Execução de Título Extrajudicial 3001728-33.2022.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001728-33.2022.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 12:15

Juntada de documento de comprovação

20/05/2024, 12:11

Expedição de Ofício.

30/04/2024, 11:58

Expedição de Ofício.

30/04/2024, 11:58

Decorrido prazo de DAYSE SOUSA DA SILVA DE VASCONCELOS em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 01:36

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE VASCONCELOS FILHO em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 01:36

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2024. Documento: 80959225

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO Nº. 3001728-33.2022.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO PAGAR CUSTAS JUDICIAIS) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), que, procedo a INTIMAÇÃO dos executados, por seu(sua) advogado(a) habilitado(a) eletronicamente, considerando o trânsito em julgado da sentença (ID nº. 77315478), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetivarem o pagamento das despesas processuais devidas, em razão do julgamento de improcedência dos embargos executivos. O referido é verdade e dou fé. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO

11/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024 Documento: 80959225

11/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80959225

08/03/2024, 17:17

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 17:16

Juntada de documento de comprovação

29/02/2024, 20:30

Expedição de Alvará.

23/02/2024, 13:25

Juntada de Certidão

10/02/2024, 12:13

Transitado em Julgado em 05/02/2024

10/02/2024, 12:13

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2024, 17:16

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2024, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001728-33.2022.8.06.0221. EXEQUENTE: MARIA EUZELIA ONOFRE EXECUTADOS: JOSE MARIA DE VASCONCELOS FILHO e outros SENTENÇA 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, na qual já fora decidido sobre impugnação prevista no art. 854, §§ 2º e 3º, CPC, e determinada a efetivação da penhora on line a partir das constrições SISBAJUD em contas bancárias dos executados, com as consequentes liberações de excessos de indisponibilidades (ID n. 68668718), devidamente intimadas as partes. Conforme determina a Lei n. 9.099/95, em seu art. 53, §1º, aplicável ao caso, após a segurança do juízo, será realizada audiência na qual será tentada a conciliação entre as partes e, uma vez inexitosa, o executado terá a oportunidade para apresentação de embargos. Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Ocorre que no, caso em tela, realizada a tentativa de conciliação (ID n. 71946472), as partes executadas, por sua advogada, se manifestaram em oferecimento de Embargos à Execução, durante a realização do ato audiencial, verbalmente, tendo o advogado da parte exequente "manifestado protesto ao direito precluso de oposição de embargos pelos executados" - ID n. 71976201. Todavia, às razões dos embargos pretendidos, não se constata qualquer referência de direito com fundamento ao art. 52, IX, Lei n. 9.099/95, porém, de maneira mais ampla, aos embargos contra execução fundada em título extrajudicial, até por empreendimento ao art. 53, §1º, da mesma lei, a parte embargante trouxe novamente alegações de "impenhorabilidades" para as verbas tornadas indisponíveis por comando judicial SISBAJUD ID n. 68668718, pelo que recebo os presente Embargos à Execução, opostos durante a realização de audiência de conciliação neste feito executivo. Portanto, admissível conhecimento pleno à máteria de defesa ulterior, mesmo que obtida relativa antecipação de cognição ao título executivo extrajudicial, de objeto a presente demanda executiva. Ressalte-se, ainda do ato audiencial realizado, que a parte Exequente, ora Embargada, apresentou resposta aos embargos opostos, oralmente. Contudo, das razões