Cumprimento de sentença 0152402-07.2012.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0152402-07.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0152402-07.2012.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Gratificações Municipais Específicas] POLO ATIVO: ISABEL AMELIA PINHEIRO MACIEL e outros (4) POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E S P A C H O I. Propulsão. Cumprimento de sentença deflagrado no id. 80381559. Intime-se por mandado o Município de Fortaleza, para fins do Art. 536 do CPC, devendo satisfazer a obrigação de "proceder com a implantação do adicional por tempo de serviço dos promoventes, à razão de 1%, correspondente ao efetivo período de serviço prestado perante o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, determinando, também, que o ente público, anualmente, proceda com a correção dos anuênios da parte autora", no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), primeiramente até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Providências necessárias para cumprimento do acórdão (id. 72843582) e sentença (id. 46484227). Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( x ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0152402-07.2012.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Gratificações Municipais Específicas] POLO ATIVO: ISABEL AMELIA PINHEIRO MACIEL e outros (4) POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E S P A C H O I. Propulsão. Acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nos ids.72843582/72843584 conheceu recurso de apelação, para dar-lhe provimento, reformando parcialmente a sentença somente em relação aos honorários advocatícios, mantendo-se inalterada sentença nos demais termos. Trânsito em julgado (id. 72843588). À SEJUD 1º Grau para efetuar movimentação de trânsito em julgado, nesta Instância, a par de id. 72843588. Intimem-se do retorno dos autos do TJCE - 05 (cinco) dias. Após, nada requerido, BAIXA E ARQUIVO Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0152402-07.2012.8.06.0001. AUTOR: ISABEL AMELIA PINHEIRO MACIEL e outros (4) RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EMENTA: ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0152402-07.2012.8.06.0001 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) AUTORAS: ISABEL AMELIA PINHEIRO MACIEL, ESTEFANIA MENEZES BARROS DOURADO, MARIA DO SOCORRO LEAL LUNA, LAIS CRISTIANE ALBUQUERQUE PRADO, MARTHA LIMA FONSECA DO CARMO RÉU: MUNICIPIO DE FORTALEZA ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR: DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE RELATÓRIO AUTOR: ISABEL AMELIA PINHEIRO MACIEL, ESTEFANIA MENEZES BARROS DOURADO, MARIA DO SOCORRO LEAL LUNA, LAIS CRISTIANE ALBUQUERQUE PRADO, MARTHA LIMA FONSECA DO CARMO RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR: DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NOS ARTS. 3º, XIX E 118 DA LEI MUNICIPAL Nº. 6.794/1990 - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FORTALEZA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAS AUTORAS (ART. 373, II, CPC). FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. AJUSTES QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tratam os autos de remessa necessária em face de sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente ação ordinária intentada por servidoras públicas contra aquele município. 2. A quaestio iuris posta a deslinde reside em analisar se as autoras, servidoras públicas do Município de Fortaleza, fazem jus à implantação da vantagem intitulada adicional por tempo de serviço (anuênio), bem como ao pagamento das parcelas retroativas, respeitada a prescrição quinquenal. 3. A vantagem em questão encontra-se prevista na Lei Municipal nº 6.794/90 que, em seus arts. 3º, XIX e 118, §§ 1º e 2º, elenca os requisitos para a sua percepção. É de se observar, portanto, que se trata de norma autoaplicável, que dispensa a edição de outra lei para a produção de seus efeitos, porquanto já traz os requisitos necessários à sua concessão, de modo que, uma vez alcançado o necessário tempo de serviço público municipal, nasce o direito subjetivo do servidor à percepção da aludida gratificação, no percentual indicado pela legislação de regência. 4. Por outro lado, recaía sobre o ente público o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu. 5. Assim, de rigor a manutenção da sentença em reexame, na parte em que condenou a municipalidade à implantação do adicional por tempo de serviço (anuênio), à razão de 1% por ano de efetivo exercício no serviço público, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. 