Cumprimento de sentença 0050771-89.2021.8.06.0070 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050771-89.2021.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050771-89.2021.8.06.0070. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização Trabalhista] Promovente: Nome: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO VIEIRAEndere�o: desconhecido Promovido(a): Nome: MUNICIPIO DE CRATEUSEndere�o: desconhecido SENTENÇA I - RELATÓRIO Carlos Alberto de Araújo Vieira, devidamente qualificado nos autos epigrafados opôs Embargos de Declaração no id. 70681687. A parte embargada foi intimada, mas não se manifestou. Em síntese, alega obscuridade ou contradição, requerendo esclarecimento sobre a possibilidade do recebimento de honorários contratuais e sucumbenciais no mesmo processo. Requereu o acolhimento dos Embargos de Declaração com efeito modificativo. Vieram os autos conclusos. É BREVÍSSIMO O RELATÓRIO, DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço o presente, posto que tempestivo. Em suas razões, alega o embargante que o r. decisum estaria eivado de obscuridade/contradição, posto que: "[…] "Para encerrar, no tocante aos honorários advocatícios, sublinho não ser possível a cobrança de eventuais verbas contratadas entre o patrono e o cliente, na medida em que, se necessário o ajuizamento de ação judicial para a satisfação da pretensão, tais verbas são substituídas pelos honorários de sucumbência. Em outras palavras, é incabível a cobrança de honorários contratuais nas hipóteses em que, para satisfação do débito, tenha sido utilizada a via judicial. Pelo descrito o Juízo entende ser incompatível o recebimento por parte do patrono dos honorários contratuais e sucumbenciais no mesmo processo?" Sabe-se que os embargos de declaração tem função de dirimir e esclarecer possíveis equívocos a incidir sobre decisões e tem seu alcance estritamente delimitado pelo art. 1.022, CPC, qual seja, aclarar obscuridades, suprir omissões e/ou afastar contradições, defeitos viciantes da sentença. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. A esse propósito é o que leciona a jurisprudência: Ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA RACIAL. SÚMULA 7/STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E TRATADOS INTERNACIONAIS QUE NÃO DIZEM RESPEITO À CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. SIMPLES PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. [...] 3. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal, o que não logrou fazer a embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 4. Embargos declaratórios rejeitados." (EDcl no AgRg no AREsp 669.505/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/8/2015). (grifei) Sobre esse transbordamento do escopo da via estreita dos embargos declaratórios, o TJ-CE editou a Súmula nº 18, a saber: São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Tendo-se isso em vista, e analisando a presente demanda, creio não assistir razão ao embargante, visto que não se verifica na sentença embargada qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Uma vez que não se observa da mesma qualquer obscuridade ou omissão que a torna incompreensível ou de difícil entendimento. A título de esclarecimento, os honorários contratuais possuem previsão legal (art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994), em favor do advogado mediante a prova do cumprimento com eficácia do mandato. Já os honorários sucumbenciais devem ser estabelecidos, em regra, com fundamento no art. 85, §2° do CPC, possuindo natureza diversa do primeiro. Data maxima venia, a sentença embargada de id. 70113943 não padece de qualquer obscuridade ou contradição quando da condenação da parte requerida em honorários advocatícios sucumbenciais, previstos no aludido artigo, senão vejamos: Sucumbente, responsabilizo a requerida pelo pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, par. 2º, do Código de Processo Civil. Assim resta evidente que os presentes embargos, relativo à questão retro suscitada, denotam apenas o inconformismo da parte com a sentença, não se coadunando, portanto, com a via eleita pela parte, porquanto não se verifica a obscuridade/contradição apontada pelo embargante. Demais disso, ressalte-se que, se o requerente contratou um advogado, cabe a ele arcar com os custos do profissional, não podendo essa verba ser exigida da parte adversa. Nesse sentido, confira-se: "1.1. Mesmo à luz do direito obrigacional, não há que se falar em condenação do devedor ao pagamento dos honorários contratados pelo credor para ajuizar ação judicial. 2. Os honorários advocatícios contratuais, mostram-se de livre pactuação com advogado particular, sendo a remuneração do causídico estipulada mediante ajuste com o cliente, podendo, inclusive, se dar mediante percentual ad exitum do proveito econômico a ser obtido na demanda. 3. Prevalece o entendimento de que os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade de quem contratou o causídico, logo, não há que se falar em ressarcimento pela parte contrária, qualquer que seja o desfecho da demanda." Acórdão 1280197, 07307068620198070001, Relatora: GISLENE PINHEIRO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 9/9/2020, publicado no DJE: 14/9/2020. III - DISPOSITIVO Dito isso, e não sendo nenhuma das hipóteses autorizadoras de sua utilização, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, o que faço POR SENTENÇA e com esteio no art. 1022 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

10/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 183560384

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 183560384

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183560384

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172064546

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 172064546

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172064546

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

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