] Ressalte-se que o artigo 2º da mencionada resolução é claro ao dispor que o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado e não deve ser financiado: [...] Artigo 2º. Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. [...] O dispositivo é claro ao dispor que o financiamento do saldo da fatura inadimplida é uma faculdade que deve ser assegurada ao consumidor, não havendo o que se falar em sua realização sem a anuência expressa deste. Com efeito, no caso em questão a Autora acabou efetuando o parcelamento da fatura sem intenção e ao se dar conta buscou a Ré a fim de desfazer a negociação. No caso dos autos, restou incontroverso a negligência da ré em não proceder com o cancelamento, as quais restaram os valores extremamente onerosos para Autora que mesmo assim continuou honrando o pagamento (ID. 59050892), adimplindo com uma obrigação que não queria. Denota-se a ocorrência de desrespeito com a vontade da Requerente, agindo de má-fé para mantê-la vinculada a uma obrigação financeira desfavorável. Assim, sob a dicção do artigo 45 do CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Nessa toada: APELAÇÃO. Mútuo bancário. Contratação via Aplicativo Bradesco. Consumidora que requereu a desistência do contrato, no prazo de sete dias. Requerido que se negou a cancelar o empréstimo bancário. Direito de arrependimento cabível, por se tratar de contratação eletrônica. Faculdade conferida pelo art. 49 do CDC. Dano moral. Reconhecimento. Recusa injustificada da instituição financeira. Caso que ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano, pois a requerente formulou a desistência junto à preposta do réu (SAC) e também procurou o PROCON, todavia, o requerido não procedeu o cancelamento e deixou de apresentar justificativa concreta para tanto. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. (TJ-SP - AC: 10091162320218260278 SP 1009116-23.2021.8.26.0278, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 22/11/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2022). Assim, em consonância com os fatos narrados na exordial, corroborados pelas provas juntadas aos autos, e, constatação de tais inconsistências, restou evidenciada negligência da Ré em não oferecer um serviço eficaz para que ocorresse o cancelamento, bem como não respeitar o prazo de 07 (sete) dias que o cliente tem para cancelar, sendo que a Autora manifestou o desejo do cancelamento dentro desse prazo. Destarte, a defesa da parte reclamada não trouxe nenhuma inovação apta a desconstituir as alegações da reclamante, o que evidencia falha na prestação dos serviços, devendo a instituição financeira responder objetivamente pelos danos causados à consumidora, pelo que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Ressalte-se que, mesmo quando se está diante de fraude perpetrada por terceiro, não seria isso óbice à responsabilidade objetiva do fornecedor, por tratar-se do chamado fortuito interno, que não dissolve o vínculo de responsabilidade entre fornecedor e consumidor. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 479, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Recai, então, sobre o réu a responsabilidade pela atividade desenvolvida e mal desempenhada, configurando-se a responsabilidade pelo fato do serviço previsto no art. 14 do CDC. Assim, pautando-me pelo princípio da boa-fé e interpretação lógico-sistemática do conjunto da postulação da autora em sua exordial, declaro inexistente o parcelamento da fatura, bem assim o débito dele derivado. A devolução dos valores pagos a partir do montante supracitado, referentes ao parcelamento e parcelas questionados, será feita de forma dobrada, porquanto preenchidos os requisitos exigidos pelo parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. No que tange ao pedido de dano moral, entendo que a situação tratada nos autos traduz constrangimento capaz de provocar abalo emocional, na medida em que altera a organização financeira do consumidor, o impedindo de honrar com seus compromissos. Nesse contexto, levando-se em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto, razoável a quantia de R$1.000,00 (um mil reais), pois atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da reprimenda ao banco Réu, sem ensejar enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para fins de: (I). DECLARAR a inexistência do parcelamento ora discutido. (II). Determinar que os réus procedam ao cancelamento dos parcelamentos impugnados e se abstenha de realizar as cobranças a ele referentes, sob pena de multa fixa correspondente ao dobro do valor de cada parcela cobrada indevidamente a partir deste comando, concedendo a Tutela de Urgência Antecipada; (II). Condenar o Réu ao pagamento da quantia de todos os valores pagos a tal título, com a dobra legal, acrescido de juros desde a data da citação e correção monetária (INPC) desde o ajuizamento. (III). Condenar o Réu ao pagamento da quantia de R$1.000,00 (um mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros e correção monetária (INPC) desde o arbitramento. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, intimar a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação da demandante, o feito deverá ser arquivado, aguardando a iniciativa da parte vencedora. Fortaleza/CE, 21 de janeiro de 2024. SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a presente decisão. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000649-33.2023.8.06.0011. Requerente: MARIA MARTA DA SILVA MONTEIRO - CPF: 019.778.073-30 (AUTOR) PASCHOAL DE CASTRO ALVES - OAB CE18692-A - CPF: 967.529.553-87 (ADVOGADO) AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES - OAB CE32111 - CPF: 043.091.343-51 (ADVOGADO) Requerido: FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A - CNPJ: 02.732.968/0001-38 (REU) AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES - OAB CE32111 - CPF: 043.091.343-51 (ADVOGADO) T E R M O D E A U D I Ê N C I A D E C O N C I L I A Ç Ã O REGISTRO DE PRESENÇA Conciliadora: Rosemari da Silva Marques Mazza Promovente: MARIA MARTA DA SILVA MONTEIRO - CPF: 019.778.073-30 Advogado: id 70934285 - Substabelecimento (Substabelecimento ) Dra. LARISSA LUCHO ZIMMER, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB.CE sob o número 43.345 Promovida FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A - CNPJ: 02.732.968/0001-38: id 70743671 - Documento de Identificação (04. 2 CARTA DE PREPOSIÇÃO FORTBRASIL (TODOS)) MARIA EDUARDA FREITAS CABRAL, CPF 074.892.813-85 Advogado: id 70743674 - Documento de Identificação (04.3 SUBSTABELECIMENTO) JOSÉ CÉLIO ARRUDA SABINO NETO, OAB/CE 32.550 Aos 19 dias do mês de outubro de 2023, às 15:30 horas, teve lugar a audiência conciliatória virtual, Sistema Microsoft/Teams. Link ÚNICO da sala de 15:30 h: https://link.tjce.jus.br/49d345 Linkda gravação: https://tjce365-my.sharepoint.com/:v:/g/personal/tjce_for_18jecc_tjce_jus_br/Ecb_lBAp9wxGibRAcdKXkxEBbpLNyMgt0fzVmzUbCHcbPg Faço constar em ata, que a promovida juntou documentos e requereu as intimações exclusivas em nome da advogada a AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES (OAB/CE 32.111), sob pena de nulidade, ocorre que ao tentar habilitá-la, haja vista o requerimento, apareceu a informação que esta já era habilitada no polo ativo, compulsando os autos, verifiquei queseu nome não consta na procuração do polo ativo e sua habilitação pretérita, deve ser errônea. Primeiramente, as partes orientadas acerca das vantagens de uma composição amigável, proposta a conciliação entre elas, não logrou êxito. Dada a palavra, a parte promovida FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A - CNPJ: 02.732.968/0001-38 não apresentou proposta de acordo, já fez a juntada da peça de defesa aos autos, id 70744339 - Contestação (01. CONTESTAÇÃO parcelamento de fatura (5)), pugnando pelo julgamento antecipado da lide; a parte autora MARIA MARTA DA SILVA MONTEIRO - CPF: 019.778.073-30 requereu prazo para a juntada da réplica à peça de defesa e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Foi assinalado o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada da réplica à contestação, após a devida juntada, sigam os autos conclusos ao MM Juiz, para o que for de direito. Nada mais havendo a tratar, tendo as partes presentes anuído com o conteúdo, encerro o presente termo. Eu Rosemari da Silva Marques Mazza, conciliadora, digitei o mesmo. Rosemari da Silva Marques Mazza CONCILIADORA Intimação - Ação: Indenização por Dano Moral (7779) Repetição do Indébito (14925)

