Cumprimento de sentença 0000943-83.2018.8.06.0053 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000943-83.2018.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO LEANDRO DE LUNAS DE SOUSA REQUERIDO: MRF IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÃO LTDA MINUTA DE SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. exequente: 1. Reconheço o valor de R$85.879,83, com o acréscimo de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, §1º, CPC, com nova atualização a ser indicada pela parte exequente em até 5 dias úteis; 2. Empós a indicação do valor atualizado, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 0000943-83.2018.8.06.0053 [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA referente a sentença com trânsito em julgado proposto por FRANCISCO LEANDRO DE LUNAS DE SOUSA em face de MRF IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÃO LTDA, ambos já qualificados nos presentes autos, referente ao cumprimento de decisão definitiva. Alega o exequente que, após a decisão de procedência, restou o promovido condenado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais e danos materiais em dobro, referente ao débito atualizado, bem como multa de 2% sobre valor atualizado, totalizando em R$85.879,83. Requer o cumprimento atualizado do débito, com juros e correção. A empresa apresentou impugnação do débito, entendendo ser de R$67.483,53, sem, no entanto, depositar o valor da garantia. Inicialmente, cumpre destacar que a presente ação é amparada pela Lei nº. 9.099/99, art. 52. Em relação aos cálculos apresentados pelas partes, merecem algumas considerações. A decisão definitiva com trânsito em julgado previu, em suma, o pagamento de indenização material em dobro de R$13.793,77 e moral no valor de R$4.000,00. Ressalto que os demais termos da sentença original não foram impugnados. Considerando os cálculos dos danos materiais, os valores divergem entre as partes, visto que a exequente calculou desde Junho de 2016 e executado calculou desde Julho de 2018. A sentença de mérito reconheceu a correção dos valores desde o evento danoso, que se deu em Julho de 2016, portanto os cálculos da exequente estão em consonância da decisão prolatada, totalizando R$76.923,41, atualizado. Já os danos morais, as partes divergem nos cálculos, novamente sobre o termo inicial, considerando o termo inicial em Junho de 2016, totalizando o valor de R$8.193,38. Ainda, tem-se a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, R$763,04, pelo reconhecimento dos embargos protelatórios na Turma Recursal e, por fim, considerando que o executado não ofereceu garantia e nem pagou o débito no período de 15 dias úteis, determinado, considerando a previsão do art. 523, §1º, CPC, deve incidir o percentual de 10% de multa, em prejuízo de imediata penhora. In casu, entendo que a ausência do depósito para impugnar a demanda, o devedor permanece em mora com o débito. Vê-se, então, que o depósito não fora realizado mediante da garantia devendo a parte exequente atualizar os valores na execução, sem previsão de nova impugnação, vez que os débitos já foram reconhecidos no mérito. Por tudo que foi exposto, nos termos do art. 487, I,CPC, julgo o cumprimento de sentença, considerando cálculos apresentados pela intime-se a executada para depositar o valor indicado pelo exequente em até 15 dias úteis, sob pena de imediata penhora, sem prejuízo de nova intimação; 3. Depositado o valor, deve ser entregue ao exequente, em seu nome, mediante alvará, após o trânsito em julgado. Expedientes necessários. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. Camocim-CE, data eletrônica registrada no sistema. Francisca Narjana de Almeida Brasil Juíza Leiga _____________________________________________________ SENTENÇA Vistos, Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Camocim-CE, data eletrônica registrada no sistema. