Cumprimento de sentença 0050135-33.2020.8.06.0176 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050135-33.2020.8.06.0176 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 12:09

Conclusos para despacho

27/09/2023, 09:31

Juntada de Certidão

27/09/2023, 09:30

Transitado em Julgado em 27/09/2023

27/09/2023, 09:30

Decorrido prazo de IHUNA MARIA RODRIGUES BARROS ROCHA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:04

Decorrido prazo de PAULO MESQUITA GUIMARAES em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:36

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:13

Publicado Intimação da Sentença em 06/09/2023. Documento: 64787291

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0628915-70.2020.8.06.0000. REQUERENTE: MARILENE EUFRASIO SOUSA REIS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Agravante: International Indústria Automotiva da América do Sul Ltda Agravado: Josué Xavier Freire Filho) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0050135-33.2020.8.06.0176 Trata-se de embargos à execução interpostos pelo BANCO DO BRASIL S/A e face de MARILENE EUFRASIO SOUSA REAIS. Alega, em síntese que há excesso na execução, pois existe equívoco nos cálculos apresentados pelo autor quanto a atualização monetária e não havendo a incidência de astreintes. Devidamente intimado, a embargada permaneceu manifestou em ID57168472, aduz que o valor devido é de R$ 18.498,69 a título de multa diária e de R$8.519,19 de indenização por danos morais. É o breve relatório. Decido. Em relação a aplicação da multa astreintes, verifico nos autos que restou prejudicada, tendo em vista a falta de intimação pessoal, conforme aponta a súmula 410 do STJ. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ. Súmula 410-STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. STJ. Corte Especial. EREsp 1360577-MG, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. Acd. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 19/12/2018 (Info 643). Vejamos a jurisprudência do TJ-CE: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 410 DO STJ. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVORDO EXECUTADO / AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃOAGRAVADA REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por INTERNATIONAL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA DA AMÉRICA DO SUL, em face de decisão proferida pelo d. juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos do processo nº 0738414-84.2000.8.06.0001, o qual se encontra na fase de cumprimento de sentença. 2. O cerne do presente recurso consiste em analisar o cabimento das astreintes no importe de R$ 1.399.800,00 (um milhão trezentos e noventa e nove mil e oitocentos reais) decorrente de descumprimento de obrigação de fazer. 3. Na decisão agravada, a douta magistrada de origem entendeu que a multa pelo descumprimento da liminar incidiu em dois períodos: i) o primeiro iniciou-se com a confecção do laudo complementar em 27/07/2005 e se estendeu até 09/01/2007, quando houve a prolação da sentença de mérito, incidindo novamente a partir de 29/10/2007 até 30/11/2007, totalizando até então 563 dias de incidência da multa imposta; ii) o segundo foi de 08/10/2008 até a data do aforamento do pedido de cumprimento de sentença, qual seja, 02/01/2020, contabilizando 4.103 dias de descumprimento, que somado ao primeiro período, totalizou 4.666 dias de incidência de multa diária, ao valor unitário de R$ 300,00, (trezentos reais), perfazendo o valor nominal R$ 1.399.800,00 (um milhão, trezentos e noventa e nove mil e oitocentos reais). 