apresentadas, importante trazer, a este ato judicial, a ratificação da decisão no ID n. 67701228, tendo sido praticado ato judicial com oportunidade a impugnação aos bloqueios verificados em contas bancárias de titularidades dos devedores (arts. 854, §2º e 3º, CPC), tendo sido indeferido o pleito quanto a impenhorabilidade alegada, pelo que reitero neste ato judicial. Por este juízo, nenhum objeto comprobatório fora verificado nestes autos de que os valores penhorados estão protegidos por lei, quanto as sua origens para verbas salariais, que até tenham comprometimentos às subsistências dignas dos devedores, e família. DO DISPOSITIVO Por tais razões, já recebidos os Embargos à Execução, mas no seu mérito julgo IMPROCEDENTES, pelas razões expostas, assim como verifica-se regularidade a esta fase executiva, com atos processuais devidamente processados, bem como, a penhora de valores obedeceu fielmente os dispositivos legais norteadores. Com efeito, julgo extinta a ação com fulcro no art. 924, II, do CPC, com a consequente e imediata expedição de alvará judicial para levantamento dos valores constantes da penhora judicial de ID n° 68668718 - SISBAJUD, pela Exequente, já que em caso de eventual recurso, o mesmo não possui efeito suspensivo. Determino também a intimação da parte exequente para, no prazo de dez dias, apresentar os respectivos dados bancários nos moldes da Portaria Nº. 557/2020 - TJCE. Sem honorários. Mas condenação em custas pelos Executados, com esteio no art. 55, parágrafo único, II, da Lei n. 9.099/95, em razão do julgamento de improcedência dos presentes embargos executivos. P.R.I e, após as formalidades legais, ao arquivo, certificando-se o trânsito em julgado. Não há pagamentos de custas em virtude da isenção legal. Sem honorários. P.R.I e, após o trânsito em julgado, ao arquivo. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO/INTIMAÇÃO Por ordem da MM. Juíza de Direito titular do 24º JEC da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, Fica V.Sa., através desta, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, designada para o dia 16/11/2023 10:00, A QUAL SERÁ REALIZADA DE FORMA VIRTUAL, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, bem como na Portaria nº 668/2020 do TJCE. Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 24ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link: https://link.tjce.jus.br/ed25a6 ou pela leitura do QRCODE abaixo: A parte e o advogado(a) deverão proceder da seguinte forma: 1 - Acesse o link ou leia o QRCODE, fornecido nesta citação/intimação e baixe imediata e gratuitamente o aplicativo "TEAMS", através de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); 2 - Depois de instalado o aplicativo, a parte deverá entrar na reunião como convidado, preenchendo seu NOME, e depois clicando em PARTICIPAR DA REUNIÃO; 3 - Habilite o acesso ao microfone e a câmera; 4 - Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação. Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência, conferindo áudio e vídeo. Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada. Todas as dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.microsoft.com/pt-br/office/treinamento-em-v%C3%ADdeo-do-microsoft-teams-4f108e54-240b-4351-8084-b1089f0d21d7 Fica(m) ciente(s) de que terá(ão) que comparecer pessoalmente ao referido ato, podendo ser assistido por advogado. Uma vez efetivada penhora no valor executado, poderá, o Executado(a), oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. O não comparecimento da parte ré, importará, portanto, em preclusão do seu direito de opor embargos à execução. Ressalta-se que caso haja impossibilidade de participação da audiência virtual, deverá ser apresentada justificativa até o momento de realização do ato, por meio do contato: 85 3492-8305 (Somente ligação convencional). Eu, FRANCISCO GOMES DA SILVA JUNIOR, a digitei e assinei eletronicamente pelo sistema PJE. Fortaleza, 12 de setembro de 2023. SERVIDOR JUDICIÁRIO

