Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3002734-63.2019.8.06.0065 - TJCE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3002734-63.2019.8.06.0065 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ REU: WELLINGTON DOS SANTOS MENDONCA SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3002734-63.2019.8.06.0065 Vistos, etc. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interposto por WELLINGTON DOS SANTOS MENDONCA (ID nº 78892791), quanto à sentença proferida nos autos ID nº 78485496, que julgou PROCEDENTE o pedido inserto na denúncia, para CONDENAR o embargante, como incurso nas tenazes do art. 129, caput, do CPB. 2. Em suma, alega o embargante a ocorrência de omissão em relação a fundamentação que afastou a ocorrência da prescrição; omissão quanto à motivação da escolha da pena restritiva de direito; e contradição quanto ao ponto da tese da legítima defesa. 3. Eis o relatório. Passo a decidir. 4. O art. 83 da Lei nº 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. 5. Por sua vez, o Código Processual Penal prevê em seu art. 619, in verbis: Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 6. Levando em consideração a tempestividade do recurso, conheço dos embargos de declaração interpostos. 7. Inexistem as omissões apontadas, uma vez que a sentença recorrida fez expressa menção às questões suscitadas, como transcreve o embargante em suas próprias razões recursais. 8. No caso, como dito, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal. 9. Vê-se que o fato ocorreu em 05/09/2019, sendo a denúncia regularmente recebida no dia 29/11/2021. Portanto, o recebimento da denúncia interrompeu o prazo prescricional, nos termos do art. 117, inciso I, do Código Penal, vejamos: Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa. 10. Destaque-se, ainda, que a pena in abstrato da infração capitulada no art. 129 caput do Código Penal comina a "detenção, de três meses a um ano". 11. Já o art. 109, inciso V, do Código Penal, regulamenta que o prazo prescricional para infração com pena cominada igual a um ano ou, sendo superior, que não excede a dois, será de 4(quatro) anos a contar da data do fato. Considerando o recebimento da denúncia, causa de interrupção da prescrição, neste caso, a pretensão punitiva estatal decorrerá em 29/11/2025. 12. É importante ressaltar que o autor do fato era ao tempo da infração maior de 21 anos de idade e menor de 70 anos idade, não se aplicando ao presente caso a redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do Código Penal. Assim, não há que se falar em prejudicial de mérito da prescrição da pretensão punitiva estatal. 13. Também não há que se falar em ausência de fundamentação quanto à pena restritiva de direito aplicada. Em verdade, a sentença embargada condenou o embargante "em 01 (um) mês de prisão simples a ser cumprida no regime aberto", a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito é uma benesse ofertada em favor do condenado. 14. O artigo 44, § 2º, do Código Penal, não estabelece uma ordem legal de preferência entre a substituição da pena privativa de liberdade por multa ou restritiva de direitos, de modo que a aplicação de ambas adentra na esfera da análise pelo julgador das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. À vista disso, a pena restritiva de direitos é uma alternativa a privativa de liberdade. 15. Desta forma, tendo em vista que esse Juízo agiu conforme a discricionariedade que a legislação lhe faculta, incabível a alteração da sanção substitutiva, como pretende o embargante. 16. Por fim, inexiste contradição quanto ao ponto da tese da legítima defesa, porquanto a sentença embargada não reconhece a existência de injusta agressão da vítima, mencionando que "ainda que houvesse" a falta de moderação no recurso utilizado pelo denunciado afastaria a aplicação da referida excludente de ilicitude. Vejamos: "Nos termos do art. 25 do Código Penal, age em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Todavia, não há provas de que houve injusta agressão da vítima. E ainda que houvesse, não se reconhece a excludente de ilicitude se o acusado agiu com total falta de moderação no recurso utilizado, de forma desproporcional e desarrazoada, já que deferiu soco no rosto da vítima, causando as lesões constatadas por exame de corpo de delito." 17. O que pretende a parte embargante é impugnar a valoração das provas e obter conclusão meritória diversa, o que não é possível mediante o manejo de embargos de declaração. 18. ISTO POSTO, conheço os Embargos de Declaração por serem tempestivos, ao tempo que rejeito os mesmos, mantendo integralmente a sentença proferida no ID 78485496. 19. Publique-se, registre-se e intimem-se. 20. Expedientes de estilo. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Denunciado(a)(s): WELLINGTON DOS SANTOS MENDONCA - CPF 014.577.373-61 Vítima: O ESTADO Horário: 14h15min TERMO DE AUDIÊNCIA - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CÍVEL Aos 31(trinta e um) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (2023), na sala de audiência virtual criada por este juízo no Sistema Microsoft Teams, em conformidade com o Tribunal de Justiça, onde presente se encontrava(m), o MM. Juiz Dr. Luiz Augusto de Vasconcelos, o Representante do Ministério Público, Dr. Wander de Almeida Timbó, o denunciado, acompanhado do advogado, Dr. FRANCISCO CARLOS NASCIMENTO DE SOUSA, inscrito na OAB/CE sob o nº 9.641, a vítima Sr. FRANCISCO RODRIGUES XAVIER e a testemunha de acusação, Sra. Lígia Maria Monteiro Nunes. INICIADOS OS TRABALHOS, foi verificado constar nos autos o recebimento da denúncia, na audiência realizada no dia 29 de novembro de 2021, neste ato, foi decretada a revelia do réu, a oitiva da testemunha da acusação Sra. Antônia Deiza Barbosa e o depoimento da vítima Sr. Francisco Rodrigues Xavier, conforme se vê no termo consignado no ID nº 26898705 e nos áudios de ID nº 26898714 e 26898713. Na sequência, foi procedida a leitura da denúncia, passando-se para a oitiva da testemunha arrolada pela acusação, Sra. Lígia Maria Monteiro Nunes, qualificada nos autos que prestou o compromisso legal e foi advertida das penas do falso testemunho, sendo inquirida nos termos legais. O Ministério Público dispensou a oitiva da testemunha Willames Nascimento da Silva. Antes de iniciar o interrogatório, o MM. Juiz cientificou o denunciado dos seus direitos constitucionais, entre os quais o de permanecer em silêncio e que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, esta será a única oportunidade que terá para falar pessoalmente no feito. Após, passou-se ao interrogatório do acusado, também sobejamente qualificado nos autos, com as advertências da lei. Os depoimentos da testemunha de acusação e o interrogatório do acusado foram captados através de microcâmera, conectada ao computador, armazenado em arquivo eletrônico (Áudio/Vídeo). Adiante, o MM. Juiz declarou encerrada a colheita da prova oral, mormente ante o que dispõe o art. 78, §1º da Lei nº 9.099/95, segundo o qual competiria ao acusado o ônus de apresentar espontaneamente as testemunhas cuja a oitiva pretendesse. A acusação e a defesa requereram prazo de 5 (cinco) dias, para apresentação de memoriais finais. Por fim, o MM Juiz proferiu o seguinte despacho: "Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de memoriais finais por escrito. Decorrido o prazo da acusação, com ou sem, manifestação, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAUCAIA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, 251, Bairro: Centro, Caucaia-CE-CEP: 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 E-mail: [email protected] Autos nº. 3002734-63.2019.8.06.0065 Infração: Art. 129, caput, do CP intime-se a defesa e após, façam os autos conclusos para julgamento". Nada mais havendo a tratar, o MM. Juiz encerrou o presente termo. Eu, Jannaini Barros Teixeira, Conciliadora - matrícula 44314, o digitei. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito Assinado por Certificação Digital

05/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 02/12/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS NASCIMENTO DE SOUSA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS NASCIMENTO DE SOUSA em 25/11/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 106087193

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 106087193

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