Execução de Título Extrajudicial 3029117-37.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3029117-37.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2023, 15:10

Transitado em Julgado em 19/10/2023

23/10/2023, 15:04

Juntada de Certidão

23/10/2023, 15:04

Decorrido prazo de ESPEDITO CLAUDINO DUARTE NETO em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:59

Decorrido prazo de GERALDO PINHEIRO SILVA NETO em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:06

Publicado Intimação da Sentença em 06/09/2023. Documento: 67158812

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3029117-37.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFÍCIO YACHT COAST RESIDENCE Requerido EXECUTADO: JULIANA REGO FRANCO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza-CE 13ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, Edson Queiroz - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3492-8000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Assunto [Despesas Condominiais] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Condomínio Edifício Yacht Coast Residence em face de Juliana Rego Franco. É o relatório. Decido. A competência das Varas da Fazenda Pública se restringem às questões que envolvem o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, não incluindo outros Municípios do Estado do Ceará, a teor do que preceitua o Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, em seu art. 56, I, a. Diante disso, sabendo que os polos da relação processual neste feito não se enquadram na norma regulamentadora da competência das Varas da Fazenda Pública, razão não há para que o processo tramite nesta unidade. Desta forma, se Estado do Ceará e o Município de Fortaleza não estão vinculados a esta demanda como parte, o feito deverá ser processado e julgado por uma Vara Cível. Ocorre que, o sistema PJE ainda não foi implantando nas Varas Cíveis, permanecendo o SAJ-PG. Quanto ao tema, a Portaria n.º 2626/2022, publicada em 12/12/22, estabelece os critérios para cancelamento da distribuição de feitos iniciais ajuizados em sistemas diversos, destinados a competências que estão configuradas para a tramitação no SAJ-PG, verbis: Art. 1º. Os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. §1º. Constatada a hipótese do caput deste artigo, o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição determinará o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (Código 83 - cancelamento da distribuição). Diante do exposto, ante a incompetência material deste juízo fazendário, e não tendo as Varas Cíveis iniciado os ciclos de migração para o sistema PJE, determino o cancelamento da distribuição do presente feito e extingo esta ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art.1°, §1°, da Portaria 2626/2022 c/c art.485, IV, do CPC. Acaso pagas, proceda o reembolso das custas processuais. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Fortaleza/CE, 21 de agosto de 2023. João Everardo Matos Biermann Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023 Documento: 67158812

05/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 09:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/08/2023, 14:44

Cancelada a movimentação processual

22/08/2023, 08:50

Conclusos para decisão

21/08/2023, 17:42

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 14:52

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/09/2023, 09:29

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/09/2023, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3029117-37.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFÍCIO YACHT COAST RESIDENCE Requerido EXECUTADO: JULIANA REGO FRANCO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza-CE 13ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, Edson Queiroz - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3492-8000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Assunto [Despesas Condominiais] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Condomínio Edifício Yacht Coast Residence em face de Juliana Rego Franco. É o relatório. Decido. A competência das Varas da Fazenda Pública se restringem às questões que envolvem o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, não incluindo outros Municípios do Estado do Ceará, a teor do que preceitua o Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, em seu art. 56, I, a. Diante disso, sabendo que os polos da relação processual neste feito não se enquadram na norma regulamentadora da competência das Varas da Fazenda Pública, razão não há para que o processo tramite nesta unidade. Desta forma, se Estado do Ceará e o Município de Fortaleza não estão vinculados a esta demanda como parte, o feito deverá ser processado e julgado por uma Vara Cível. Ocorre que, o sistema PJE ainda não foi implantando nas Varas Cíveis, permanecendo o SAJ-PG. Quanto ao tema, a Portaria n.º 2626/2022, publicada em 12/12/22, estabelece os critérios para cancelamento da distribuição de feitos iniciais ajuizados em sistemas diversos, destinados a competências que estão configuradas para a tramitação no SAJ-PG, verbis: Art. 1º. Os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. §1º. Constatada a hipótese do caput deste artigo, o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição determinará o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (Código 83 - cancelamento da distribuição). Diante do exposto, ante a incompetência material deste juízo fazendário, e não tendo as Varas Cíveis iniciado os ciclos de migração para o sistema PJE, determino o cancelamento da distribuição do presente feito e extingo esta ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art.1°, §1°, da Portaria 2626/2022 c/c art.485, IV, do CPC. Acaso pagas, proceda o reembolso das custas processuais. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Fortaleza/CE, 21 de agosto de 2023. João Everardo Matos Biermann Juiz

05/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/10/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESPEDITO CLAUDINO DUARTE NETO em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO PINHEIRO SILVA NETO em 29/09/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/09/2023. Documento: 67158812

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023 Documento: 67158812

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(16)