Cumprimento de sentença 0050019-96.2020.8.06.0153 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050019-96.2020.8.06.0153 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de documento de comprovação

30/04/2024, 09:40

Arquivado Definitivamente

11/04/2024, 12:42

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 12:41

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 12:41

Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 83622804

10/04/2024, 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 83622804

10/04/2024, 00:00

Expedição de Alvará.

09/04/2024, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050019-96.2020.8.06.0153. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Iguatu - Juizado Especial Cível e Criminal Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] Promovente: MISSILENE SOARES COSTA Promovido: SENFFNET LTDA SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por MISSILENE SOARES COSTA em face de SENFNET LTDA. Em cumprimento de sentença, o executado informou que foi realizado o depósito do valor condenatório (ID 83314086). A exequente, ciente do pagamento, requereu a expedição de alvará (ID 83386260). É o breve relatório. Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Publique-se. Registre-se.Expeça-se o competente alvará para levantamento. Intimem-se as partes. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, 3 de abril de 2024. Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Iguatu/CE, 3 de abril de 2024. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050019-96.2020.8.06.0153. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Iguatu - Juizado Especial Cível e Criminal Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] Promovente: MISSILENE SOARES COSTA Promovido: SENFFNET LTDA SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por MISSILENE SOARES COSTA em face de SENFNET LTDA. Em cumprimento de sentença, o executado informou que foi realizado o depósito do valor condenatório (ID 83314086). A exequente, ciente do pagamento, requereu a expedição de alvará (ID 83386260). É o breve relatório. Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Publique-se. Registre-se.Expeça-se o competente alvará para levantamento. Intimem-se as partes. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, 3 de abril de 2024. Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Iguatu/CE, 3 de abril de 2024. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83622804

09/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83622804

09/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83622804

08/04/2024, 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83622804

08/04/2024, 09:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/04/2024, 12:25

