Procedimento Comum Cível 0005859-79.2005.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0005859-79.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 12:25

Transitado em Julgado em 06/06/2024

27/06/2024, 12:25

Juntada de Certidão

27/06/2024, 12:25

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:21

Decorrido prazo de DIOGO MORAIS ALMEIDA VILAR em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:11

Decorrido prazo de THIAGO MORAIS ALMEIDA VILAR em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 09:52

Publicado Intimação da Sentença em 15/04/2024. Documento: 83657339

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Grafica Industrial S/A - Grafisa ESTADO DO CEARA e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0005859-79.2005.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Trata-se de Ação Ordinária Declaratória proposta por GRÁFICA INDUSTRIAL S/A., em face da ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, consistente na cobrança do ICMS, incidente no consumo de energia elétrica, sobre a parcela referente à demanda reservada de potência contratada. Aduz a parte autora que, para a consecução de suas atividades, celebrou "Contrato de Reserva de Potência de Energia" com a Companhia Energética do Ceará - COELCE, Concessionária Federal de Serviços Públicos de energia elétrica no Estado do Ceará. Aponta que a "Demanda Contratada de Energia Elétrica" vem sendo indevidamente tributada pelo ICMS à alíquota de 27% (vinte e sete por cento), nos termos do art. 55, I, b, do Decreto Estadual nº 24.569/97 (Regulamento do Imposto), da mesma forma que o efetivo consumo de energia, como comprovam as contas anexas por cópia. Assevera que a Reserva de Potência contratada nada mais é que uma garantia de fornecimento de energia elétrica dada pela Concessionária ao Consumidor, ficando disponibilizada ininterruptamente para utilização, caso seja necessário. Entende que não havendo a transferência da titularidade da energia elétrica disponibilizada à autora, através do contrato de reserva de potência, não há como se legitimar a incidência do ICMS, haja vista a inexistência do fato jurígeno apto a propiciar o surgimento da obrigação tributária. Assim, o ICMS somente pode recair sobre a energia elétrica efetivamente consumida pela autora, sob pena de se tributar algo que ainda se mantém na titularidade da concessionária. Instrui a inicial com documentos (id. 47066927 - 47066970). Devidamente citado, o Estado do Ceará apresenta contestação em id. 47065613, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse da autora, posto que, com o advento do Decreto Estadual 31.638, de 08/12/2014, esta unidade federativa deixou de cobrar o ICMS sobre todo o contrato de reserva de potência, passando a exigir o referido imposto apenas sobre a demanda de potência efetivamente utilizada. No mérito, aponta a inexistência do direito perseguido pela parte autora. Réplica em id. 69645594, momento em que requer o julgamento antecipado da lide. Parecer do Ministério Público pela parcial procedência da súplica autoral. É o que importa relatar. DECIDO. Quanto ao andamento processual, verifico que a pretensão autoral evidencia questão preponderantemente de direito, razão pela qual entendo despicienda a produção de prova oral ou técnica, de modo que julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. A ação em comento possui como desiderato declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, consistente na cobrança do ICMS, incidente no consumo de energia elétrica, sobre a parcela referente à demanda reservada de potência contratada. Pois bem. A Energia elétrica, como bem define a Eminente Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, "é um bem insuscetível de ser armazenado ou depositado. Ela só é gerada para ser imediatamente consumida. Assim sendo, não há geração e nem circulação sem que haja consumo. Por isso mesmo, não se pode conceber a existência de fato gerador de ICMS sobre operações de energia elétrica sem que haja a efetiva utilização dessa especial mercadoria". (TJ-CE - APL: 01063740520178060001 Fortaleza, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 21/02/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 21/02/2022) O Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese para fins de consolidação da sua jurisprudência: Tema 176 - A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado sumular nº391, que assim dispõe: Súmula 391, STJ - O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. A Corte Alencarina ao enfrentar casos análogos, nesse sentido se manifesta: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS FINANCEIROS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ICMS. DEMANDA CONTRATADA. FATO GERADOR DO IMPOSTO. EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATAÇÃO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A decisão judicial que concede a pretensão formulada em Mandado de Segurança produz efeitos financeiros posteriores à impetração, não podendo funcionar como Ação de Cobrança para alcançar valores pretéritos, conforme firme e atual orientação do Superior Tribunal de Justiça, que confirma a plena vigência das Súmulas 269 e 271 do STF. 2. A mera disponibilização de energia elétrica, através de reserva contratada, não constitui fato gerador que viabilize a cobrança do ICMS, posto que somente haverá transferência da energia quando houver a saída da concessionária combinada com a efetiva utilização/consumo pela empresa usuária. Dessa forma, resta caracterizada a circulação de mercadoria, elemento este necessário à incidência do ICMS (CF/1988, art. 155, II). 