Execução Fiscal 0015286-60.2000.8.06.0071 - TJCE

Execução Fiscal 0015286-60.2000.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 17:29

Transitado em Julgado em 24/04/2024

25/04/2024, 17:29

Juntada de Certidão

25/04/2024, 17:29

Decorrido prazo de BRUNO QUEIROZ OLIVEIRA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:55

Decorrido prazo de JUVENAL ANTONIO ARAUJO DE ARRUDA FURTADO em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:54

Publicado Intimação em 03/04/2024. Documento: 83203528

03/04/2024, 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2024. Documento: 83203528

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0015286-60.2000.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] POLO ATIVO: Caixa Economica Federal POLO PASSIVO: Alfredo Moreria Filho S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Caixa Econômica Federal contra Alfredo Moreira Filho, qualificados nos autos, objetivando receber a quantia de R$ 136,70 (Cento e trinta e seis reais e setenta centavos), conforme inicial e documentos de ID's 55935758 a 55935765. Devido à ausência de bens suficientes para garantia da execução, foi determinada a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (ID 55935751). A exequente silenciou quando intimado a se manifestar sobre a incidência da prescrição intercorrente (ID 69428625). É o Relatório. Decido. A uma análise percuciente do caderno processual, verifico que a execução foi suspensa, estando arquivada provisoriamente, sem que até o momento tenha sido localizado bem dos devedores passíveis de penhora. Assim sendo, forçoso reconhecer a incidência da prescrição intercorrente, inclusive, considerando a anuência da exequente, conforme previsto no § 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80, in verbis: § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Neste contexto, entendo que agora é o caso de declarar a incidência da prescrição intercorrente, tendo em vista o que preceitua a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça - STJ e jurisprudência abaixo transcritas: Súmula 314. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. Dissentir da conclusão consignada no Tribunal de origem acerca da existência de inércia da Fazenda Pública, para fins de ocorrência de prescrição intercorrente, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é vedado em sede do especial, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. Recurso Especial não provido.(STJ - REsp: 1732716 MT 2018/0067552-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) Isto posto e o mais que dos autos consta, decreto a prescrição intercorrente incidente neste processo de execução fiscal, ao tempo em que declaro extinta a dívida tributária executada. Sem custas (Lei Nº 6.830/80, art. 26). Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. P. R. I. Crato/CE, 25 de março de 2024 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83203528

02/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83203528

02/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83203528

01/04/2024, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83203528

01/04/2024, 13:33

Declarada decadência ou prescrição

26/03/2024, 17:37

Conclusos para julgamento

12/01/2024, 10:13

Documentos

SENTENÇA

•26/03/2024, 17:37

DESPACHO

•30/08/2023, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0015286-60.2000.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] POLO ATIVO: Caixa Economica Federal POLO PASSIVO: Alfredo Moreria Filho S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Caixa Econômica Federal contra Alfredo Moreira Filho, qualificados nos autos, objetivando receber a quantia de R$ 136,70 (Cento e trinta e seis reais e setenta centavos), conforme inicial e documentos de ID's 55935758 a 55935765. Devido à ausência de bens suficientes para garantia da execução, foi determinada a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (ID 55935751). A exequente silenciou quando intimado a se manifestar sobre a incidência da prescrição intercorrente (ID 69428625). É o Relatório. Decido. A uma análise percuciente do caderno processual, verifico que a execução foi suspensa, estando arquivada provisoriamente, sem que até o momento tenha sido localizado bem dos devedores passíveis de penhora. Assim sendo, forçoso reconhecer a incidência da prescrição intercorrente, inclusive, considerando a anuência da exequente, conforme previsto no § 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80, in verbis: § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Neste contexto, entendo que agora é o caso de declarar a incidência da prescrição intercorrente, tendo em vista o que preceitua a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça - STJ e jurisprudência abaixo transcritas: Súmula 314. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. Dissentir da conclusão consignada no Tribunal de origem acerca da existência de inércia da Fazenda Pública, para fins de ocorrência de prescrição intercorrente, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é vedado em sede do especial, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. Recurso Especial não provido.(STJ - REsp: 1732716 MT 2018/0067552-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) Isto posto e o mais que dos autos consta, decreto a prescrição intercorrente incidente neste processo de execução fiscal, ao tempo em que declaro extinta a dívida tributária executada. Sem custas (Lei Nº 6.830/80, art. 26). Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. P. R. I. Crato/CE, 25 de março de 2024 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

02/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRUNO QUEIROZ OLIVEIRA em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUVENAL ANTONIO ARAUJO DE ARRUDA FURTADO em 24/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/04/2024. Documento: 83203528

Publicado Intimação em 03/04/2024. Documento: 83203528

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83203528

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83203528

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83203528

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83203528

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(23)