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000943-83.2018.8.06.0053. RECORRENTE: FRANCISCO LEANDRO DE LUNAS DE SOUSA e outros RECORRIDO: MRF IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÃO LTDA e outros EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso de ED e LHE NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL nº 0000943-83.2018.8.06.0053 EMBARGANTE: FRANCISCO LEANDRO DE LUNAS DE SOUSA e outros EMBARGADO: MRF IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÃO LTDA e outros EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO ENCONTRANDO-SE O ATO DECISÓRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, NO TOCANTE A RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE EM RESSARCIR OS DANOS CAUSADOS AO EMBARGADO, POIS RESTOU COMPROVADA A SUA MORA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, DESDE A DATA DO OFÍCIO ENVIADO PELO MUNICÍPIO DE CAMOCIM-CE, QUE MODIFICOU O PROJETO INICIAL, POR NÃO SE VISLUMBRAR NOS AUTOS QUALQUER COMUNICAÇÃO DIRIGIDA AO CONSUMIDOR SOBRE A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO OU SUBSTITUIÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTRÍNSECA NO VOTO. MERO INCONFORMISMO. INSATISFAÇÃO QUANTO AO MÉRITO DO JULGADO. APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL POR MANEJO DE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO (ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPCB). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO EMBARGADO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso de ED e LHE NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. Acórdão assinado pelo Juiz relator, em conformidade com o disposto no art. 61, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, Ce., 11 de dezembro de 2023. Bel. Irandes Bastos Sales. Juiz Relator. RELATÓRIO e VOTO. Cuida-se de recurso de embargos de declaração - ED em recurso inominado, denunciando a existência de suposta CONTRADIÇÃO no acórdão que o destramou. Assevera o embargante que o decisum vergastado possui contradição em sua fundamentação, pois em um momento aduz que a parte embargada estava pagando regularmente as prestações de um imóvel que não existia e que estaria configurada a culpa exclusiva da embargante pelos fatos narrados nos autos já em outra passagem reconhece como fato incontroverso que o lote adquirido pela autora em 10/05/2016 (Lote 54) deixou de existir na planta em decorrência da modificação do projeto inicial e que tal modificação decorreu de ofício enviado ao representante da empresa pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, datado de 10/07/2018. Aduz que é contraditório a imputação de culpa a recorrente pelos fatos relatados nos autos não existindo fundamento para condenação de dano moral e material, posto que o lote adquirido pelo embargado (Lote 54) deixou de existir na planta em decorrência da modificação do projeto inicial, o que ocorreu por exigência do Município de Camocim/CE, por meio da Secretaria Municipal da Infraestrutura. Afirma que não ocorreu a anulação do pacto firmado entre as partes, mas somente a rescisão, tratando-se de um contrato válido, com normas claras, contendo previsão para a modificação do projeto inicial e de hipóteses de rescisão contratual, que devem ser respeitadas, não podendo ser imputado dolo ou culpa a embargante, devendo ser afastada a sua condenação ao pagamento de dano material, na forma dobrada. Requer, ao final, o acolhimento dos presentes aclaratórios para sanar o vício apontado, com a modificação da decisão embargada para que sejam afastadas as condenações por dano moral e material, devendo a rescisão contratual ser regida pelas normas contidas na própria avença. Subsidiariamente, requer a alteração do acórdão embargado, para que seja afastada a condenação por danos morais e que os valores a serem desembolsados ao consumidor seja feito na forma simples. A parte embargada apresentou suas contrarrazões no Id. 8339509. É o relatório. Passo aos fundamentos do voto. O recurso de embargos declaratórios é meio processual adequado, foi interposto tempestivamente e por quem detém legitimidade e interesse recursal incontestáveis, sendo seu preparo desnecessário, por imperativo legal, razões pelas quais o CONHEÇO. A contradição denunciada não está presente no acórdão vergastado, encontrando-se o ato decisório devidamente fundamentado, no tocante a responsabilidade da embargante em ressarcir os danos causados ao embargado, pois restou comprovada a sua mora no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de compra e venda do imóvel celebrado entre as partes, desde a data do ofício enviado pelo Município de Camocim, que modificou o projeto inicial, por não se vislumbrar nos autos qualquer comunicação dirigida ao consumidor sobre a possibilidade de rescisão do contrato ou