3. O STF, ao julgar o RE nº 593.824/SC, estabeleceu a seguinte tese de repercussão geral (TEMA 176): "A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor". O Superior Tribunal de Justiça também possui essa compreensão, seja através da Súmula nº 391 ou mesmo de recurso representativo de controvérsia ("recurso repetitivo"). 4. Apelos conhecidos e não providos. (APC 0164639-34.2016.8.06.0001; Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3a Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/09/2020; Data de registro: 28/09/2020) Certo, portanto, que o cálculo do ICMS exigido pela Fazenda Pública Estadual deve ser efetuado levando-se em conta a energia elétrica efetivamente consumida. Contudo, como sabido o Estado do Ceará deixou de cobrar o ICMS levando-se em conta o valor contratado desde os idos de 2014, por força do Decreto Estadual 31.638, de 08/12/2014. Art. 1º O Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - o art. 2º, com redenominação do parágrafo único para § 1º e acréscimo do § 2º: Art. 2º […] […] § 1º Para efeito da incidência do ICMS, a energia elétrica é considerada mercadoria. § 2º Na hipótese de operações relativas a contrato de demanda de potência, o ICMS incide sobre a parcela da energia elétrica correspondente à demanda efetivamente utilizada. Com isso, com o referido Decreto o Estado do Ceará deixou de cobrar o ICMS sobre todo o contrato de demanda, exigindo o referido imposto apenas sobre a demanda de potência efetivamente utilizada. Com efeito, certo que objetiva o autor declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, consistente na cobrança do ICMS, incidente no consumo de energia elétrica, sobre a parcela referente à demanda reservada de potência contratada, entendo restar caracterizado a perda superveniente do objeto da demanda. Sobre o interesse processual, o magistério de Nelson Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (in comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo, Ed. RT, 2015, pag. 1113) Assim sendo, carece o autor o denominado interesse processual, uma vez que o provimento jurisdicional não lhe trará qualquer utilidade do ponto de vista prático, devido a evidente perda do objeto da ação. Mister pontuar que a contrário que sustenta o autor em réplica (id. 69645594), ao combater a preliminar levantada pelo Estado do Ceará, a ação em comento não objetiva a restituição de indébito. Aliás, na inicial em nenhum momento discorre quanto eventual restituição. Aqui, transcrevo o pedido autoral: a) A concessão da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273, I, do Código de Processo Civil combinado com art. 151, V, do Código Tributário Nacional, com a redação conferida pela Lei Complementar n° 104/2001, para suspender a exigibilidade da ICMS incidente sobre a denominada "Reserva Demandada de Energia Elétrica", objeto de contratação com a COELCE - Companhia Energética do Ceará, afastando-se todo e qualquer ato da Ré tendente à exigi-lo, notadamente os de autuação fiscal; inscrição na dívida ativa; negativa de Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Tributos Estaduais, até julgamento definitivo desta ação. […]. c) O julgamento procedente da presente ação para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a Autora e a Ré, consiste na exigência do ICMS incidente sobre a denominada "Reserva Demandada de Energia Elétrica", objeto de contratação com a COELCE - Companhia Energética do Ceará, em razão de sua patente ilegalidade e inconstitucionalidade, confirmando-se a antecipação de tutela anteriormente concedida; e d) Condenar a Ré no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios e demais despesas processuais, promovendo, ademais, a sua citação para que a mesma apresente, no prazo legal, Contestação aos argumentos declinados pela Autora. O artigo 329 do Código de Processo Civil possibilita ao autor, até a Citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu. Após a Citação, o aditamento ou alteração do pedido e da causa de pedir, poderá ocorrer até o saneamento do processo, mas somente com o consentimento do réu, assegurado o contraditório, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, deixo de resolver o mérito da presente demanda em conta o disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Isento de custas, contudo devendo restituir as custas recolhidas pela parte autora. Condeno a parte demandada em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, o que faço com espeque no art. 85, §3°, I e §10º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 83657339

