Execução Fiscal 0026528-70.2018.8.06.0043 - TJCE

Execução Fiscal 0026528-70.2018.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 09:11

Juntada de certidão (outras)

09/08/2024, 17:36

Juntada de informação

09/08/2024, 17:28

Juntada de informação

17/06/2024, 14:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:45

Decorrido prazo de JOSE DALMO RIBEIRO CRUZ em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:37

Decorrido prazo de JOSE DALMO RIBEIRO CRUZ em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:37

Publicado Intimação em 18/04/2024. Documento: 84424490

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026528-70.2018.8.06.0043. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Estado do Ceará, em face de J.D. Ribeiro Cruz - ME e José Dalmo Ribeiro Cruz, referente às CDA's de nº 2015.00006812-0 e 2015.00006813-9, oriundas de auto de infração. Após o regular andamento do processo, o exequente noticiou o pagamento, por parte do executado, da dívida ativa em questão, pugnando pela extinção do feito por satisfação da obrigação (id 80827404). Decido. Conforme relatado, o Ente exequente informou que houve a satisfação da obrigação, ocorrendo a evidente incidência do inciso II, artigo 924, do Código de Processo Civil, ao dispor que "extingue-se a execução quando (...) a obrigação for satisfeita". Ante o exposto, considerando a quitação da dívida pela parte executada, declaro extinta a execução fiscal, com fundamento nos arts. 924, inciso II, c/c 925, do CPC. Torno insubsistente eventual indisponibilidade de valores em conta do executado, determinando o desbloqueio e a intransferibilidade de valores eventualmente tornados indisponíveis na plataforma SISBAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tendo a parte obtido a tutela pretendida, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito scs

17/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024 Documento: 84424490

17/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84424490

16/04/2024, 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2024, 15:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/04/2024, 14:11

Conclusos para julgamento

11/03/2024, 11:25

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

06/03/2024, 20:53

Documentos

SENTENÇA

•16/04/2024, 14:11

DECISÃO

•31/08/2023, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Santo Antônio, Barbalha-CE - CEP 63180-000Fone: (88) 3532-1594/ E-mail: [email protected] Vistos em Inspeção (Portaria n. 03/2023). Trata-se de ação de execução fiscal na qual o executado à fl. 61 apresenta exceção de pré-executividade alegando, em síntese, ocorrência de prescrição da pretensão executiva e nulidade do crédito tributário. Intimado para se manifestar, o exequente se manifestou à fl. 72, impugnando as alegações do executado e requerendo, ao final, a pesquisa e o bloqueio de bens do executado. É o que importa relatar. Decido. Consigo, de logo, o entendimento jurisprudencial firmado na súmula 393 do STJ, pela qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Desta feita, deixo de analisar os pedidos de nulidade do crédito tributário. Explico. Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. O acolhimento da exceção, portanto, depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano, completamente provadas, praticamente inquestionáveis. Qualquer consideração ou análise mais aprofundada impede o manejo desse incidente. Ademais, cumpre gizar que as questões da nulidade da constituição do crédito tributário e a ausência de notificação válida no processo administrativo não dispensam a dilação probatória, mostrando-se, assim, inviável de ser apreciada na via eleita. Quanto à alegação de prescrição do crédito, entendo que não merece prosperar tal alegação, pelos motivos que passo a expor. Estabelece o artigo 174 do Código Tributário Nacional que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". Na espécie, os débitos de indicados nas CDAs que instruem o presente executivo fiscal foram lançados de ofício. Nesse contexto, tem-se que os créditos tributários que fundam as CDAs foram constituídos com a conclusão dos processos administrativos e a inscrição dos débitos na dívida ativa Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará sobre o tema. Vejamos: EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DEFINITIVAMENTE COM O ESGOTAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 622 DO STJ. DIREITO DE COBRANÇA EXERCIDO TEMPESTIVAMENTE PELO FISCO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tratam os autos de apelação cível interposta, em ação de execução fiscal, com o objetivo de desconstituir sentença que declarou a prescrição do direito de agir do exequente. 2. O ICMS consiste em tributo que se submete ao sistema de lançamento por homologação (CTN, art. 150), pelo qual os contribuintes têm a obrigação de efetuar o pagamento antecipado do valor devido, ficando seus atos passíveis de posterior fiscalização pelo Fisco. Mas, quando não há o pagamento antecipado do valor devido pelos contribuintes ou quando há descumprimento de obrigação acessória, é conferida ao Fisco a possibilidade de constituição, ex officio, do crédito tributário (art. 149 do CTN), no prazo do art. 173, inciso I, do CTN. 3. No que se refere a prescrição, conforme súmula 622 do STJ, o prazo prescricional somente se inicia com o esgotamento definitivo da instância administrativa. 4. Desse modo, não há que se falar em prescrição, uma vez que os processos administrativos foram instaurados em 23/12/2008, sendo possível evidenciar dos autos que a instância administrativa se exauriu somente no ano de 2010, ocorrendo a constituição definitiva do crédito, todavia, passando o débito a ser exigível por meio de execução, após o vencimento do prazo para o pagamento voluntário do contribuinte. Logo, tendo em vista que o crédito fora inscrito em dívida ativa em 15 dezembro de 2010 (CDA de fls. 02/06) e a presente execução fiscal fora ajuizada em 12 de janeiro de 2015, denota-se que o feito executivo foi proposto in opportuno tempore, no prazo do art. 174, caput, do CTN. - Precedentes. - Apelação conhecida e provida. - Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0121683-37.2015.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para dar-lhe provimento, reformando a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 22 de maio de 2023. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação Cível - 0121683-37.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/05/2023, data da publicação: 23/05/2023). Assim, os créditos tributários foram constituídos em 10/09/2018 (CDA Nº 2015.00006812-0 e CDA Nº 2015.00006813-9), data em que os processos administrativos foram concluídos e os mesmos inscritos em Dívida Ativa. O prazo prescricional para o ajuizamento do executivo fiscal seria o dia em 10/09/2024. Logo, concluo que os créditos tributários inscritos nas CDAs não foram alcançados pela prescrição, razão pela qual rejeito a presente exceção de pré-executividade. Proceda-se com a pesquisa via SISBAJUD, para fins de pesquisar a existência de ativos financeiros em nome do executado em instituições financeiras, no valor da execução. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito scs

05/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão (outras)

Juntada de informação

Juntada de informação

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DALMO RIBEIRO CRUZ em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DALMO RIBEIRO CRUZ em 10/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/04/2024. Documento: 84424490

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024 Documento: 84424490

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84424490

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

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