Habilitação de Crédito 3030532-55.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Habilitação de Crédito 3030532-55.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de OSMAR MARINHO JUNIOR em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 01:23

Cancelada a Distribuição

06/09/2023, 06:46

Juntada de certidão

06/09/2023, 06:43

Juntada de certidão

06/09/2023, 06:37

Publicado Intimação em 06/09/2023. Documento: 67769161

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA ROMELIA MARINHO REQUERIDO: Secretaria de Educação do Ceará Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza- CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 3030532-55.2023.8.06.0001 CLASSE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) ASSUNTO [PISO SALARIAL] Trata-se de ação de alvará para levantamento de valor proposta por Maria Romelia Marinho. Desta forma, percebe-se que a matéria e as partes que constituem a lide não atraem a competência deste Juízo fazendário, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 16.397/2017. Ante o exposto, declino da competência em prol de uma das varas cíveis com competência residual. Ademais, faz-se necessário observar a Portaria nº 2626/2022 da Presidência do TJCE, que disciplina os critérios de cancelamento da distribuição de feitos ajuizados em sistemas diversos destinados a competências que possuem seu trâmite no sistema SAJ-PG. Desta forma, determino:(1) Remetam-se os autos à distribuição.(2) Concluída a remessa determinada no item anterior (1), com a devida comprovação nos presentes autos, proceda-se o cancelamento da distribuição. Adotem-se, no mais, as demais providências constantes da referida Portaria, com baixa, anotações de estilo e final arquivamento. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

05/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023 Documento: 67769161

05/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2023, 08:10

Declarada incompetência

01/09/2023, 15:02

Conclusos para decisão

01/09/2023, 12:27

Distribuído por sorteio

31/08/2023, 14:33

Documentos

DECISÃO

•01/09/2023, 15:02