Procedimento Comum Cível 0057787-35.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2006

Valor da Causa

R$ 5.708,01

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Tauá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 194193052

10/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 194193052

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194193052

06/03/2026, 10:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/02/2026, 20:07

Conclusos para despacho

02/12/2025, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 17:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAUA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 04:55

Decorrido prazo de Joao Antonio da Luz em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 03:45

Confirmada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 01:19

Publicado Decisão em 06/10/2025. Documento: 171928837

06/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 171928837

03/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171928837

02/10/2025, 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2025, 10:40

Conclusos para despacho

15/04/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 11:23

Todas as movimentações(105)

Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 194193052

10/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 194193052

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194193052

06/03/2026, 10:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/02/2026, 20:07

Conclusos para despacho

02/12/2025, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 17:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAUA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 04:55

Decorrido prazo de Joao Antonio da Luz em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 03:45

Confirmada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 01:19

Publicado Decisão em 06/10/2025. Documento: 171928837

06/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 171928837

03/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171928837

02/10/2025, 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2025, 10:40

Conclusos para despacho

15/04/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 11:23

Publicado Despacho em 24/03/2025. Documento: 138812676

24/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

18/03/2025, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138812676

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Whatsapp (85) 98166-3178 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0057787-35.2006.8.06.0001 Parte Promovente: MUNICIPIO DE TAUA Parte Promovida: Joao Antonio da Luz DESPACHO Intimadas para indicarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pleiteou o julgamento antecipado da lide (id 70237733) e a parte ré requereu a intimação do ente municipal para apresentar certidões e inscrição de irregularidades (id 68633944). Dessa forma, determino a intimação da parte promovente para apresentar as certidões e inscrição de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 396 do CPC. Após, autos conclusos para despacho. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138812676

17/03/2025, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 09:32

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 18:36

Decorrido prazo de LUCIANO ARAUJO LIMA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:32

Juntada de Petição de ciência

13/09/2023, 08:50

Publicado Intimação em 06/09/2023. Documento: 64191353

06/09/2023, 00:00

Publicado Intimação em 06/09/2023. Documento: 64191353

06/09/2023, 00:00

Conclusos para despacho

05/09/2023, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Whatsapp (88) 98166-3178 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0057787-35.2006.8.06.0001 Parte Promovente: MUNICIPIO DE TAUA Parte Promovida: Joao Antonio da Luz DESPACHO Especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de julgamento antecipado da lide. Em seguida, retornem-me os autos conclusos para a deliberação pertinente. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Flávio Vinícius Alves Cordeiro Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Whatsapp (88) 98166-3178 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0057787-35.2006.8.06.0001 Parte Promovente: MUNICIPIO DE TAUA Parte Promovida: Joao Antonio da Luz DESPACHO Especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de julgamento antecipado da lide. Em seguida, retornem-me os autos conclusos para a deliberação pertinente. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Flávio Vinícius Alves Cordeiro Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023 Documento: 64191353

05/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023 Documento: 64191353

05/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

04/09/2023, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2023, 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 00:41

Conclusos para despacho

07/03/2023, 16:28

Juntada de Petição de réplica

16/12/2022, 11:57

Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

04/12/2022, 10:37

Mov. [66] - Certidão emitida

27/11/2022, 00:05

Mov. [65] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0435/2022 Data da Publicação: 21/11/2022 Número do Diário: 2970

18/11/2022, 23:51

Mov. [64] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/11/2022, 02:55

Mov. [63] - Certidão emitida

16/11/2022, 14:22

Mov. [62] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/11/2022, 13:58

Mov. [61] - Petição juntada ao processo

16/11/2022, 13:50

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WTAU.22.01812364-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/11/2022 11:54

16/11/2022, 11:57

Mov. [59] - Certidão emitida

03/11/2022, 09:48

Mov. [58] - Documento

03/11/2022, 09:48

Mov. [57] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 171.2022/006564-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/11/2022 Local: Oficial de justiça - MARIA HELENA FERREIRA BARRA

28/10/2022, 19:34

Mov. [56] - Expedição de Ato Ordinatório: Vistos em Inspeção. Renove-se o mandado de citação de fl. 83.

27/09/2022, 15:47

Mov. [55] - Certidão emitida

27/09/2022, 15:43

Mov. [54] - Certidão emitida

23/09/2022, 16:20

Mov. [53] - Documento

25/04/2022, 09:42

Mov. [52] - Certidão emitida

25/04/2022, 09:37

Mov. [51] - Expedição de Ofício

25/04/2022, 09:36

Mov. [50] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, reitera-se oficio de fls. 88.

15/03/2022, 10:19

Mov. [49] - Concluso para Despacho

11/11/2021, 19:34

Mov. [48] - Decurso de Prazo

11/11/2021, 19:34

Mov. [47] - Documento

07/06/2021, 09:57

Mov. [46] - Certidão emitida

07/06/2021, 09:44

Mov. [45] - Expedição de Ofício

07/06/2021, 09:42

Mov. [44] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, solicite a devolução do mandado expedido às fls. 85.