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000649-33.2023.8.06.0011. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE FORTALEZA 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. PROMOVENTE(S): MARIA MARTA DA SILVA MONTEIROPROMOVIDO(A)(S): FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A INTIMAÇÃO PJE Pela presente, a parte promovente, MARIA MARTA DA SILVA MONTEIRO, por seu(ua) advogado(a), fica intimado(a), via recursos do Sistema PJE, a comparecer à audiência de Conciliação, agendada para o dia 19/10/2023 15:30 horas, a qual ocorrerá na modalidade virtual (VIDEOCONFERÊNCIA), na plataforma Microsoft Teams, devendo V. Sª. acessar a sala de reunião virtual, através do link a seguir informado: 15:30 HORAS https://link.tjce.jus.br/49d345 ou use Código QR que se vê *ADVERTÊNCIA: O não comparecimento virtual à audiência acima poderá implicar na extinção do processo, com condenação no pagamento de custas, caso não seja apresentada justificava para ausência, nos termos do art. 51, I, § 2º, da Lei nº 9.099/95. ** Instruções para ingresso (acesso) à sala de reuniões virtuais: O ingresso (acesso) à Sala de Conciliação Virtual dar-se-á através do LINK acima informado (endereço eletrônico) na plataforma Microsoft TEAMS, por meio de aparelho celular, tablet, computador (desktop) ou notebook, conectados à internet, sendo necessária a permissão de uso do microfone e da câmera do equipamento. A instalação do aplicativo Microsoft TEAMS é necessária (obrigatória), caso V. Sª. opte por participar da audiência de conciliação utilizando telefone celular (smartphone) ou tablet. Caso opte por fazer uso de outro equipamento (ex.: computador/notebook), a instalação do aplicativo é facultativa, bastando tão somente digitar o endereço eletrônico fornecido (LINK) e acessar a página da reunião virtual respectiva (sessão de conciliação), utilizando o navegador instalado em seu equipamento (GOOGLE CHROME/MOZILLA FIREFOX/INTERNET EXPLORER/EDGE etc). Não será enviado link para emails, pois o mesmo já consta dos autos. Após acessar a página da reunião, identifique-se (seu nome, mesmo incompleto) e clique em "Ingressar agora". Em seguida, aguarde a autorização para ingresso definitivo na sala de reuniões (aguardar no "lobby"). Não há necessidade de senha para acesso à sala de reuniões. As permissões de ingresso se dão cerca de 5 (cinco) minutos antes do início do horário programado para audiência. *OBSERVAÇÕES: Caso persistam dúvidas acerca do ingresso na sala de reuniões virtuais; ou havendo discordância justificada da realização da audiência na modalidade virtual (videoconferência); ou para apresentar justificativa de ausência ao ato, V. Sª deverá formalizar manifestação em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento desta intimação, requerendo diretamente nos autos ou via fone (85) 3433.4960 (*Whatsapp) (horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 11:00h às 18:00h, por texto). O comparecimento presencial à sede desta unidade judiciária é desnecessário neste momento em decorrência das restrições impostas pela Pandemia da COVID-19. Todavia, caso eventualmente seja agendada audiência presencial, o comparecimento será exigido e devidamente comunicado. Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Para se cadastrar no sistema siga as orientações constantes na página informações. Fortaleza-CE, 1 de setembro de 2023. Servidor, SAMUEL DE SOUZA. Assinado eletronicamente por ordem do MM Juiz JOSÉ CLEBER MOURA DO NASCIMENTO

04/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

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