Conclusos para julgamento

03/04/2024, 15:22

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2024, 12:41

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2024, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MISSILENE SOARES COSTA REU: SENFFNET LTDA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º: 0050019-96.2020.8.06.0153 Vistos em conclusão. Dispensado o relatório formal (Art. 38 da Lei nº 9.099/95). Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e tutela antecipada proposta por MISSILENE SOARES COSTA em face de SENFFNET LTDA. A parte autora narra, em síntese, que nunca contratou os serviços da empresa requerida, e que mesmo assim teve seu nome incluso nos cadastros desabonadores de crédito. Diante das alegações, requer a declaração de inexistência do débito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Liminar indeferida (id. 22894384). Contestação apresentada (id. 22894393). Não houve acordo quando da realização de audiência de conciliação (id. 24134182). Réplica apresentada (id. 22894439). Realizou-se a audiência de instrução e julgamento para recolhimento do depoimento pessoal da parte autora (id. 68879630). É o breve contexto fático. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia e de ausência de interesse de agir, por tratar-se de pedido genérico, uma vez que não se apresentou de forma clara quais pontos da presente ação infringem a própria formação da relação processual. Preliminarmente, rejeito a arguição de incompetência deste juízo, ante a desnecessidade de prova pericial para motivar o convencimento, sendo suficientes os documentos já constantes dos autos. A parte demandada alega haver a necessidade de produção de prova pericial complexa (fonotécnica). Ocorre que pela realização de análise comparativa simples dos áudios apresentados em contestação (id. 22894393, pág. 14) e da voz da autora gravada em audiência (ids. 69448484 e 69448504), é capaz de se dirimir a controvérsia existente. No mesmo sentido de se verificar a desnecessidade de prova pericial fonotécnica, há o seguinte julgado da 5ª Turma Recursal Provisória do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTA ÁUDIO DO AUTOR. VEDAÇÃO AO EXCESSO FORMALISMO EM JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA [...] Entendo pela desnecessidade de perícia no áudio em discussão. Isso porque o juízo de primeira instância pode, por meio de outros meios de prova, notadamente em audiência de instrução, comparar a voz obtida no áudio juntado com a voz gravada na audiência, dirimindo, assim, a controvérsia existente. [...] Ex positis, tenho este recurso por conhecido para lhe dar provimento, em que fica reformada a sentença e determinando a remessa dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30004361420208060114, Relator(a): SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 04/11/2021) (Grifou-se) Ademais, reforço, em conformidade com o disposto no art. 479, do CPC, que a prova técnica não vincula o julgador. Tecidas tais considerações, passo a análise do mérito. Cumpre estabelecer que este feito será apreciado à luz da Lei n.º 8.078/1990, uma vez que tem por pano de fundo típica relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos, impõe-se a aplicação do CDC, especialmente seu art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Ainda que assim não o fosse, no que se refere à produção de provas, o Código de Processo Civil prevê que incumbe ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito; e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do demandante. Fundamentado na Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova, o art. 373, §1º, do CPC, apresenta critérios de flexibilização das regras acerca do ônus probatório, de acordo com situação particular das partes em relação à determinada prova. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. O ponto nevrálgico da demanda cinge-se em verificar se houve ou não falha na prestação de serviços por parte da demandada, ensejadora do seu dever de indenizar. Da leitura dos autos, verifico que a parte autora juntou documento que comprova a existência de registro junto aos órgãos de proteção ao crédito, possuindo como credora a empresa requerida (id. 22894381, pág. 01). Em sede de contestação (id. 22894393), a requerida alega a existência de relação jurídica entre as partes e débito em aberto, não havendo ilicitude na negativação do nome da autora em razão da inadimplência. Buscando comprovar suas alegações, a demandada junta áudios com supostos diálogos da autora com a requerida (id. 22894393, pág. 14), o contrato (id. 22894411), telas sistemáticas (id. 22894410), comprovante de pagamento de fatura (ids. 22894404, 22894405, 22894406, 22894408 e 22894409) e documentos pessoais da autora supostamente apresentados no ato da contratação (id. 22894393, pág. 09). Da análise documental, fazem-se os seguintes apontamentos que merecem destaque para o deslinde da causa: No Boletim de Ocorrência (id. 22894382), consta a informação de que a autora teve seus documentos furtados em 05/06/2010. O RG apresentado pela autora na inicial é a 2ª Via emitida em 01/07/2010 (após o furto), conforme documento de (id. 22894380, pág. 3), enquanto o documento apresentado pela requerida, que fora utilizado para a realização do contrato (id. 22894393, pág. 09) foi emitido em 27/09/2007. Ademais, o endereço informado para a realização do contrato (id. 22894410) foi a cidade de São José dos Pinhais, estado do Paraná, enquanto a autora apresentou comprovante de endereço em seu nome no Sítio Gaspar, n° 390, Jiqui, em Quixelô (id. 