Cumprimento de sentença 0050481-50.2021.8.06.0175 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050481-50.2021.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 09:18

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 09:18

Juntada de certidão

10/04/2025, 09:18

Juntada de certidão trânsito em julgado

10/04/2025, 09:07

Decorrido prazo de JENIFFER FURTADO DA SILVA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 03:35

Decorrido prazo de JENIFFER FURTADO DA SILVA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 03:35

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 01:41

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140680852

26/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140680852

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050481-50.2021.8.06.0175. AUTOR: LAIRTON VIEIRA SOARES REU: ITAU UNIBANCO S.A. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des. Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85) 98176-0699 - E-mail: [email protected] SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de ação declaratória, em fase de cumprimento de sentença. Nos Ids 137728824 e 137731075, consta a expedição dos alvarás judiciais em favor da parte exequente, havendo, portanto, a satisfação com o crédito recebido. Há também o desbloqueio dos valores da parte executada (Id 138999528). É o relatório. Fundamento e decido. Vaticina o art. 924, II, do Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...)" Destarte, consta nos autos que o devedor/executado satisfez a obrigação inserida em título executivo judicial, conforme comprovado. Com isso, resta demonstrado que o devedor adimpliu a dívida existente, devendo a execução ser extinta com base no dispositivo retromencionado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas legais. Expedientes necessários. Trairi (CE), 18 de março de 2025. CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140680852

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050481-50.2021.8.06.0175. AUTOR: LAIRTON VIEIRA SOARES REU: ITAU UNIBANCO S.A. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des. Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85) 98176-0699 - E-mail: [email protected] SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de ação declaratória, em fase de cumprimento de sentença. Nos Ids 137728824 e 137731075, consta a expedição dos alvarás judiciais em favor da parte exequente, havendo, portanto, a satisfação com o crédito recebido. Há também o desbloqueio dos valores da parte executada (Id 138999528). É o relatório. Fundamento e decido. Vaticina o art. 924, II, do Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...)" Destarte, consta nos autos que o devedor/executado satisfez a obrigação inserida em título executivo judicial, conforme comprovado. Com isso, resta demonstrado que o devedor adimpliu a dívida existente, devendo a execução ser extinta com base no dispositivo retromencionado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas legais. Expedientes necessários. Trairi (CE), 18 de março de 2025. CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140680852