4. Inviável a incidência da multa no período entre a confecção do laudo pericial complementar (27/07/2005) e a prolação da sentença (09/01/2007), na medida em que não se pode punir a parte pelo descumprimento de uma obrigação cujos efeitos estavam suspensos, por força de decisão prolatada pelo juízo ad quem nos autos de agravo de instrumento. 5. Também não há falar em incidência da multa após a sentença de mérito, tendo em vista que, consoante enunciado nº 410 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a multa diária não pode ser exigida antes da intimação pessoal do devedor, a quem se destina a ordem de fazer, com a fixação de prazo razoável para o seu cumprimento. 6. Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, cabe a fixação de honorários advocatícios em benefício do executado, conforme art. 85, §1º, do CPC e precedente do STJ. 7. Recurso conhecido e provido. Decisão agravada reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para darlhe provimento, nos termos do voto do relator. ( - Agravo de Instrumento Trata-se de Agravo de Interno interposto em face da Decisão Monocrática de fls. 718/731, a qual deu provimento ao Agravo de Instrumento de n° 0629335-12.2019.8.06.0000, a fim de afastar a majoração das astreintes fixadas pelo juízo de primeiro grau, uma vez que não houve ciência pessoal da instituição financeira agravada acerca da fixação de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer deferida em sede de tutela antecipada. 2- Não se verifica a ocorrência de intimação pessoal do agravado para cumprir a obrigação de fazer determinada judicialmente, sendo a comunicação realizada apenas através do seu advogado por meio do Diário da Justiça eletrônico insuficiente, o que torna, a princípio, inexigível a multa cominada (Súmula 410 do STJ). 3- Inviável a majoração da multa arbitrada pelo Juízo a quo às fls. 303/306 dos autos originários, haja vista que o banco, sequer, fora comunicado pessoalmente da primeira fixação. 4-Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso de Agravo Interno de nº 0629335-12.2019.8.06.0000/50000 para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 11 de novembro de 2020 (Relator (a): HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 16ª Vara Cível; Data do julgamento: 11/11/2020; Data de registro: 11/11/2020). Além disso, o despacho em ID31059596 recebeu o recurso inominado no seu duplo efeito. No que diz respeito a correção monetária, analisando atentamente os cálculos apresentando pelo banco em ID 56884401, a correção monetária teve início no dia 06/09/2021(data da sentença - ID31059583), já a parte autora apresentou o início da correção monetária no dia 10/11/2019. Dito isso, considerando que há uma relação contratual entre as partes, objeto da ação, deve-se aplicar a súmula 362 do STJ, em que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide a data do arbitramento. Com isso, os cálculos apresentados pelo banco encontram-se de acordo com o ordenamento jurídico. Por tudo que foi exposto, JULGO PROCEDENTE os embargos a execução, para reconhecer que houve quitação da dívida. Intimem-se as partes desta decisão. Transitada em julgada, façam os autos conclusos para realização do desbloqueio de eventuais valores. Expedientes necessários. Ubajara - CE 25 de julho de 2023 JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023 Documento: 64787291

