Execução de Título Extrajudicial 3000107-65.2021.8.06.0017 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000107-65.2021.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 99048958

09/10/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

08/10/2024, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 99048958

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SPE LOTE 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. EXECUTADO: BROADWAY CENTRAL PARK. Conclusos. Transfira-se o valor bloqueado via SISBAJUD, com desbloqueio do excedente, conforme solicitado. Após, expeça-se o alvará inserindo a conta bancária indicada para viabilizar a transferência, conforme Portaria n. 557/2020, publicada no DJ de 02 de abril de 2020 (pág. 2). Intimação - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000107-65.2021.8.06.0017. Intime-se o autor da expedição, arquivando-se o feito, em seguida. Fortaleza, 20 de agosto de 2024. GONÇALO BENÍCIO DE MELO NETO Juiz titular

08/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99048958

07/10/2024, 12:14

Expedido alvará de levantamento

07/10/2024, 12:13

Juntada de resposta

18/09/2024, 15:33

Expedido alvará de levantamento

20/08/2024, 11:23

Decorrido prazo de ANNE BEATRIZ MOTA DE CASTRO em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 01:25

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 01:25

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 01:25

Conclusos para despacho

18/07/2024, 16:35

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 15:53

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 08/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:33

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 08/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:33

Documentos

DESPACHO

•20/08/2024, 11:23

DESPACHO

•26/06/2024, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará Fórum das Turmas Recursais Professor Dolor Barreira 5ª. Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Gabinete do Juiz Relator Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Recurso Inominado nº 3000107-65.2021.8.06.0017 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por BROADWAY CENTRAL PARK em face de sentença prolatada. Analisando os autos, percebe-se que o Preparo Recursal foi recolhido a menor, pois o recorrente não apresentou a Guia Fermoju, da Defensoria e do Ministério Público, apenas anexando a guia referente ao recurso de decisões proferidas pelo juizado (Id 2826583). Nesse sentido, o recorrente não efetuou o preparo do recurso na forma determinada pelo artigo 42, § 1°, da Lei n.º 9.099/95, norma específica aplicável às demandas atinentes ao microssistema dos juizados, qual seja: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Destaque-se, ainda, o Enunciado n.º 80 do FONAJE, in verbis: O Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (fundamento no art. 42, §1°, da Lei 9.099/1995). Também, aplicável in casu a Súmula nº 9 da Turmas Recursais do TJCE: É vedada a complementação de custas ou preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, sendo inaplicáveis aos processos regidos pela Lei n° 9.099/95 as disposições do art. 511, §2° do CPC (art. 1007, §§4° e 5° do CPC/2015). No caso em apreço, o Recurso Inominado é deserto, uma vez que o recorrente não efetuou o pagamento integral das custas. Conforme se observa, houve equívoco do recorrente, que deveria ter recolhido os valores referente as guias do MP, FERMOJU e DPC, nos termos da Tabela de Custas Processuais de 2021. Assim, vê-se que o Recurso em evidência não sustenta os requisitos de admissibilidade, considerando o vício no preparo. Diante do exposto, considerando que o recebimento de recurso inominado está condicionado ao recolhimento integral do preparo, independentemente de qualquer intimação, conforme previsão expressa no art. 42, § 1°, da Lei n.° 9.099/95, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO, posto que configurada a deserção. Em razão do sucumbente não ter seu recurso conhecido, aplica-se o artigo 55, caput, da Lei n.° 9.099/95, sendo cabível a sua condenação ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios (Enunciado n.º 122 do FONAJE). Em vista do disposto, condeno as recorrentes em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Local e data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz Relator

05/09/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 99048958

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 99048958

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99048958

Expedido alvará de levantamento

Juntada de resposta

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de ANNE BEATRIZ MOTA DE CASTRO em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 22/07/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 08/07/2024 23:59.

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