6. No caso sob exame, verifica-se que o magistrado planicial determinou que os valores devidos deverão ser atualizados com a incidência única da taxa SELIC. Entretanto, apenas a partir da data da publicação da EC nº 113/21(09/12/21), tendo em vista o disposto no seu art. 3º, é que deverá incidir unicamente a taxa SELIC para atualização monetária e compensação pelos juros de mora de todo o montante condenatório. Antes disso, em se tratando de verba devida pela administração pública aos seus servidores, tanto o STF como o STJ pacificaram a compreensão, segundo a qual, ao principal devem incidir os seguintes encargos: a partir de julho/2009: juros de mora - remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária - IPCA-E, afigurando-se certo, ainda, que os juros incidirão a partir da citação e a correção monetária, a partir de cada pagamento a menor (Precedentes: STF. ADI 4425 QO, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-152, DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015 e STJ. REsp 1495146/MG. Relator: Ministro MAURO CAMPBEL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 22.02.2018 e publicação em 02.03.2018). 7. Ademais, faz-se necessário postergar a definição do percentual da verba honorária sucumbencial para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, haja vista tratar-se de sentença ilíquida. 8. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Trata-se de reexame necessário em face da sentença (ID 6609874) proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos da presente ação ordinária, julgou o pleito procedente nos seguintes termos: "Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar à implantação do adicional por tempo de serviço dos promoventes, à razão de 1%, correspondente ao efetivo período de serviço prestado perante o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, determinando, também, que o ente público, anualmente, proceda com a correção dos anuênios da parte autora, bem como pague as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, bem como seus reflexos, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Quanto à condenação da restituição dos valores, deverá incidir correção monetária e juros de mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Deixo de condenar o Demandado ao pagamento de custas, em face da isenção prevista no art. 5°, I da Lei Estadual n° 16.132/16. Condeno a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o proveito econômico nesta sentença, nos termos do art. 85, §3°, inciso II do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário. Mesmo que não haja recurso voluntário, subam os autos ao Egrégio TJCE." Na petição inicial (ID 6609730), as autoras, servidoras públicas ocupantes do cargo de professor do Município de Fortaleza, afirmaram, em síntese, que consoante previsto no art. 118 da Lei Municipal nº 6.974/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza), fazem jus ao recebimento do adicional por tempo de serviço, equivalente a 1% (um por cento) por cada ano de serviço público efetivamente prestado. Ao final, requereram a condenação do requerido para que implante as vantagens devidas e ao pagamento das parcelas retroativas não prescritas, com incidência de juros e correção monetária. Em sede de contestação (ID 6609840) o ente público alegou conflito aparente de normas, defendendo que ao caso deve ser aplicado o Estatuto do Magistério, uma vez que as autoras são professoras e que há incompatibilidade da percepção cumulativa de anuênios com qualquer outra vantagem por tempo de serviço. Réplica apresentada reiterando os pedidos feitos na inicial (ID 6609852). Logo após, sobreveio a sentença julgando o pleito autoral procedente, nos termos acima mencionados. Ausente recurso voluntário, ascenderam os autos a esta instância por força do reexame necessário. Intimado para se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça alegou ausência de interesse ministerial, deixando de opinar sobre o mérito da lide (ID 6902588). É o relatório. Peço inclusão em pauta para julgamento. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator E1 VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0152402-07.2012.8.06.0001 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer da remessa necessária, para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator RELATÓRIO Trata-se de reexame necessário em face da sentença (ID 6609874) proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos da presente ação ordinária, julgou o pleito procedente nos seguintes termos: "Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar à implantação do adicional por tempo de serviço dos promoventes, à razão de 1%, correspondente ao efetivo período de serviço prestado perante o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, determinando, também, que o ente público, anualmente, proceda com a correção dos anuênios da parte autora, bem como pague as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, bem como seus reflexos, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Quanto à condenação da restituição dos valores, deverá incidir correção monetária e juros de mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Deixo de condenar o Demandado ao pagamento de custas, em face da isenção prevista no art. 5°, I da Lei Estadual n° 16.132/16. Condeno a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o proveito econômico nesta sentença, nos termos do art. 85, §3°, inciso II do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário. Mesmo que não haja recurso voluntário, subam os autos ao Egrégio TJCE." Na petição inicial (ID 6609730), as autoras, servidoras públicas ocupantes do cargo de professor do Município de Fortaleza, afirmaram, em