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140680852

21/03/2025, 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140680852

21/03/2025, 12:17

Documentos

Sentença

•20/03/2025, 17:52

Sentença

•20/03/2025, 17:52

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050481-50.2021.8.06.0175. AUTOR: LAIRTON VIEIRA SOARES REU: ITAU UNIBANCO S.A. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des. Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85)98176-0699 - E-mail: [email protected] DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em Inspeção Interna (Portaria nº 04/2024, DJe 06/08/2024). Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em que é exequente LAIRTON VIEIRA SOARES e executado ITAU UNIBANCO S.A. A Sentença de Id 56328062, de 07/03/2023, possui o seguinte dispositivo: a) declarar a nulidade do contrato Proposta de Abertura de Conta Universal Itaú referente à Ag: 0413 C/C: 14135-9, e os débitos/contratos dele decorrentes, motivadores da negativação do nome da parte autora, consoante o documento de ID 24550665; b) condenar a parte ré à obrigação de fazer consistente na retirada do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, referente ao contrato e débito supracitados, a título de antecipação de tutela provisória (art. 300, do CPC), no prazo de 05(cinco) dias úteis, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais) ao dia, limitado a R$5.000,00 (cinco mil reais), se acaso ainda não tiver sido feito; e c) condenar, ainda, a parte Ré a indenizar a demandante em R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, valor a ser devidamente atualizado pelo INPC a partir do arbitramento nesta sentença (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso, sendo este a data da efetiva inscrição negativa (Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça). (grifos) Após, a parte Ré interpôs Recurso Inominado, o qual foi este recebido pela Decisão de Id 57795929, com a ressalva de efeitos quanto à tutela provisória concedida (art. 1002, §1º, V, do CPC). Através do Acórdão de Id 72522234, de 26/10/2023, o Recurso interposto foi improvido, tendo havido a manutenção da sentença e a condenação em honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa. No Id 72522236, em 09/11/2023, a parte Ré aduziu o cumprimento das obrigações de pagar e fazer. Destacou que deixou de juntar tela comprobatória da exclusão dos órgãos restritivos, pelo fato de o autor possuir outras anotações, visando, assim, preservar-lhe o sigilo. Juntou, contudo, comprovante de pagamento de R$ 9.352,26 (Ids 72522237 a 72522238). Requereu a extinção do cumprimento de sentença. O trânsito em julgado foi certificado em 23/11/2023 (Id 72522239). Nos Id's 72575530 a 72575532, a parte Autora/Exequente requereu a expedição de alvarás do valor incontroverso (R$ 9.352,26). Contudo, quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, aduziu que não houve comprovação do cumprimento, e, aparentemente, teria o Requerido cedido a dívida, descumprindo, portanto, a determinação em sentença, razão pela qual postulou a aplicação da respectiva multa pelo período, a qual atualizou para R$ 5.072,36. Através do Despacho de Id 77357618, foi deferido a expedição dos alvarás e determinado à parte Exequente a comprovação da persistência de negativação, tendo em vista a informação anterior de cumprimento pelo réu. Alvarás regularmente expedidos (Id's 77393628, 77393654, 77407174, 77408276). No Id 78314798, de 16/01/2024, a parte Exequente reiterou a informação de possível cessão da dívida litigiosa (referente ao contrato 770115848) pelo Réu à outra pessoa jurídica. Destacou que, embora o Réu tenha cumprido a obrigação de fazer de exclusão do registro negativo após o improvimento do recurso, a obrigação era devida desde a sentença, razão pela qual a multa se mostra aplicável. Postulou, ainda, a condenação da parte ré em litigância de má-fé. O Exequente juntou, com a referida petição, o documento de Id 78314799, cuja data de consulta é de 15/07/2021, onde constam duas anotações: (valor: R$211,12, Contrato: 770115848, data ocorrência/vencimento: 14/08/2019, data exibição: 06/04/2020, origem: Itau Unibanco S/A; E valor: R$223,14, Contrato: 41300141359, data ocorrência/vencimento: 01/08/2019, data exibição: 15/10/2019, origem: Itau Unibanco S/A). No Id 78314801, juntou documento consistente em uma segunda consulta feita em 28/03/2023, em que consta, tão somente, uma anotação, qual seja: valor: R$340,18, Contrato: 770115848-42046, data vencimento: 14/08/2019, empresa: FIDC IPANEMA VI. E no documento de Id 78314800, com data de consulta em 10/01/2024, informa-se a inexistência de anotações negativas no nome do autor. Assim, ante a juntada da documentação, foi a parte Executada intimada a se manifestar, bem como foi determinado a expedição de ofício ao órgão restritivo ao crédito, para que juntasse histórico de inclusão/exclusão (Despacho de Id 85197223, de 02/05/2024), cuja Resposta repousa nos Id's 85897506; 85897509; 85897521 e 85897522. Destarte, manifestou-se a parte Ré/executada no Id 86591469, requerendo a extinção do feito, alegando o cumprimento de todas as obrigações, e nos Id's 87489489 e 87489490, em 30/05/2024, juntou telas de consultas aos órgãos restritivos. Em complemento à determinação de Id 85197223, houve consulta ao sistema SerasaJUD, consoante Id 103625812, cuja resposta foi regularmente atendida no Id 103642549 e 103642550. