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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2018

Valor da Causa

R$ 8.843,19

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação da Sentença em 11/05/2026. Documento: 201254929

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 201254929

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201254929

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCILANDIA TEIXEIRA DE SOUZA em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUCIO DE SOUSA em 16/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/09/2025. Documento: 175483353

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 175483353

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175483353

Todas as movimentações(97)