12/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83657339

11/04/2024, 10:47

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 10:47

Extinto os autos em razão de perda de objeto

04/04/2024, 14:47

Conclusos para despacho

03/04/2024, 11:49

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/04/2024, 10:47

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/04/2024, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Grafica Industrial S/A - Grafisa ESTADO DO CEARA e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0005859-79.2005.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Trata-se de Ação Ordinária Declaratória proposta por GRÁFICA INDUSTRIAL S/A., em face da ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, consistente na cobrança do ICMS, incidente no consumo de energia elétrica, sobre a parcela referente à demanda reservada de potência contratada. Aduz a parte autora que, para a consecução de suas atividades, celebrou "Contrato de Reserva de Potência de Energia" com a Companhia Energética do Ceará - COELCE, Concessionária Federal de Serviços Públicos de energia elétrica no Estado do Ceará. Aponta que a "Demanda Contratada de Energia Elétrica" vem sendo indevidamente tributada pelo ICMS à alíquota de 27% (vinte e sete por cento), nos termos do art. 55, I, b, do Decreto Estadual nº 24.569/97 (Regulamento do Imposto), da mesma forma que o efetivo consumo de energia, como comprovam as contas anexas por cópia. Assevera que a Reserva de Potência contratada nada mais é que uma garantia de fornecimento de energia elétrica dada pela Concessionária ao Consumidor, ficando disponibilizada ininterruptamente para utilização, caso seja necessário. Entende que não havendo a transferência da titularidade da energia elétrica disponibilizada à autora, através do contrato de reserva de potência, não há como se legitimar a incidência do ICMS, haja vista a inexistência do fato jurígeno apto a propiciar o surgimento da obrigação tributária. Assim, o ICMS somente pode recair sobre a energia elétrica efetivamente consumida pela autora, sob pena de se tributar algo que ainda se mantém na titularidade da concessionária. Instrui a inicial com documentos (id. 47066927 - 47066970). Devidamente citado, o Estado do Ceará apresenta contestação em id. 47065613, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse da autora, posto que, com o advento do Decreto Estadual 31.638, de 08/12/2014, esta unidade federativa deixou de cobrar o ICMS sobre todo o contrato de reserva de potência, passando a exigir o referido imposto apenas sobre a demanda de potência efetivamente utilizada. No mérito, aponta a inexistência do direito perseguido pela parte autora. Réplica em id. 69645594, momento em que requer o julgamento antecipado da lide. Parecer do Ministério Público pela parcial procedência da súplica autoral. É o que importa relatar. DECIDO. Quanto ao andamento processual, verifico que a pretensão autoral evidencia questão preponderantemente de direito, razão pela qual entendo despicienda a produção de prova oral ou técnica, de modo que julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. A ação em comento possui como desiderato declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, consistente na cobrança do ICMS, incidente no consumo de energia elétrica, sobre a parcela referente à demanda reservada de potência contratada. Pois bem. A Energia elétrica, como bem define a Eminente Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, "é um bem insuscetível de ser armazenado ou depositado. Ela só é gerada para ser imediatamente consumida. Assim sendo, não há geração e nem circulação sem que haja consumo. Por isso mesmo, não se pode conceber a existência de fato gerador de ICMS sobre operações de energia elétrica sem que haja a efetiva utilização dessa especial mercadoria". (TJ-CE - APL: 01063740520178060001 Fortaleza, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 21/02/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 21/02/2022) O Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese para fins de consolidação da sua jurisprudência: Tema 176 - A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado sumular nº391, que assim dispõe: Súmula 391, STJ - O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. A Corte Alencarina ao enfrentar casos análogos, nesse sentido se manifesta: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS FINANCEIROS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ICMS. DEMANDA CONTRATADA. FATO GERADOR DO IMPOSTO. EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATAÇÃO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A decisão judicial que concede a pretensão formulada em Mandado de Segurança produz efeitos financeiros posteriores à impetração, não podendo funcionar como Ação de Cobrança para alcançar valores pretéritos, conforme firme e atual orientação do Superior Tribunal de Justiça, que confirma a plena vigência das Súmulas 269 e 271 do STF. 2. A mera disponibilização de energia elétrica, através de reserva contratada, não constitui fato gerador que viabilize a cobrança do ICMS, posto que somente haverá transferência da energia quando houver a saída da concessionária combinada com a efetiva utilização/consumo pela empresa usuária. Dessa forma, resta caracterizada a circulação de mercadoria, elemento este necessário à incidência do ICMS (CF/1988, art. 155, II). 