22894380, pág. 04). Em audiência de instrução e julgamento (ids. 69448484 e 69448504), a parte autora informou que nunca foi ao estado do Paraná e que sempre morou no mesmo endereço (Quixelô, Ceará). Sobre as gravações telefônicas anexadas pela requerida, em simples análise comparativa dos áudios apresentados em contestação (id. 22894393, pág. 14) e da voz da autora gravada em audiência (ids. 69448484 e 69448504), é capaz de se concluir que se tratam de pessoas distintas, apresentando claras diferenças na voz, inclusive o sotaque. Por fim, o contrato supostamente realizado entre a autora e a requerida não apresenta a assinatura da promovente e está datado com o ano de 2016 (id. 22894415), e a tela sistemática apresenta a informação de que houve o preenchimento de ficha cadastral em 2017 (id. 22894410, pág. 1), o que corrobora que alguém, de posse dos documentos da autora, passando-se por ela, assinou tal contrato, uma vez que os documentos utilizados para tal são os documentos furtados e a data da assinatura é posterior ao furto. Desta forma, entendo que a realização de contratação com documentos furtados da autora não exime a responsabilidade do requerido pois caracteriza falha no serviço. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DONOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -FRAUDE - CONFIGURAÇÃO - FALHA DO SERVIÇO - DANOMORAL - INDENIZAÇÃO - VALOR - DIMINUIÇÃO - NÃOCABIMENTO - FIXAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO QUESE ENTENDE CABÍVEL PARA CASOS COMO O DOS AUTOS. -A circunstância de que a inscrição originou-se de uma contratação com falsário que apresentou documentos furtados não elide a responsabilidade da empresa, pois não caracteriza culpa exclusiva de terceiro, e sim falha do serviço (...) (TJ-MG - AC:10407150034061001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira,Data de Julgamento: 06/02/2020, Data de Publicação: 18/02/2020) Assim, tenho que a legitimidade do débito que ensejou a inscrição dos dados da autora em cadastro de inadimplentes não restou comprovada, de modo que tanto a sua cobrança como inscrição foram ilegítimas. No caso em apreço, diante da remodelagem do Código de Processo Civil, cumpre-me destacar a necessidade de compreensão do texto disposto no § 2o do art. 322 do referido diploma legal. Diversamente do art. 293 do Código de Processo Civil de 1973, o qual previa a interpretação restritiva do pedido, o CPC de 2015, em seu art. 322, § 2º, dispõe: "Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1o Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. § 2o A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. "(Grifou-se) Da leitura do supracitado dispositivo, é inquestionável que o pedido deve ser certo tanto sob a ótica processual quanto material. Não se pode olvidar, todavia, que, em muitos casos, tal certeza não consegue ser extraída tão somente do pedido expresso, havendo dúvida quanto ao seu alcance. É nesse ponto que o magistrado deve interpretá-lo considerando o conjunto da postulação e de acordo com o princípio da boa-fé. Segundo Arenhart, Marinoni e Mitidiero, a interpretação deve ser feita sem excesso de formalismo e considerando as declarações de vontade do autor que sobressaem da sua manifestação na petição em sua totalidade. Assim, "o pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo, em consideração ao pleito global formulado pela parte". (STJ, REsp 1263234/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 01/07/2013) Na trilha do entendimento esposado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, Daniel Amorim Assumpção Neves preleciona: "Ainda que mantenha a certeza como exigência do pedido, o art. 322, § 2.º, do Novo CPC prevê que a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé, dando a entender que a certeza poderá advir não do pedido expresso, mas de interpretação conjunta da postulação". Nessa senda, ensina Humberto Theodoro Júnior: "Como se vê, o novo Código explicita sua preocupação com a boa-fé que, inclusive, foi inserida como norma fundamental (art. 5º). A regra incorpora ao direito processual um princípio ético que se acha presente no moderno processo justo, como garantia constitucional. Consiste ela em buscar o sentido do pedido, quando não se expresse de maneira muito clara, interpretando-o sempre segundo os padrões de honestidade e lealdade. Por isso mesmo, a leitura do pedido não pode limitar-se à sua literalidade, devendo ser feita sistematicamente, ou seja, dentro da visão total do conjunto da postulação". Evidencia-se, pois, que o NCPC aponta para uma interpretação completa, contextual, de toda a petição inicial, ou seja, uma interpretação sistemática, e não restritiva, utilizando-se sempre da boa-fé. Logo, em consonância com o CPC de 2015 - alicerçado pela doutrina e jurisprudência -, pautando-se pelo princípio da boa-fé e interpretação lógico-sistemática do conjunto da postulação do autor em sua peça exordial, reconheço e declaro que a dívida mencionada nos autos, que gerou a cobrança ora declarada indevida, é inexistente. Quanto ao pedido de compensação por danos morais também merece amparo, posto que a situação questionada nos autos extrapola o campo do mero aborrecimento, tendo em vista a negativação do nome da parte autora em razão de dívida inexistente. Aliás, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que, para os referidos casos, o dano moral decorre da simples inclusão indevida do nome da demandante em cadastros de inadimplentes. Nesse sentido: Reparação de danos morais. Inscrição indevida em bancos de dados. Desnecessidade da prova do prejuízo. Basta a irregular inscrição. Indenização. Valor. Arbitramento. Aplicabilidade do art. 1.533. A mera inscrição indevida em bancos de dados, que é situação vexatória, é suficiente para autorizar a indenização por danos morais [...] (CF. STJ, AgRg no A.L n° 712.389-RS (2005/0165536-5); STJ. Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa). (Grifou-se) No que diz respeito ao quantum indenizatório tenho que este deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, além da intensidade e os efeitos da lesão, de modo a atender a finalidade didático-pedagógica e desestimular a reiteração da conduta lesiva, evitando valor excessivo ou ínfimo. Desse modo, considerando as peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Cumpre esclarecer que, conforme entendimento jurisprudencial, a Súmula n. 385, do STJ não se aplica quando as demais restrições ao nome da parte autora são indevidas e decorrentes de fraude, como é o presente caso, visto que já se analisou nos processos de nº 0050013-89.2020.8.06.0153, 0050014-74.2020.8.06.0153, 0050015-59.2020.8.06.0153 e 0050017-29.2020.8.06.0153, todos com trânsito em julgado, inscrições indevidas decorrentes de utilização dos documentos da autora por terceiro fraudador. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. SÚMULA N. 385/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. Inaplicável a Súmula n. 385 do STJ quando o Tribunal de origem conclui que as demais restrições de crédito existentes em nome do autor também são indevidas e decorrentes da mesma fraude. 2. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 3. Agravo regimental desprovido com a condenação da agravante ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC).(STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 262279 / MG. DJe 04/09/2013) (Grifou-se) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DESCONSTITUIÇÃO DE INDÉBITOS. ÔNUS PROBATÓRIO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ART. 373, II, DO CPC. INDÍCIOS DE FRAUDE POR ESTELIONATÁRIO QUE, DE POSSE DOS DOCUMENTOS DA AUTORA, EFETUOU TRNSAÇÕES ILÍCITAS. JUNTADA DOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. RISCO DA ATIVIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES, CONTEMPORÂNEAS À QUE É OBJETO DA AÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE FURTO E FRAUDE NO USO DOS DOCUMENTOS. AFASTADA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS VERIFICADOS. QUANTUM MANTIDO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA AUTORA E À IMPOSSIBILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008301509, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 26-02-2019) (Grifou-se) Ademais, mesmo que não se tenha havido, até a presente data, o reconhecimento de que todas as inscrições do nome da autora são indevidas (id. 22894394, págs. 1/2), há de se compreender que a situação vivenciada pela promovente extrapola os aborrecimentos típicos do dia a dia e comuns ao homem médio, uma vez ter atingido de forma inequívoca a dignidade da pessoa da promovente, tendo que recorrer ao Poder Judiciário para anular restrição ao seu nome no cadastro de devedores, por dívida gerada por falsário junto à requerida. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para tão somente: a) DECLARAR a inexistência do contrato F48354192 questionado nos autos (id. 22894381); b) DETERMINAR, ainda, à parte requerida que suspenda a cobrança dos débitos relativos ao contrato declarado inexistente e exclua o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, a contar da intimação desta sentença, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais), ponto e relação ao qual venho CONCEDER a tutela de urgência com fulcro nos arts. 300 e ss. do CPC; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros de 1% desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015, vez que o mesmo juntou aos autos declaração de pobreza não contraditada pela parte adversa nem pelos elementos e provas coligidos ao feito, pelo que deve ser isentado do pagamento de custas processuais, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC/2015. Incabível condenação ao pagamento de honorários, custas e despesas processuais nesta fase processual (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95), também não sendo o caso de litigância de má-fé. Transitada em julgado, intimar a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação da demandante, o feito deverá ser arquivado, aguardando ali a iniciativa da parte vencedora. Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará, se necessário. Publicada e registrada virtualmente. Intimem-se. Iguatu, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: MISSILENE SOARES COSTA REU: SENFFNET LTDA De ordem do MM. Juiz de Direito Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, titular desta Unidade de Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu, CERTIFICO que, em conformidade com a Portaria 640/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, A PRESENTE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CÍVEL, designada para o dia 13/09/2023, às 10:30hs, nesta Unidade do Juizado Especial de Iguatu, dar-se-á, preferencialmente, na forma presencial, facultando a participação por meio de videoconferência no sistema Microsoft Teams, plataforma disponibilizada no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. A audiência ocorrerá na Sala de Instrução Cível deste Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu. Em caso de participação por videoconferência, o acesso deverá ser realizado através do link abaixo