Cumprimento de sentença 3000991-43.2020.8.06.0013 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000991-43.2020.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000991-43.2020.8.06.0013. RECORRENTE: CELIA MARIA DA COSTA RODRIGUES RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A EMENTA: ACÓRDÃO: Acordam os membros da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para DAR-LHE parcial provimento. RELATÓRIO: VOTO: E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NÃO ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO NO SITE DA EMPRESA. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA EMPRESA VAREJISTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DEMONSTRAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUANTUM EXAGERADAMENTE FIXADO EM R$ 4.000,00. ENTREGA NO PERÍODO DA PENDEMIA. REDUÇÃO PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. R E L A T Ó R I O 01. CÉLIA MARIA DA COSTA RODRIGUES ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de MAGAZINE LUIZA S/A, arguindo a recorrida em sua peça inicial, que adquiriu um fogão pela loja virtual da promovida, em 29/08/2020, contudo, o produto não foi entregue. 02. Diante disso, ajuizou a presente ação requerendo o ressarcimento pelos danos materiais suportados, bem como o pagamento de indenização por danos morais. 04. Em sede de contestação, a empresa recorrente afirmou que em razão de vários decretos locais que dificultavam a livre circulação e a atividade econômica, por conta da pandemia da covid-19, houve muita dificuldade para concretizar o procedimento de entrega do produto. Defende que inexistem danos a serem reparados e pugna pela improcedência da demanda. 05. Em sentença (id 3991602), o douto juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais: i) declarando a rescisão do contrato objeto da lide; ii) condenando a promovida à restituição do valor pago pela autora, no importe de R$ 983,16 (novecentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 06. Em seu recurso inominado (id 3991608), a parte promovida pugna pela reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados em peça inicial. V O T O 07. Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único (preparo/gratuidade) da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. 08. Entendo que ante os respeitáveis argumentos levantados aos autos pela parte recorrente, o presente recurso inominado merece prosperar parcialmente, devendo ser reformada a sentença atacada. 09. Anote-se de início, que a matéria posta em análise, se trata, obviamente, de uma relação tipicamente consumerista, sendo impositiva a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, situação reconhecida na sentença atacada, impondo-se a inversão do ônus da prova, a presunção da boa-fé do consumidor e estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 10. No entanto, ainda que se trate de relação de consumo gerando a responsabilidade objetiva da ré, não isenta o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, consoante artigo 373, I do CPC, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade. 11. Evidenciado o direito da parte autora, cabe a parte promovida provar a existência de fato extintivo desse direito, consoante disposto no art. 373, II, do CPC. 12. Assim, cabe a(o) autor(a) trazer aos autos a demonstração de fatos constitutivos de seu direito, mas se a ré alega, em contestação, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, atrai para si o ônus de provar tais circunstâncias, sob pena de sucumbir aos articulados da inicial (art. 373 do CPC). 13. Em análise das argumentações expostas pelas partes e provas trazidas aos autos, vislumbramos que a autora adquiriu o produto descrito na exordial na loja virtual da promovida, mas a entrega não se efetivou, não se vislumbrando nos autos qualquer excludente de responsabilidade. 14. No tocante ao dano material, tem-se que restou demonstrada a falha na prestação de serviços da recorrente, que deixou de entregar a mercadoria ao destinatário, mesmo devidamente paga, sendo patente o dever de indenizar. 15. Avançando no exame da matéria, cumpre analisar se a situação narrada nos autos dá ensejo à indenização por dano moral. 16. O dano moral por produto não entregue não configura in re ipsa, por isso, exige demonstração de sua ocorrência no caso concreto, mas no caso dos autos, restou demonstrado claramente, uma falha na prestação dos serviços que impõe indenizar eventuais danos causados, independentemente da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. 17. In casu, resta claro que houve comprovação dos fatos constitutivos do pretenso direito da parte autora à reparação indenizatória postulada, pois produziu prova no sentido de atestar que os eventos narrados na peça inicial não configuraram situação de mero aborrecimento, ocorrendo verdadeira violação a direito da personalidade. 18. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver na falha na prestação ou cobrança do serviço, e no caso concreto vislumbro tal dano, dado o descaso da recorrente no tratamento da causa da autora, a qual poderia ter sido resolvida de forma administrativa e amigável, bastando o comprometimento da ré em apurar os fatos alegados pela consumidora. 19. Ademais, o contratempo irrelevante evoluiu para uma questão séria debatida em juízo, inclusive em grau recursal, demandando tempo, recurso e paciência da consumidora para resolver a questão e buscar a reparação merecida, fatos que são capazes de desestabilizar a moral de qualquer homem médio, não sendo diferente com a recorrente. 20. Há de se destacar ainda, que o consumidor se viu desapossado do capital investido na aquisição do bem de consumo, constituindo a falha do serviço situação que extrapolou o mero dissabor dos problemas cotidianos, sendo manifesta a angústia e o abalo psicológico por que passou a parte demandante. 21. Assim, tenho que os transtornos experimentados pela autora ultrapassou a esfera de meros aborrecimentos, portanto devido os danos morais, que decorreram da falha na prestação do serviço. 22. Em relação à valoração da compensação moral, tem-se que a sua apuração deve ser mediante prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos. 23. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestimulo à conduta lesiva. 24. Além disso, o valor deve garantir à parte lesada uma reparação que lhe compense o sofrimento, bem como cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que se realizou a conduta reprovável. 25. Assim, analisa-se a condição econômica das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta do agente para a fixação da indenização, com o propósito de evitar o enriquecimento indevido da parte autora, sem perder de vista que a quantia não pode se tornar inexpressiva. 26. Neste ponto, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado na origem revela-se desproporcional à extensão do dano. Considerando as circunstâncias do caso concreto, infere-se que não concorreu nenhuma circunstância especial, além dos danos próprios dessa natureza, apta a justificar a condenação no quantum arbitrado pelo juízo a quo. 27. Partindo de tais premissas, reduzo a quantia fixada na origem de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois representa montante razoável e proporcional aos danos sofridos no caso em análise. 28. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso para, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformar a sentença atacada, para reduzir o montante a ser pago a título de danos morais, para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 29. Sem custas e honorários advocatícios, a contrario sensu do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, data registrada no sistema. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª Turma Recursal Provisória Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

05/09/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 11/02/2026. Documento: 191956225

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 191956225

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191956225

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROCYLENE MARIA DAMASCENO em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 167050413

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 167050414

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 167050415

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 167050413

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 167050414

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 167050415

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167050415

Todas as movimentações(110)