Execução Fiscal 0400747-44.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0400747-44.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 16:56

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 15:19

Decorrido prazo de EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 01:15

Juntada de certidão

24/07/2024, 14:10

Publicado Intimação em 22/07/2024. Documento: 89670394

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0400747-44.2017.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO:EXECUTADO: EXECUTADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no art. 129 do Provimento nº 02/2021, publicado no DJ do dia 16/02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo: Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado, Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: intime-se o (a) executado(a), por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme determinado na sentença retro, no valor de R$ 1.795,05 (um mil, setecentos e noventa e cinco reais e cinco centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição da Dívida Ativa do Estado do Ceará, nos termos dos artigos 401 do Provimento 02/2021 da Corregedoria Geral do Justiça do Estado do Ceará, publicado no Diário da Justiça em 16/02/2021. Fortaleza, 18 de julho de 2024 Maria do Socorro Maciel Teixeira Diretora de Secretaria

19/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 89670394

19/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89670394

18/07/2024, 16:50

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 16:49

Juntada de informação

18/07/2024, 16:49

Juntada de informação

18/07/2024, 16:48

Transitado em Julgado em 11/06/2024

18/07/2024, 09:34

Juntada de Certidão

18/07/2024, 09:34

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 14:36

Decorrido prazo de EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:37

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2024, 16:49

SENTENÇA

•17/11/2023, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0400747-44.2017.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos e analisados. Bem examinados, historiam os autos que o Estado do Ceará, com base em título executivo, representativo de débito fiscal, regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário e inscrito na dívida ativa, vem a este Juízo e, por intermédio de sua Douta Procuradoria, promove a presente Ação de Execução Fiscal contra UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. Nos autos, a executada procedeu depósitos em juízo, conforme documentos de ID 51227341, em 01 de novembro de 2021 e ID 69667951, em 20 de setembro de 2023, no valor de R$ 36.642,18 (trinta e seis mil, seiscentos e quarenta e dois reais e dezoito centavos) e R$ 28.882,42 (vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos), respectivamente. Intimado, o Estado do Ceará informou a suficiência dos valores depositados para fins de quitação, conforme petição de ID 71116005. Relatei. DECIDO. De início, sabe-se que a conversão do depósito em renda só é possível após o trânsito em julgado da execução fiscal, tal como disciplinado no artigo 32, § 2º, da Lei Federal nº 6.830 /1980, sendo este o entendimento dominante da jurisprudência nacional: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL - CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA - TRÂNSITO EM JULGADO DA EXECUÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Nos termos do art. 32, § 2º, da Lei Federal 6.830/80, independentemente de existir ou não embargos à execução, a conversão em renda do depósito que garante o débito fiscal deve ocorrer somente com o trânsito em julgado da ação executiva, ou seja, quando findo qualquer litígio acerca do valor executado. Não provido1No mérito, HEI POR CONHECER que os valores depositados em juízo são suficientemente necessários à satisfação da parte executante, razão pela qual passa-se à conversão em renda, para fins que extinção da dívida e, por conseguinte, do presente feito. Dessa forma, reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. DETERMINO o cancelamento de quaisquer outras medidas constritivas, se efetivada(s), bem como da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. CUSTAS PELO(A) EXECUTADO(A), a teor da lei. Após o trânsito em julgado, CONVERTA-SE EM RENDA os valores depositados em juízo, observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE. Para fiel levantamento do montante disponível, INTIME-SE a credora para informar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os dados bancários de sua titularidade para fins de transferência eletrônica ou apontar outros meios previstos em lei. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Fortaleza, 17 de novembro de 2023. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente) 1 TJ-MG - AI: 10702130498323001 Uberlândia, Relator: Judimar Biber, Data de Julgamento: 21/02/2019, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2019.

17/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA em 12/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 22/07/2024. Documento: 89670394

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 89670394

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89670394

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Juntada de informação

Transitado em Julgado em 11/06/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA em 10/05/2024 23:59.

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