Cumprimento de sentença 3906061-36.2013.8.06.0021 - TJCE

Cumprimento de sentença 3906061-36.2013.8.06.0021 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - E M E N T A RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COLISÃO DE VEÍCULOS. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE E SOLIDARIEDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. R E L A T Ó R I O 01. ANTONIO AMORIM DA SILVA e SANDRA DE SOUZA RODRIGUES AMORIM ingressaram com AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de EMPRESA TRANSPORTE RODOVIÁRIOS URUBURETAMA LTDA e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL, alegando os recorrentes em sua peça inicial, em síntese, que em novembro de 2012 tiveram seu veículo atingido pela requerida de empresa de transporte, que acionou a empresa de seguro; que em razão da demora no conserto do veículo sofreu danos materiais e morais. 02. A requerida Empresa Transporte Rodoviário Uruburetama Ltda-ME, em sua contestação, alegou ilegitimidade passiva, pois acionou a seguradora justamente para reparar o veículo dos requerentes; e no mérito alegou inexistência de danos morais. 03. Em relação à requerida Nobre Seguradora do Brasil S/A - EM LIQUIDAÇÃO, consta o comando de citação, id 2624561, a mesma não apresentou contestação, nem compareceu à audiência. 04. Em sentença, o douto juízo de primeiro grau em relação à requerida Nobre Seguradora do Brasil S/A julgou parcialmente procedente, condenando-a em indenização por danos materiais no valor de R$ 3.237,00 (três mil, duzentos e trinta e sete reais) e em danos morais no valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais); em relação à requerida Empresa Transporte Rodoviários Uruburetama Ltda - ME, reconheceu sua legitimidade passiva e julgou improcedente os pedidos constantes na inicial, entendendo não ser esta a responsável pelos danos e prejuízos. 05. Em seu recurso inominado, os promoventes requereram a condenação solidária, alegando que o juízo entendeu que o dano foi causado pela empresa de transportes; e que em havendo seguradora a condenação deve ser solidária. V O T O 06. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor do(a) recorrente, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inveracidade da sua declaração de hipossuficiência. 07. Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único (gratuidade) da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. 08. O presente Recurso Inominado não merece ser conhecido. 09. Recai sobre o recorrente o ônus da impugnação especificada dos fundamentos da decisão recorrida, requisito concernente à regularidade formal de sua peça de combate à sentença adversada. Trata-se do Princípio da Dialeticidade, o qual, se não respeitado, impede o conhecimento do apelo na instância ad quem. 10. Na espécie, ao sentenciar, o juiz reconheceu a legitimidade passiva e julgou improcedente os pedidos iniciais em face da requerida Empresa Transporte Rodoviários Uruburetama, por entender não ser esta a responsável pelos danos advindos de conduta imputada à requerida Nobre Seguradora do Brasil, devendo o recurso da parte promovente se voltar a atacar especificamente esse ponto. 11. O recurso deve se insurgir contra os fundamentos da sentença. 12. Sucede, que ao se irresignar contra a sentença, os recorrentes divorciaram-se dos fundamentos da decisão atacada, lançando como razões recursais argumentos diversos do conteúdo da decisão. 13. As razões recursais constituem-se componente imprescindível para que a instância superior possa julgar o mérito do recurso, cotejando-as com os motivos da decisão recorrida. O recurso deve ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo com a decisão prolatada, ou seja, deve fazer referência direta aos fundamentos do pronunciamento judicial, como base para desenvolver as razões recursais. 14. Logo, há patente incongruência entre as razões recursais e os fundamentos da sentença guerreada, o que impõe o não conhecimento do recurso em exame, incidindo ao caso o disposto no art. 932, III, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) 15. A sentença reconheceu a legitimidade passiva da requerida Empresa Transporte Rodoviários Uruburetama, e por entender não ser esta a responsável pelos danos advindos de conduta imputada à requerida Nobre Seguradora do Brasil, julgou improcedente os pedidos constantes na inicial, tendo os autores interposto recurso inominado fazendo referência apenas à responsabilidade solidária, de que havendo uma seguradora a condenação deve ser solidária pois foi reconhecido pelo juízo de que o dano foi causado pela empresa de transporte. 16. Todavia, na sentença restou disposto que a empresa Transporte Rodoviários Uruburetama Ltda não foi a responsável pelos danos e prejuízos advindos de conduta imputada à seguradora, reconhecendo que a demora no reparo do veículo ocorreu por falha na prestação dos serviços da seguradora, que não autorizou de pronto o procedimento necessário para finalização do serviço. 17. A solidariedade é posterior à responsabilidade. Em não reconhecendo a responsabilidade não há que se falar em solidariedade. 18. Percebe-se que o juízo analisou as condutas de cada uma das requeridas, encontrando fundamento para responsabilidade material e moral de apenas uma, qual seja, a Nobre Seguradora do Brasil S.A. A parte recorrente não refutou a decisão do juízo que não reconheceu a responsabilidade da requerida Empresa Transporte Rodoviários. 19. Restando evidenciado que as razões recursais não se referem de maneira direta com o cerne do que foi decidido, ausência de responsabilidade da parte requerida Empresa Transporte Rodoviários, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto. A jurisprudência pátria coaduna-se com referido entendimento: "AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A parte recorrente não apresentou, no presente agravo, razões específicas contra a decisão do julgador. A omissão é tamanha que sequer foi dito algo sobre o principal fundamento da decisão vergastada, notadamente o não conhecimento do recurso em razão da deficiência na formação do instrumento. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem assentando o entendimento a respeito da necessidade de apresentação de razões específicas à decisão recorrida, e não simples reprodução de argumentos tecidos em outras peças. 3. Recurso não conhecido". (TJCE, Relator: Carlos Alberto Mendes Forte; 2ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 21/06/2017) "APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ENSINO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. Considerando que o art. 932, III, do CPC/2015, estabelece que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida e analisando as manifestações de inconformidade do recorrente, constata-se que a parte ora apelante não cumpriu com o disposto no referido artigo, que estabelece a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Destarte, impõe-se o não conhecimento do presente recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA". (Apelação Cível Nº 70074364167, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Julgado em 29/08/2017) "JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Pelo princípio da Dialeticidade, cabe ao Recorrente impugnar as razões lançadas na sentença, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Optando a parte por repetir apenas os fundamentos lançados em sua contestação, mas que não impugnam aqueles que balizaram o decisum, não se conhece o recurso. 2. De mais a mais, uma simples leitura do apelo evidencia que a questão fática por ele reportada é totalmente dissociada daquela descrita na petição inicial e objeto do julgamento. A considerar que os danos material e moral decorreram do mesmo fato (Súmula 37/STJ), é impossível entender como atendido o princípio da Dialeticidade na espécie. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO". (RI 07001563920148070016, TJDFT, Relator Luis Gustavo Barbosa de Oliveira, Primeira Turma Recursal, Publicado no DJE: 13/03/2015). 20. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência pátria tem entendido pela inadmissibilidade da impugnação da sentença por negativa geral, sem que sejam enfrentados, de forma específica, os fundamentos da decisão apelada, visto que a faculdade processual de que goza o curador especial, Defensor Público e defensor dativo não se estende à fase recursal (Apelação Cível nº 70081020950, 19ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Mylene Maria Michel, DJe 21.01.2020; AgRg no AgRg no Recurso Especial nº 1.709.395/SC, 5ª Turma do STJ, Rel. Félix Fischer, DJe 14.02.2019). 21. É esse, inclusive, o entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça, como elucidam os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO. EFEITOS. RECEBIMENTO. HARMONIA DE ENTENDIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. APLICAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AO ÚNICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGOS 932, III, e 1.021, §1º, DO CPC DE 2015. SÚMULA 182 DO STJ. 1. A apelação interposta contra a sentença que impugna a confirmação da tutela antecipada, no particular, será recebida apenas no efeito devolutivo. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Nos termos do art. 932, inciso III, e 1.021, §1º, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o único fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo do recurso, o desacerto da decisão recorrida. 4. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ, AgInt no AREsp 1152930/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 16/10/2018) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ARGUMENTO REFERENTE À DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O recorrente deixou de observar as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, como a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma do julgado combatido. 2. O acórdão adotou solução em consonância com o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que, embora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art.514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido". (STJ, AgInt no REsp 1735914/TO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018) 22. Diante do exposto, em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinente à matéria, DEIXO DE CONHECER o recurso inominado interposto pela parte promovente, nos termos do artigo 932, inciso III e art. 1.010, II, ambos do Código de Processo Civil, porquanto ausente um dos seus requisitos de admissibilidade. 23. Em razão de a sucumbente não ter seu recurso conhecido, aplica-se o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, sendo cabível a sua condenação ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios (Enunciado n.º 122 do FONAJE). 24. Assim, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No entanto, tais obrigações ficarão suspensas em virtude de a recorrente ser beneficiária da gratuidade judicial, na forma do artigo 98, §3º, CPC. Fortaleza, data registrada no sistema. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Relator

05/09/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 12/09/2025. Documento: 172429592

Publicado Intimação em 12/09/2025. Documento: 172429592

Publicado Intimação em 12/09/2025. Documento: 172429592

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 172429592

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 172429592

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172429592

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172429592

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Decorrido prazo de IRACEMA NOGUEIRA DIOGENES SALDANHA em 06/12/2024 23:59.

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