síntese, que consoante previsto no art. 118 da Lei Municipal nº 6.974/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza), fazem jus ao recebimento do adicional por tempo de serviço, equivalente a 1% (um por cento) por cada ano de serviço público efetivamente prestado. Ao final, requereram a condenação do requerido para que implante as vantagens devidas e ao pagamento das parcelas retroativas não prescritas, com incidência de juros e correção monetária. Em sede de contestação (ID 6609840) o ente público alegou conflito aparente de normas, defendendo que ao caso deve ser aplicado o Estatuto do Magistério, uma vez que as autoras são professoras e que há incompatibilidade da percepção cumulativa de anuênios com qualquer outra vantagem por tempo de serviço. Réplica apresentada reiterando os pedidos feitos na inicial (ID 6609852). Logo após, sobreveio a sentença julgando o pleito autoral procedente, nos termos acima mencionados. Ausente recurso voluntário, ascenderam os autos a esta instância por força do reexame necessário. Intimado para se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça alegou ausência de interesse ministerial, deixando de opinar sobre o mérito da lide (ID 6902588). É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade. A quaestio iuris posta a deslinde reside em analisar se as autoras fazem jus à implantação da vantagem intitulada adicional por tempo de serviço (anuênio), bem como ao pagamento das parcelas retroativas, respeitada a prescrição quinquenal. Na exordial, as promoventes afirmaram que são professoras da rede municipal, respectivamente, Isabel Amelia Pinheiro Maciel, desde 12 de março de 2001, Martha Lima Fonseca do Carmo, desde 09 de março de 2001, Lais Cristiane Albuquerque Prado, desde 16 de abril de 2001, Maria Socorro Leal Luna, desde 01 de agosto de 1984 e Estefania Menezes Barros Dourado, desde 10 de fevereiro de 1985, conforme documentos anexados à inicial. De fato, a vantagem em questão encontra-se prevista na Lei Municipal nº 6.794/90 que, em seus arts. 3º, XIX e 118, §§ 1º e 2º, elenca os requisitos para a sua percepção, conforme se vê: Art. 3º. São direitos assegurados aos servidores municipais da administração pública direta, autárquica e fundacional: (…) XIX. O adicional de 1% (um por cento) por anuência de tempo de serviço. (…) Art. 118. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por anuênio de efetivo serviço público, incidente sobre o vencimento do servidor. § 1º. O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço a partir do mês subsequente àquele em que completar anuênio. § 2º. O limite do adicional a que se refere o "caput" deste artigo é de 35%(trinta e cinco por cento). É de se observar, portanto, que se trata de norma autoaplicável, que dispensa a edição de outra lei para a produção de seus efeitos, porquanto já traz os requisitos necessários à sua concessão. De fato, uma vez alcançado o necessário tempo de serviço público municipal, nasce o direito subjetivo do servidor à percepção da aludida vantagem, no percentual indicado pela legislação de regência. Na espécie, da documentação colacionada aos autos, verifica-se que as autoras são, de fato, servidoras públicas do Município de Fortaleza, conforme informações acima indicadas, não havendo resistência por parte do promovido quanto a esse ponto. Conclui-se, assim, que as autoras possuem, nos termos da Lei Municipal nº 6.794/90, o direito ao ajuste do percentual correspondente ao adicional por tempo de serviço, que deve ser de 1% (um por cento) a cada ano de efetivo serviço, desde que ingressaram no serviço público municipal. Por outro lado, recaía sobre o ente público o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu. Neste sentido, segue aresto desta egrégia Corte de Justiça, em caso semelhante (sem destaques no original): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 118 DA LEI MUNICIPAL Nº. 6.794/1990 - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FORTALEZA. AUTOAPLICÁVEL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO ANUÊNIO EM DETRIMENTO DO QUINQUÊNIOPREVISTO NO ART. 98, VI, DA LEI 5.895/84. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DODIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO (ART. 373, II, CPC). HONORÁRIOS POSTERGADOS PARA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA (ART. 85, § 4º II, DO CPC). REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A discussão central refere-se ao direito dos demandantes, servidores públicos municipais, perceberem o adicional por tempo de serviço da Lei Municipal nº 6.794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, cujo diploma legal estabelece em seu art. 64, o direito à percepção de adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) para cada ano trabalhado. 