05/02/2021, 15:44

Mov. [43] - Conclusão

28/01/2021, 09:18

Mov. [41] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição de processo conforme determinação contida na Resolução do Tribunal Pleno n° 07/2020.

28/01/2021, 09:18

Mov. [42] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição de processo conforme determinação contida na Resolução do Tribunal Pleno n° 07/2020.

28/01/2021, 09:18

Mov. [40] - Certidão emitida: CERTIFICO que, nesta data, fiz remessa dos presentes autos ao Serviço de Distribuição dos Feitos Judiciais desta Comarca, conforme resolução 07/2020 do TJ/CE. O referido é verdade.

27/01/2021, 15:12

Mov. [39] - Encerrar documento - restrição

27/01/2021, 13:42

Mov. [38] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que imprimir o mandado de intimação e entreguei a COMAN para cumprimento. O referido é verdade.

10/03/2020, 10:20

Mov. [37] - Expedição de Mandado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/02/2020, 12:50

Mov. [36] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/10/2019, 09:08

Mov. [35] - Mero expediente: R.h. Cite-se na forma requerida. Expeça-se edital com prazo de 30(trinta) dias, a teor do disposto na Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 8º, inc. IV. Expedientes necessários.

23/10/2019, 09:08

Mov. [34] - Concluso para Despacho

18/09/2019, 10:52

Mov. [33] - Conclusão

16/09/2019, 17:49

Mov. [32] - Concluso para Despacho

02/09/2019, 09:16

Mov. [31] - Conclusão

12/08/2019, 16:34

Mov. [28] - Processo Redistribuído por Sorteio: recebido de outro foro

12/08/2019, 16:33

Mov. [29] - Redistribuição de processo - saída

12/08/2019, 16:33

Mov. [30] - Processo recebido de outro Foro

12/08/2019, 16:33

Mov. [27] - Remessa a outro Foro: declinio Foro destino: Tauá

21/02/2018, 13:00

Mov. [26] - Remessa dos Autos - Redistribuição para varas não virtualizadas: Comarca de Tauá

21/02/2018, 11:31

Mov. [25] - Remessa dos Autos - Redistribuição para varas não virtualizadas

20/07/2017, 17:54

Mov. [24] - Documento

20/07/2017, 17:53

Mov. [23] - Certidão emitida

20/07/2017, 17:17

Mov. [22] - Documento

20/07/2017, 17:08

Mov. [21] - Expedição de Ofício

19/07/2017, 17:14

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0115/2017 Data da Disponibilização: 03/07/2017 Data da Publicação: 04/07/2017 Número do Diário: 1704 Página: 444

04/07/2017, 12:14

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/06/2017, 09:14

Mov. [18] - Incompetência: Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar a presente ação, e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE TAUÁ, dando-se baixa na Distribuição e nos registros desta Secretaria. Baixa nos registros desta Secretaria e na Distribuição.Exp. Nec.Fortaleza/CE, 29 de maio de 2017.

29/05/2017, 15:14

Mov. [17] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

29/05/2014, 12:04

Mov. [14] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição 1, 2 e 6 Fazenda Pública

13/01/2014, 12:00

Mov. [15] - Concluso para Despacho

13/01/2014, 12:00

Mov. [16] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição 1, 2 e 6 Fazenda Pública

13/01/2014, 12:00

Mov. [13] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

08/01/2014, 12:00

Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/06/2010, 11:17

Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO 47-C - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/08/2009, 17:53

Mov. [10] - Concluso: CONCLUSO D-36. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/06/2008, 09:39

Mov. [9] - Concluso: CONCLUSO REDISTRIBUÍDO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/10/2007, 16:38

Mov. [8] - Redistribuição automática: REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

11/10/2007, 11:05

Mov. [7] - Permitir redistribuição: PERMITIR REDISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

11/10/2007, 10:56

Mov. [6] - Remessa à distribuição: REMESSA À DISTRIBUIÇÃO PARA REDISTRIBUIÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL N° 13.891 DE 25/05/07. - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/10/2007, 13:38

Mov. [5] - Conclusão: CONCLUSÃO p/ Despacho inicial - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/02/2007, 16:39

Mov. [2] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

20/06/2006, 11:48

Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

20/06/2006, 11:48

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

20/06/2006, 11:48

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

16/06/2006, 12:52

Documentos

Decisão

•26/02/2026, 20:07

Decisão

•02/10/2025, 10:40

Decisão

•02/10/2025, 10:40

Despacho

•17/03/2025, 09:32

Despacho

•14/07/2023, 00:41

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 13:58

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 15:47

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 10:19

Ato Ordinatório

•05/02/2021, 15:44

Despacho de Mero Expediente

•23/10/2019, 09:08

Despacho de Mero Expediente

•23/10/2019, 09:08

Documentos Diversos

•29/05/2017, 15:14

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2010, 08:52