Execução Fiscal 0401387-81.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0401387-81.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Executado: RODRIGO EMILIANO OLIVEIRA CHAVES VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 11.040,49 DECISÃO 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0401387-81.2016.8.06.0001 Vistos. Por meio do sistema SISBAJUD, encontrou-se o numerário de titularidade do executado no valor de R$ 11.088,27. Intimado para demonstrar uma das causas de impenhorabilidade do § 3º, do art. 854, do CPC a parte devedora compareceu aos autos (Id 68947365) clamando pelo levantamento dos valores, pois o valor bloqueado adviria de conta-corrente na qual recebe seu salário, guarnecida pelo art. 833 do CPC/2015. De fato, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que os valores abaixo de 40 salários mínimos decorrentes de proventos de aposentadoria depositados em conta-corrente são impenhoráveis. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE RECORRENTE COM O CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. POSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO DA IRRESIGNAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. VALOR DEPOSITADO EM CONTA-CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDO DE INVESTIMENTO. VERBAS SALARIAIS. MONTANTE ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ATUAÇÃO EX OFFICIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Afasta-se a incidência da Súmula n. 182/STJ quando, embora o Agravo Interno não impugne todos os fundamentos da decisão recorrida, a parte recorrente manifesta, expressamente, a concordância com a solução alcançada pelo julgador, desde que o capítulo em relação ao qual a desistência foi manifestada seja independente e não interfira na análise do mérito da irresignação. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. IV - "A impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, nã o havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada" (1º T., AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 19.9.2022, DJe de 22.9.2022). V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.025.355/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.). Contudo, da documentação acostada é possível concluir que somente parte dos ativos financeiros são oriundos de verba alimentar. Pela leitura detalhada dos extratos acostados verifica-se que o promovido recebeu seus proventos em 03/08/2023 no valor de R$ 4.477,09 e teve liberado em sua conta 14/08/2023 um empréstimo no valor de R$ 10.000,00, havendo, portanto o bloqueio dos ativos financeiros recaindo em sua maior parte sobre os valores disponibilizados ao executado a título de empréstimo. É fato que a lei não equipara valores recebidos de empréstimo aos vencimentos aos quais o legislador conferiu proteção da impenhorabilidade (art. 833, IV, CPC), logo, não há que se falar em natureza salarial desses valores. Mesmo o salário e verbas assemelhadas não gozam de proteção da impenhorabilidade absoluta (EREsp 1.582.475/MG (julgado em 3/10/2018, DJe de 16/10/2018), não sendo razoável que se confira tal blindagem aos valores decorrentes de empréstimo apenas porque se encontram depositados na conta-salário do devedor. Dessa forma, acolho em parte o pedido formulado para determinar o desbloqueio do valor de R$ 1088,27 vez que é oriundo de salário, mantendo a penhora do valor de R$ 10000,00 uma vez que oriundo de empréstimo. INTIME-SE o peticionante para que tome conhecimento desta decisão. Proceda a Secretaria com os expedientes necessários. CUMPRA-SE. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO JUIZ DE DIREITO

18/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Expedição de Alvará.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Juntada de ofício

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(100)