substituição do imóvel. Transcrevo um trecho do acórdão demonstrando que houve uma apreciação clara coerente e completa da matéria embargada: " Embora a empresa recorrente tenha alegado que o contrato fora rescindido de pleno direito em virtude da inadimplência da parte autora, fato é que, a própria recorrente já se encontrava em mora no tocante as suas obrigações contratuais desde a data do Ofício enviado pelo Município de Camocim, pois não se vislumbra nos autos qualquer comunicação imediata ao consumidor sobre a possibilidade de rescisão do contrato ou substituição do imóvel, até porque a compra do imóvel se deu em maio de 2016 e, a citada modificação do projeto inicial em julho de 2018, o que leva a crer que o imóvel não existia concretamente. No caso em apreço, é um direito do consumidor ser notificado sobre qualquer modificação dos termos contratuais, cabendo-lhe a opção de manter-se na relação contratual com as alterações informadas ou optar pela rescisão. Ressalta-se, ainda, que não se trata de qualquer alteração contratual, mas sim do próprio objeto do contrato, culminando na mudança de localização do imóvel, ainda que o lote oferecido em substituição seja maior que o adquirido originariamente pelo autor ou mais valioso. Desse modo, entendo que a rescisão do contrato é um direito assegurado ao promovente, não pelo motivo da mora alegada pela empresa recorrente, mas sim pelo fato de que o autor estava pagando por um terreno inexistente, ou seja, a empresa recorrente não cumpriu com as obrigações pactuadas no contrato de compra e venda, restando configurada sua culpa exclusiva pelos fatos narrados nos autos. " Convém ressaltar que basta a culpa para a incidência do parágrafo único do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, que somente é afastado pela existência de engano justificável por parte do fornecedor, o que não restou comprovado nos autos, razão pela qual deve ser mantida a restituição do indébito na forma dobrada. Ademais, não há qualquer contradição entre os trechos do acórdão apontados pela embargante, não havendo divergência na fundamentação do acórdão, sendo que as assertivas ali dispostas se complementam para o embasamento do decisum. A contradição apta a ensejar os embargos, por sua vez, se dá quando houver a falta de coerência dentro da própria decisão, a incongruência entre duas ou mais partes do dispositivo, ou da fundamentação, com ideias não compatíveis entre si. Contradição extrínseca, entre o julgamento e a interpretação da parte, não autoriza a oposição dos aclaratórios. Saliento que os embargos não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados se não houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido, ou dirimido no acórdão, de modo que, ausentes esses vícios, não há como acolhê-los, porquanto presente mero inconformismo quanto ao mérito da demanda. Ante o exposto, meu voto é no sentido de CONHECER do recurso de ED e LHE NEGAR PROVIMENTO, para manter o acórdão contido no Id. 8084789, no sentido de considerar o RI interposto pela empresa recorrente parcialmente provido, para declarar a rescisão do contrato de compra e venda do lote objeto da presente ação, e negar provimento ao recurso inominado interposto pelo autor/ embargado, o que faço com supedâneo nos arts. 11, 189, e 1.024 usque 1.026, todos do CPCB. Tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos Aclaratórios, que pretendem a rediscussão meritória do julgado, aplico a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPCB, arbitrando-a em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: FRANCISCO LEANDRO DE LUNAS DE SOUSA e outros RECORRIDO: MRF IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÃO LTDA e outros DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0000943-83.2018.8.06.0053 Vistos e examinados. Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 1ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 11 de dezembro de 2023 e término às 23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do 15 de dezembro de 2023, inclua-se o presente processo na referida sessão. Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 29 de janeiro de 2024, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º). Expedientes necessários. Fortaleza, 22 de novembro de 2023. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Relator respondendo