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3001728-33.2022.8.06.0221. EXEQUENTE: MARIA EUZELIA ONOFRE EXECUTADOS: JOSE MARIA DE VASCONCELOS FILHO e outros DECISÃO 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos e etc, Devidamente citadas as partes Executadas, de todos os termos da presente ação executiva, conforme certidões para diligências Oficial de Justiça nos ID's n. 58851500 e 58851513, e decorridos os respectivos prazos para pagamento da dívida executada, fora regularmente expedido mandado de penhora on-line, a teor do ato judicial praticado no ID n. 37285815. Antecipadamente às respectivas intimações da partes Executadas, para se manifestarem sobre os bloqueios de valores respondidos via SISBAJUD (ID n. 67699346) - arts. 854, §2º e 3º, CPC, foi apresentada impugnação aos bloqueios verificados para contas bancárias de titularidades das demandadas - ID n. 67217283, sob fundamentação de impenhorabilidade dos valores bloqueados judicialmente, com alegações de imprescindibilidade ao sustento familiar, e ainda, limite legal de até 40 salários mínimos para quantias depositadas em contas bancárias, requerendo ao final, o desbloqueio dos valores constritos das contas bancárias pesquisadas, ou ainda, de qualquer outra verba, tendo em vista caráter alimentar e única fonte de renda familiar. 1. Imperioso destacar aos Executados, que na petição de ID n° 67217283, requerem-se os desbloqueios de valores, tentando, tão somente, demonstrar que os referidos valores são "impenhoráveis", protegidos por lei, ou ainda, que todos os valores bloqueados seriam de natureza alimentar. Ocorre que os Executados deixaram de juntar aos autos documentos suficientes para demonstrarem, de forma inequívoca, que os valores bloqueados estariam protegidos por lei, quanto às suas origens, de verba salarial, ou ainda, o extrato integral de suas contas, para análise de eventual impenhorabilidade. Ora, os documentos anexados ao ID n. 67217282, às comprovações de todas as alegações constantes da impugnação manifestada, somente demonstram os bloqueios posteriormente detalhados no documento SISBAJUD ID n. 67699346, sem nenhuma comprovação quanto a valores oriundos de salário, ou de disponibilidade financeira inferior a 40 salários-mínimos. Portanto, não houveram comprovações capazes de fundamentar, de forma inequívoca a natureza salarial ou alimentar, e ainda de valores indisponíveis para conta poupança, inexistindo da impugnação trazida, comprovação daquilo se alega. Ademais, analisa-se dos bloqueios judiciais detalhados no documento de ID n. 67699346, que os mesmos repercutiram em contas bancárias dos Executados, regularmente, para a totalidade da dívida executada neste feito judicial, e ainda, indisponibilidade excessiva de valores, pelo que, deste ato judicial será, de logo, determinado desbloqueio de excesso. Frise-se mais que do comando judicial SISBAJUD, a ferramenta eletrônica não traz qualquer função de sistema, capaz de apontar ao juízo o tipo de conta bancária dos executados, para evitar eventual constrição para conta poupança, e que seria ônus da parte, oportunamente, alegar impenhorabilidade com a devida prova inequívoca. No entanto, mesmo que assim houvesse a comprovação, quanto a natureza salarial, ou ainda alimentar, extensivamente, imperioso destacar, primeiramente, que o STJ posicionou-se por meio da 3ª Turma pela relativização da impenhorabilidade salarial, sob o argumento de ser possível a penhorabilidade de 30% sem afetar o mínimo existencial - REsp nº 1658069 / GO (2016/0015806-6); tendo a Relatora Ministra, Nancy Andrighi, afirmado que: "A jurisprudência desta corte vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família". Neste sentido e uma vez adotado o presente entendimento jurisprudencial por este juízo, verifica-se que deveriam as partes Executadas demonstrarem, de forma inequívoca que os valores bloqueados são iminentemente provenientes de salários, e necessariamente, que o valores bloqueados interfeririam nos seus sustentos. Diante do exposto, indefiro a impugnação constante do ID n. 67217283, estritamente quanto ao pleito que visam aos desbloqueios das contas bancárias dos Executados, no limite da dívida executada (R$ 14.817,14), com repercussão a constrição SISBAJUD juntada no ID nº. 67699346 e, em ato contínuo, determino a conversão desse valor em penhora, bem como, determino, de imediato, desbloqueios de todos os valores que excedam a quantia executada. Por fim, determino o prosseguimento do fluxo executivo, a teor do despacho no ID n. 37285815, designando-se audiência de conciliação para uma tentativa amigável de composição entre as partes, em data próxima e desimpedida. Exp. Nec. FORTALEZA, 02 de setembro de 2023. Gonçalo Benício de Melo Neto juiz de direito respondendo Juiz(íza) de Direito

04/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de DAYSE SOUSA DA SILVA DE VASCONCELOS em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE VASCONCELOS FILHO em 08/04/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2024. Documento: 80959225

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024 Documento: 80959225

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80959225

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Alvará.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 05/02/2024

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