destacado, e os arquivos serão, imediatamente, disponibilizados no andamento processual, com acesso às partes e aos procuradores habilitados, como preceitua o § 2º do Art. 6° da Resolução 314 do CNJ. Formas de acesso à Sala de Instrução Cível Virtual: 1 - Link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODFmNDBjOTEtMjgzMi00YzA2LTkxZmMtZDk4MzliOTNkYWNh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22556aef6d-d8c6-47ad-8c13-47391722f104%22%7d 2 - Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/17731b 3 - QR Code: As partes, em caso de qualquer dúvida, podem entrar em contato conosco através dos canais de atendimento: 1 - WhatsApp Business: (85) 8214-8303 2 - Email: [email protected] Caso surja alguma dúvida sobre como acessar o sistema, seguem abaixo algumas instruções: 1 - ACESSO AO TEAMS PELO CELULAR (NECESSÁRIO E-MAIL OUTLOOK OU HOTMAIL): 1. Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; 2. Possuir um e-mail OUTLOOK ou HOTMAIL (conta Microsoft); 3. Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; 4. Copie o link convite e em seguida, cole no navegador (Google Chrome), sendo, assim, redirecionado ao aplicativo do Microsoft Teams. Caso prefira, pode escanear o QR Code com a própria câmera do celular (talvez seja necessário baixar um aplicativo para leitura de QR Code). Caso você clique diretamente no link pelo WhatsApp, será possível já ser redirecionado ao aplicativo do Teams sem ser necessário abrir no navegador; 5. Entre com a sua conta de e-mail OUTLOOK ou HOTMAIL e clique em "INGRESSAR AGORA"; 6. Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 7. Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do servidor para sua entrada na sala de audiências. A aprovação pode levar algum tempo, já que é possível que ainda esteja sendo concluída a audiência anterior. Sendo o caso, por favor, aguarde; 8. Pronto, basta aguardar as instruções do servidor. Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo. 2 - ACESSO AO TEAMS PELO COMPUTADOR - POR MEIO DO PROGRAMA (NECESSÁRIO E-MAIL OUTLOOK OU HOTMAIL): 1. Possuir notebook ou desktop conectado à internet; 2. Possuir um e-mail OUTLOOK ou HOTMAIL (conta Microsoft); 3. Baixar o programa Microsoft Teams para computador; 4. Copie o link convite e em seguida, cole no navegador (Google Chrome ou Mozilla Firefox), sendo, assim, redirecionado ao programa instalado do Microsoft Teams; 5. Entre com a sua conta de e-mail OUTLOOK ou HOTMAIL e clique em "INGRESSAR AGORA"; 6. Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 7. Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do servidor para sua entrada na sala de audiências. A aprovação pode levar algum tempo, já que é possível que ainda esteja sendo concluída a audiência anterior. Sendo o caso, por favor, aguarde; 8. Pronto, basta aguardar as instruções do servidor. Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo. 3 - ACESSO AO TEAMS PELO COMPUTADOR - POR MEIO NAVEGADOR MICROSOFT EDGE (NÃO É NECESSÁRIO POSSUIR E-MAIL): 1. Possuir notebook ou desktop conectado à internet; 2. Caso seu computador não possua, baixe o navegador de internet Microsoft Edge; 3. Copie o link convite e em seguida, cole no navegador do Microsoft Edge; 4. Clique em "CONTINUAR NESTE NAVEGADOR"; 5. Preencha com o seu nome completo e, em seguida, clique em "INGRESSAR AGORA"; 6. Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 7. Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do servidor para sua entrada na sala de audiências. A aprovação pode levar algum tempo, já que é possível que ainda esteja sendo concluída a audiência anterior. Sendo o caso, por favor, aguarde; 8. Pronto, basta aguardar as instruções do servidor. Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo. OBS: É NECESSÁRIO POSSUIR UM E-MAIL HOTMAIL OU OUTLOOK PARA ACESSAR O MICROSOFT TEAMS. Sugere-se que, em caso de participação na modalidade vídeo conferência, os advogados utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência. As oitivas das partes serão gravadas pelo Microsoft Teams e ficarão armazenadas na nuvem Sharepoint desta Unidade, havendo a disponibilização posterior dos links para o acesso. Para ter acesso às mídias de gravação, as partes/procuradores devem apresentar nos autos, previamente, o e-mail que irão utilizar para acessar à sala de audiência pelo Microsoft Teams. Assim, serão habilitados como participantes da sala virtual e terão acesso às gravações. Caso não apresentem o e-mail previamente, poderão ter acesso às mídias, posteriormente, mediante solicitação de acesso. Destaco que as partes, caso queiram, devem apresentar rol de testemunhas nos autos em até 10 (dez) dias úteis antes da data designada para a realização do feito. A não apresentação de rol, ou a apresentação extemporânea, poderão resultar em indeferimento de oitiva. As testemunhas devidamente arroladas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação. Iguatu/CE, data registrada no sistema. ANDREIA ELOI TAVARES Supervisora de Unidade Judiciária Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 0050019-96.2020.8.06.0153

05/09/2023, 00:00

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Juntada de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 83622804

Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 83622804

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83622804

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83622804

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83622804

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83622804

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(18)