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MRF IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA RECORRIDO: FRANCISCO LEANDRO DE LUNAS DE SOUSA ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CAMOCIM JUIZ RELATOR: IRANDES BASTOS SALES EMENTA: DUPLO RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA ACOLHIDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DCONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DATADO DE 10/05/2016. OBJETO DO CONTRATO DEIXOU DE EXISTIR EM DECORRÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PROJETO INICIAL. OFERECIMENTO DE IMÓVEL EM LOCALIZAÇÃO DIVERSA DA PACTUADA ORIGINARIAMENTE. MUDANÇA DO OBJETO DO CONTRATO DE FORMA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO IMEDIATA AO AUTOR/CONSUMIDOR SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM OU RESCISÃO DO CONTRATO, O QUE SÓ OCORREU NO ANO DE 2018. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA NOS AUTOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). VALOR SE ADEQUOU AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA EMPRESA RECORRENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA RECONHECER A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA E DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO LOTE, OBJETO DA INICIAL, Nº. 0394, E NÃO A ANULAÇÃO DO CONTRATO CONFORME CONSTOU NA SENTENÇA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela empresa recorrente, bem como CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo autor. Sem condenação da empresa demandada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a contrário sensu do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Condeno o autor recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, mas com exigibilidade suspensa por força do artigo 98, § 3º, do CPCB. Fortaleza, CE., 09 de outubro de 2023. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 0000943-83.2018.8.06.0053 Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por FRANCISCO LEANDRO DE LUNAS DE SOUSA em desfavor de MRF IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÃO LTDA. Na exordial de Id. 4523847, o autor relatou, em síntese, que no dia 10 de maio de 2016, celebrou com a promovida contrato particular de compra e venda de um imóvel localizado no loteamento Vila Verde, Camocim/CE. Informou que após ter pago a entrada no importe de R$ 3.526,97 (três mil, quinhentos e vinte e seis reais e noventa e sete centavos) e mais 29 prestações, totalizando a quantia de R$ 13.793,77 (treze mil, setecentos e noventa e três reais e setenta e sete centavos), teve conhecimento que o aludido lote pertencia a outra pessoa, e mais, que o lote sequer existia, pois após uma contagem dos lotes também restou comprovado que na sua quadra só existiam 50 lotes, enquanto o que fora vendido foi o de número 54. Desta feita, ajuizou a demanda em epígrafe requerendo a concessão de tutela antecipada consistente na suspensão do pagamento das parcelas do contrato, a inversão do ônus da prova, a rescisão do contrato, bem como indenização por danos materiais no importe de R$ 14.152,39 (quatorze mil, cento e cinquenta e dois reais e trinta e nove centavos) e morais de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Foi deferida a tutela antecipada antecedente para desobrigar o requerente de pagar as parcelas vincendas do contrato até o deslinde da presente ação. Aditamento à petição inicial repousa no Id. 4523973, na qual o promovente requereu a restituição em dobro dos valores pagos, assim como alterou o valor da causa para o importe de R$ 51.587,54 (cinquenta e um mil, quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). Contestação repousante no Id. 4523979. Sobreveio sentença judicial (Id. 4524025), na qual o Magistrado de 1º grau julgou procedente os pedidos formulados na petição inicial, para declarar a anulação do contrato de compra e venda de lote, objeto da inicial, nº. 0394, determinando que a demandada devolva os valores indevidamente recebidos no importe de R$ 13.793,77 (treze mil, setecentos e noventa e três reais e setenta e sete centavos), na forma dobrada, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e condenar a demandada ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais. Irresignado, o promovente interpôs recurso inominado (Id. 4524029) pugnando pela reforma da sentença no sentido de majorar o quantum arbitrado a título de reparação moral. Inconformada, a empresa demandada também apresentou recurso inominado (Id. 4524033). Em suas razões recursais, continuou defendendo a existência e validade do contrato de compra e venda firmado entre as partes, inexistindo, portanto, danos morais e materiais aplicáveis ao caso em apreço. Por fim, requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos exordiais. Contrarrazões recursais apresentadas pela empresa demandada alojada no Id. 4524041. É o que importa relatar. Passo aos fundamentos do voto. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso inominado - RI. Os recursos inominados serão analisados conjuntamente, a fim de evitar repetições desnecessárias. De início, acolho o pedido de nulidade parcial da sentença, tendo em vista que na petição inicial o autor requereu a rescisão do contrato objeto da lide, e não a anulação do pacto conforme constou na sentença monocrática. Desse modo, por se tratar de provimento jurisdicional ultra petita, a decisão monocrática deve ser reformada neste ponto. Passo ao mérito. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o pedido de rescisão do contrato de compra e venda entabulado entre as partes e, consequentemente, o direito de indenização por danos morais e materiais. Induvidosamente, a questão posta em lide envolve relação jurídica consumerista, impondo-se a observância e aplicação cogente das regras e princípios dispostos no CDC (Lei nº 8.078/90). No caso em epígrafe, restou comprovado nos autos que a parte autora adquiriu um lote de propriedade do promovido, contrato nº 0394, lote 54, quadra 10, cujo instrumento particular de compra e venda data de 10/05/2016, porém descobriu posteriormente que o lote adquirido sequer existia. Por sua vez, a empresa demandada alegou que em virtude uma modificação no projeto inicial, motivado por exigência exclusiva do Município de Camocim/CE, alguns lotes foram extintos. Ressaltou que a mudança está em consonância com o contrato entabulado diante da possibilidade de qualquer modificação fomentada por exigências de autoridades públicas ou concessionárias de