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme se extrai do retrospecto acima, pende entre as partes a incidência ou não de multa (astreintes) pelo alegado descumprimento da obrigação de fazer, concedida, também, a título de tutela provisória, em sede de sentença. Nesse sentido, postulou a parte Exequente a aplicação de multa em seu montante máximo, aduzindo que a parte Executada não cumpriu com a determinação no prazo estabelecido, o fazendo, tão somente, após o trânsito em julgado do acórdão, afirmando, ainda, inclusive, que o Requerido teria cedido uma das dívidas à outra pessoa jurídica. Por sua vez, a parte Executada afirma que cumpriu regularmente todas as determinações de sentença, e, para tanto, juntou documentação atestando a ausência de anotações negativas em nome do autor, razão pela qual postulou a extinção do presente cumprimento de sentença (Ids 86591469; 87489489 a 87489490). Com efeito, após regular análise dos autos, mormente da consulta de Id 103642550, aliado ao que a parte Exequente já havia juntado (Consultas de Ids78314799, 78314801 e 78314800), tenho que lhe assiste razão quanto à incidência da multa fixada em sentença quanto à obrigação de fazer. Senão vejamos. Consoante se observa da sentença de ID 56328062, de 07/03/2023, à parte Ré/Executada caberia a obrigação de fazer consistente na retirada do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, referente ao contrato e débito objetos da lide, a título também de antecipação de tutela provisória (art. 300, do CPC), obrigação esta que deveria ser cumprida no prazo de 05(cinco) dias úteis, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais) ao dia, limitado a R$5.000,00 (cinco mil reais). Observa-se, ainda, que a decisão (Id 57795929) que recebeu o recurso inominado da parte Ré/executada, deixou expresso que o efeito suspensivo ao recurso não se aplicava à tutela provisória de urgência então concedida, conforme reza o art. 1.002, §1º, V, do CPC. Desse modo, caberia ao Réu cumprir a determinação de exclusão do nome do autor dos órgãos restritivos, no prazo estabelecido em sentença, e não após o trânsito em julgado do acórdão. No caso observado, a consulta SerasaJUD de Id 103642550 revela que um dos débitos, objeto da lide, no de valor: R$211,12, referente ao Contrato: 770115848, com vencimento: 14/08/2019, foi incluído no órgão restritivo em 26/03/2020 e excluído em 06/09/2022. Contudo, mencionada dívida/contrato foi negociado ou possivelmente cedido pelo réu/executado à outra pessoa jurídica (FIDC Ipanema VI), sob o número de Contrato 770115848-42046, com o mesmo vencimento 14/08/2019, cuja inclusão no cadastro negativo se deu em 07/10/2022 e a exclusão, tão somente, em 02/11/2023. Assim, considerando que a Sentença de Id 56328062 foi proferida em 07/03/2023, o Executado, ao renegociar o débito litigioso e possibilitar nova inclusão no órgão restritivo, incidiu, de fato, em descumprimento da determinação fixada em sentença, o que perdurou por mais de 25(vinte e cinco) dias, haja vista que a exclusão definitiva somente se deu em 02/11/2023, sendo aplicável, na sua totalidade, a astreinte de R$5.000,00, a ser devidamente atualizada a partir deste arbitramento, sem a incidência de juros moratórios. Quanto ao pedido de litigância de má-fé, postulado pela parte Exequente, entendo, igualmente, ser cabível, haja vista que o Executado era plenamente ciente da dívida litigiosa e, mesmo assim, a negociou a terceiro, possibilitando assim nova negativação, descumprindo, portanto, determinação judicial, o que atrai a aplicação do art. 536, §3º do CPC. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, ACOLHO os pedidos de Id 78314798, para IMPOR A MULTA DE R$5.000,00 (cinco mil reais) ao Executado ITAU UNIBANCO S.A., a ser paga em favor do Exequente LAIRTON VIEIRA SOARES, ante o descumprimento do prazo da determinação de obrigação de fazer/tutela provisória fixada na alínea "b" da Sentença de Id 56328062. Tratando-se de multa/astreintes não há incidência juros moratórios, aplicável porém correção monetária, a partir desta data (arbitramento), pelo índice IPCA. CONDENO, ainda, o Executado, em litigância de má-fé, a pagar multa de 5%(cinco por cento) do valor corrigido da causa, com esteio no art. 536, §3º c/c art. 81, ambos do CPC, em favor do Exequente. INTIMEM-SE. Preclusa esta decisão, intime-se o Executado para que pague os valores acima, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de bloqueio judicial. Cumprido o item acima e consoante o contrato de honorários e dados bancários dos autos (Id 72575530 e 72575532), expeça-se os pertinentes alvarás. Exauridos todos os itens, venham os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Trairi (CE), data e hora da assinatura digital. CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de JENIFFER FURTADO DA SILVA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JENIFFER FURTADO DA SILVA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140680852

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140680852

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140680852

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140680852

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140680852

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140680852

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(29)