05/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2023, 11:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/07/2023, 18:31

Desentranhado o documento

29/05/2023, 16:14

Cancelada a movimentação processual

29/05/2023, 16:14

Documentos

DESPACHO

•28/11/2023, 12:09

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/09/2023, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0628915-70.2020.8.06.0000. REQUERENTE: MARILENE EUFRASIO SOUSA REIS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Agravante: International Indústria Automotiva da América do Sul Ltda Agravado: Josué Xavier Freire Filho) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0050135-33.2020.8.06.0176 Trata-se de embargos à execução interpostos pelo BANCO DO BRASIL S/A e face de MARILENE EUFRASIO SOUSA REAIS. Alega, em síntese que há excesso na execução, pois existe equívoco nos cálculos apresentados pelo autor quanto a atualização monetária e não havendo a incidência de astreintes. Devidamente intimado, a embargada permaneceu manifestou em ID57168472, aduz que o valor devido é de R$ 18.498,69 a título de multa diária e de R$8.519,19 de indenização por danos morais. É o breve relatório. Decido. Em relação a aplicação da multa astreintes, verifico nos autos que restou prejudicada, tendo em vista a falta de intimação pessoal, conforme aponta a súmula 410 do STJ. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ. Súmula 410-STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. STJ. Corte Especial. EREsp 1360577-MG, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. Acd. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 19/12/2018 (Info 643). Vejamos a jurisprudência do TJ-CE: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 410 DO STJ. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVORDO EXECUTADO / AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃOAGRAVADA REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por INTERNATIONAL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA DA AMÉRICA DO SUL, em face de decisão proferida pelo d. juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos do processo nº 0738414-84.2000.8.06.0001, o qual se encontra na fase de cumprimento de sentença. 2. O cerne do presente recurso consiste em analisar o cabimento das astreintes no importe de R$ 1.399.800,00 (um milhão trezentos e noventa e nove mil e oitocentos reais) decorrente de descumprimento de obrigação de fazer. 3. Na decisão agravada, a douta magistrada de origem entendeu que a multa pelo descumprimento da liminar incidiu em dois períodos: i) o primeiro iniciou-se com a confecção do laudo complementar em 27/07/2005 e se estendeu até 09/01/2007, quando houve a prolação da sentença de mérito, incidindo novamente a partir de 29/10/2007 até 30/11/2007, totalizando até então 563 dias de incidência da multa imposta; ii) o segundo foi de 08/10/2008 até a data do aforamento do pedido de cumprimento de sentença, qual seja, 02/01/2020, contabilizando 4.103 dias de descumprimento, que somado ao primeiro período, totalizou 4.666 dias de incidência de multa diária, ao valor unitário de R$ 300,00, (trezentos reais), perfazendo o valor nominal R$ 1.399.800,00 (um milhão, trezentos e noventa e nove mil e oitocentos reais). 4. Inviável a incidência da multa no período entre a confecção do laudo pericial complementar (27/07/2005) e a prolação da sentença (09/01/2007), na medida em que não se pode punir a parte pelo descumprimento de uma obrigação cujos efeitos estavam suspensos, por força de decisão prolatada pelo juízo ad quem nos autos de agravo de instrumento. 5. Também não há falar em incidência da multa após a sentença de mérito, tendo em vista que, consoante enunciado nº 410 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a multa diária não pode ser exigida antes da intimação pessoal do devedor, a quem se destina a ordem de fazer, com a fixação de prazo razoável para o seu cumprimento. 6. Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, cabe a fixação de honorários advocatícios em benefício do executado, conforme art. 85, §1º, do CPC e precedente do STJ. 7. Recurso conhecido e provido. Decisão agravada reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para darlhe provimento, nos termos do voto do relator. ( - Agravo de Instrumento Trata-se de Agravo de Interno interposto em face da Decisão Monocrática de fls. 718/731, a qual deu provimento ao Agravo de Instrumento de n° 0629335-12.2019.8.06.0000, a fim de afastar a majoração das astreintes fixadas pelo juízo de primeiro grau, uma vez que não houve ciência pessoal da instituição financeira agravada acerca da fixação de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer deferida em sede de tutela antecipada. 2- Não se verifica a ocorrência de intimação pessoal do agravado para cumprir a obrigação de fazer determinada judicialmente, sendo a comunicação realizada apenas através do seu advogado por meio do Diário da Justiça eletrônico insuficiente, o que torna, a princípio, inexigível a multa cominada (Súmula 410 do STJ). 3- Inviável a majoração da multa arbitrada pelo Juízo a quo às fls. 303/306 dos autos originários, haja vista que o banco, sequer, fora comunicado pessoalmente da primeira fixação. 4-Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso de Agravo Interno de nº 0629335-12.2019.8.06.0000/50000 para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 11 de novembro de 2020 (Relator (a): HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 16ª Vara Cível; Data do julgamento: 11/11/2020; Data de registro: 11/11/2020). Além disso, o despacho em ID31059596 recebeu o recurso inominado no seu duplo efeito. No que diz respeito a correção monetária, analisando atentamente os cálculos apresentando pelo banco em ID 56884401, a correção monetária teve início no dia 06/09/2021(data da sentença - ID31059583), já a parte autora apresentou o início da correção monetária no dia 10/11/2019. Dito isso, considerando que há uma relação contratual entre as partes, objeto da ação, deve-se aplicar a súmula 362 do STJ, em que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide a data do arbitramento. Com isso, os cálculos apresentados pelo banco encontram-se de acordo com o ordenamento jurídico. Por tudo que foi exposto, JULGO PROCEDENTE os embargos a execução, para reconhecer que houve quitação da dívida. Intimem-se as partes desta decisão. Transitada em julgada, façam os autos conclusos para realização do desbloqueio de eventuais valores. Expedientes necessários. Ubajara - CE 25 de julho de 2023 JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz de Direito