2. Não merece acolhida a tese ventilada no sentido de existir litispendência entre ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza e a presente demanda, pois aquela trata de direitos coletivos enquanto esta busca a tutela de interesses individuais dos demandantes, conforme aduz o art. 104 do CDC. 3. Não obstante os autores serem professores e fazerem jus ao quinquênio previsto no art. 98, VI, da Lei 5.895/84 - Estatuto do Magistério -, a própria Lei 6.794, no art. 118, permite que o servidor opte pelo seu anuênio em detrimento de outras verbas que com ele seriam incompatíveis, de modo que a atual percepção do anuênio pelos autores demonstra que eles realizaram a opção pelo benesse prevista no Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza. 4. Assim visto, o Estatuto dos Servidores não estabelece nenhuma condição para que o adicional por tempo de serviço seja implementado, a não ser o efetivo tempo de serviço prestado, logo a vexata quaestio desafia o princípio da legalidade (art. 37 da CF). A norma em questão possui eficácia plena e aplicabilidade imediata. 5. O ente público não se desincumbiu do ônus de comprovar que os autores não fazem jus ao direito que buscam (art. 373, inciso II, do CPC). 6. Os honorários advocatícios, tendo em vista que a sentença é ilíquida, devem ser postergados para fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC). - Remessa necessária conhecida e não provida. Sentença confirmada. (Remessa Necessária Cível - 0152395-15.2012.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 900/2021, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/08/2021, data da publicação: 30/08/2021). No que se refere à alegada incompatibilidade entre a percepção cumulativa de anuênios e qualquer outra vantagem por tempo de serviço, observa-se que o adicional em questão possui caráter de vantagem, conforme art. 103, VIII, da Lei nº 6.794/90, incidindo e incorporando-se aos vencimentos do servidor, para todos os efeitos, inclusive para aposentadoria e disponibilidade (art. 118, § 3º, do mesmo diploma). Sobre a impossibilidade de percepção de mais de uma vantagem em razão do tempo de serviço, caberia à Administração Pública demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos apelados, nos moldes do art. 373, II, do CPC/15, contudo, inexiste nos autos documentação que ateste a percepção de outra verba de mesma natureza atualmente auferida pelas autoras, em virtude do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). Assim, de rigor a manutenção da sentença em reexame, na parte em que condenou a municipalidade à implantação do adicional por tempo de serviço (anuênio), à razão de 1% por ano de efetivo exercício no serviço público, bem como ao pagamento de diferença das parcelas vencidas e seus reflexos, excluindo aquelas que atingiram a prescrição quinquenal. No mais, verifica-se que o magistrado planicial determinou que os valores devidos deverão ser atualizados com a incidência única da taxa SELIC. Entretanto, apenas a partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/21(09/12/21), tendo em vista o disposto no seu art. 3º, é que deverá incidir unicamente a taxa SELIC para atualização monetária e compensação pelos juros de mora de todo o montante condenatório. Antes disso, em se tratando de verba devida pela administração pública aos seus servidores, tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal de Justiça pacificaram a compreensão, segundo a qual, ao principal devem incidir os seguintes encargos: a) até julho de 2001: juros de mora - 1% ao mês e correção monetária - índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E, a partir de janeiro/2001; b) de 08.2001 a 06.2009: juros de mora - 0,5% ao mês e correção monetária - IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora - remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária - IPCA-E, afigurando-se certo, ainda, que os juros incidirão a partir da citação e a correção monetária, a partir de cada pagamento a menor (Precedentes: STF. ADI 4425 QO, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-152, DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015 e STJ. REsp 1495146/MG. Relator: Ministro MAURO CAMPBEL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 22.02.2018 e publicação em 02.03.2018). Sendo assim, de rigor a reforma parcial da decisão do juízo a quo, a fim de adequar os encargos decorrentes da condenação à referida jurisprudência. Por fim, faz-se necessário postergar a definição do percentual da verba honorária sucumbencial para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, haja vista tratar-se de sentença ilíquida. Pelo exposto, conheço da remessa necessária para dar-lhe parcial provimento, a fim de modificar em parte a sentença, apenas no sentido de determinar que sobre a verba devida recaiam juros e correção monetária na forma acima descrita, bem como que a verba honorária sucumbencial somente deverá ser fixada quando da liquidação do julgado, mantendo a decisão guerreada nos demais termos. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator E1

03/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 09/02/2026. Documento: 188907754

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 188907754

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188907754

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 03/11/2025. Documento: 180158178

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 180158178

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180158178

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(21)