3. O STF, ao julgar o RE nº 593.824/SC, estabeleceu a seguinte tese de repercussão geral (TEMA 176): "A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor". O Superior Tribunal de Justiça também possui essa compreensão, seja através da Súmula nº 391 ou mesmo de recurso representativo de controvérsia ("recurso repetitivo"). 4. Apelos conhecidos e não providos. (APC 0164639-34.2016.8.06.0001; Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3a Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/09/2020; Data de registro: 28/09/2020) Certo, portanto, que o cálculo do ICMS exigido pela Fazenda Pública Estadual deve ser efetuado levando-se em conta a energia elétrica efetivamente consumida. Contudo, como sabido o Estado do Ceará deixou de cobrar o ICMS levando-se em conta o valor contratado desde os idos de 2014, por força do Decreto Estadual 31.638, de 08/12/2014. Art. 1º O Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - o art. 2º, com redenominação do parágrafo único para § 1º e acréscimo do § 2º: Art. 2º […] […] § 1º Para efeito da incidência do ICMS, a energia elétrica é considerada mercadoria. § 2º Na hipótese de operações relativas a contrato de demanda de potência, o ICMS incide sobre a parcela da energia elétrica correspondente à demanda efetivamente utilizada. Com isso, com o referido Decreto o Estado do Ceará deixou de cobrar o ICMS sobre todo o contrato de demanda, exigindo o referido imposto apenas sobre a demanda de potência efetivamente utilizada. Com efeito, certo que objetiva o autor declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, consistente na cobrança do ICMS, incidente no consumo de energia elétrica, sobre a parcela referente à demanda reservada de potência contratada, entendo restar caracterizado a perda superveniente do objeto da demanda. Sobre o interesse processual, o magistério de Nelson Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (in comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo, Ed. RT, 2015, pag. 1113) Assim sendo, carece o autor o denominado interesse processual, uma vez que o provimento jurisdicional não lhe trará qualquer utilidade do ponto de vista prático, devido a evidente perda do objeto da ação. Mister pontuar que a contrário que sustenta o autor em réplica (id. 69645594), ao combater a preliminar levantada pelo Estado do Ceará, a ação em comento não objetiva a restituição de indébito. Aliás, na inicial em nenhum momento discorre quanto eventual restituição. Aqui, transcrevo o pedido autoral: a) A concessão da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273, I, do Código de Processo Civil combinado com art. 151, V, do Código Tributário Nacional, com a redação conferida pela Lei Complementar n° 104/2001, para suspender a exigibilidade da ICMS incidente sobre a denominada "Reserva Demandada de Energia Elétrica", objeto de contratação com a COELCE - Companhia Energética do Ceará, afastando-se todo e qualquer ato da Ré tendente à exigi-lo, notadamente os de autuação fiscal; inscrição na dívida ativa; negativa de Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Tributos Estaduais, até julgamento definitivo desta ação. […]. c) O julgamento procedente da presente ação para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a Autora e a Ré, consiste na exigência do ICMS incidente sobre a denominada "Reserva Demandada de Energia Elétrica", objeto de contratação com a COELCE - Companhia Energética do Ceará, em razão de sua patente ilegalidade e inconstitucionalidade, confirmando-se a antecipação de tutela anteriormente concedida; e d) Condenar a Ré no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios e demais despesas processuais, promovendo, ademais, a sua citação para que a mesma apresente, no prazo legal, Contestação aos argumentos declinados pela Autora. O artigo 329 do Código de Processo Civil possibilita ao autor, até a Citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu. Após a Citação, o aditamento ou alteração do pedido e da causa de pedir, poderá ocorrer até o saneamento do processo, mas somente com o consentimento do réu, assegurado o contraditório, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, deixo de resolver o mérito da presente demanda em conta o disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Isento de custas, contudo devendo restituir as custas recolhidas pela parte autora. Condeno a parte demandada em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, o que faço com espeque no art. 85, §3°, I e §10º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

12/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO MORAIS ALMEIDA VILAR em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MORAIS ALMEIDA VILAR em 07/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 15/04/2024. Documento: 83657339

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 83657339

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83657339

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(71)