serviços públicos. Analisando detidamente as provas juntadas aos autos, é fato incontroverso que o lote adquirido pela parte autora (lote 54) deixou de existir na planta em decorrência da modificação do projeto inicial. Esta modificação se deu, ao que parece, em decorrência do Ofício n° 100701/2018, enviada ao representante da empresa demandada pelo Secretário Municipal da Infraestrutura, datado de 10/07/2018, razão pela qual a empresa recorrente enviou e-mail ao consumidor, apresentando proposta de realocação do imóvel para o n. 08 da quadra 01. Ocorre que, na data de 07/03/2019, a empresa recorrente enviou notificação extrajudicial ao autor em razão da falta de pagamento de 04 parcelas do financiamento do contrato, porém o Magistrado deferiu a tutela de urgência vindicada na exordial para desobrigar o requerente de pagar as parcelas vincendas até o deslinde da presente ação. Embora a empresa recorrente tenha alegado que o contrato fora rescindido de pleno direito em virtude da inadimplência da parte autora, fato é que, a própria recorrente já se encontrava em mora no tocante as suas obrigações contratuais desde a data do Ofício enviado pelo Município de Camocim, pois não se vislumbra nos autos qualquer comunicação imediata ao consumidor sobre a possibilidade de rescisão do contrato ou substituição do imóvel, até porque a compra do imóvel se deu em maio de 2016 e, a citada modificação do projeto inicial em julho de 2018, o que leva a crer que o imóvel não existia concretamente. No caso em apreço, é um direito do consumidor ser notificado sobre qualquer modificação dos termos contratuais, cabendo-lhe a opção de manter-se na relação contratual com as alterações informadas ou optar pela rescisão. Ressalta-se, ainda, que não se trata de qualquer alteração contratual, mas sim do próprio objeto do contrato, culminando na mudança de localização do imóvel, ainda que o lote oferecido em substituição seja maior que o adquirido originariamente pelo autor ou mais valioso. Desse modo, entendo que a rescisão do contrato é um direito assegurado ao promovente, não pelo motivo da mora alegada pela empresa recorrente, mas sim pelo fato de que o autor estava pagando por um terreno inexistente, ou seja, a empresa recorrente não cumpriu com as obrigações pactuadas no contrato de compra e venda, restando configurada sua culpa exclusiva pelos fatos narrados nos autos. No tocante aos danos materiais, reputo-os devidos, pois, o promovente comprovou nos autos o pagamento da quantia de R$ 13.793,77 (treze mil, setecentos e noventa e três reais e setenta e sete centavos), correspondente a entrada no importe de R$ 3.526,97 (três mil, quinhentos e vinte e seis reais e noventa e sete centavos) e mais 29 prestações, devendo tais valores serem reembolsados ao consumidor na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, pois segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça basta a culpa para a incidência do referido dispositivo, que só é afastado mediante a ocorrência de engano justificável por parte do fornecedor, sendo que o engano somente é considerado justificável quando não decorrer de dolo e culpa. Noutro giro, o dano moral também restou configurado nos autos, tendo em vista que toda a situação fática vivenciada pela parte autora não pode ser considerada como mero aborrecimento, notadamente porque o promovente estava pagamento pontualmente as prestações de um imóvel que sequer existia, o que certamente lhe causou insegurança, indignação, angústia, desespero, além de ter sua expectativa frustrada em relação à construção da casa própria no terreno adquirido. Sendo assim, o quantum indenizatório arbitrado no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observou as peculiaridades do caso, ao porte econômico das partes, ao grau da ofensa, a razoabilidade e a proporcionalidade, ao mesmo tempo em que desempenhou seu papel pedagógico de desestimular a recalcitrância na prática de ato ilícito e ou defeituoso do ofensor, sem representar enriquecimento sem causa para o ofendido, não comportando, portanto, modificação. Embora a parte autora tenha pleiteado a majoração do valor do dano, o pedido não merece prosperar, pois o quantum se adequou ao caso concreto, assim, como aos valores comumente arbitrados por esta Turma Recursal. Por fim, não merece acolhimento o pedido de condenação da parte recorrida ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por não se vislumbrar quaisquer das condutas previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil, mas tão somente o exercício do direito de ação constitucionalmente garantido. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela empresa demandada, para reconhecer a nulidade parcial da sentença e declarar a rescisão do contrato de compra e venda do lote, objeto da inicial, nº. 0394, e não a anulação do contrato conforme constou na sentença, bem como CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo autor. Sem condenação da empresa demandada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a contrário sensu do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Condeno o autor recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, mas com exigibilidade suspensa por força do artigo 98, § 3º, do CPCB. É como voto. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: FRANCISCO LEANDRO DE LUNAS DE SOUSA RECORRIDO: MRF IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÃO LTDA DESPACHO Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 1ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 25 de setembro de 2023 e término às 23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do 29 de setembro de 2023, inclua-se o presente processo na referida sessão. Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 09 de outubro de 2023, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º). Expedientes necessários. Fortaleza, 01 de setembro de 2023. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0000943-83.2018.8.06.0053

05/09/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 166930875

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 166930875

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166930875

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 162870808

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162870808

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162870808

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 29/05/2025

Juntada de Certidão

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(34)