Procedimento Comum Cível 0067796-90.2005.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0067796-90.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0067796-90.2005.8.06.0001. AUTOR: MARIA CLOTILDE LOPES ARAUJO POLO PASSIVO: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] POLO ATIVO: Vistos, etc. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ESTADO DO CEARÁ, em que aduz a existência de vícios na sentença de ID 61802048, integrada pela sentença de ID 61803630, nos autos da ação ordinária nº 0067796-90.2005.8.06.0001. Na hipótese em tablado, denota-se que a decisão de ID 61802048 julgou procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: "Julgo procedente o pedido do autor, declarando o direito deste de ter a conversão do tempo de serviço em que trabalhou em condições especiais(insalubridade), para efeitos de conversão de sua aposentadoria proporcional para integral. Condeno o promovido ao pagamento das parcelas vencidas observado a prescrição quinquenal." Ato contínuo, a autora da ação opôs os embargos de declaração de ID 61802049, aduzindo que o pronunciamento acima incorreu em omissão, por ter deixado de deliberar formalmente sobre os pedidos contidos na exordial, devendo ser reformado a fim "de trazer fundamentação que guarde relação com a resolução do mérito, apreciando o pedido de reimplantação da GED e da gratificação por risco de vida e saúde, também o pedido de pagamento das parcelas vencidas relativas às respectivas gratificações." Ao julgar o recurso manejado, o Juízo deu-lhe acolhimento, reconhecendo o vício alegado, com a consequente alteração da parte dispositiva da sentença embargada, que assim passou a dispor: "Julgo procedente o pedido da autora, declarando o direito desta de ter a conversão do tempo de serviço em que trabalhou em condições especiais(insalubridade), para efeitos de conversão de sua aposentadoria proporcional para integral ( com a percepção da Gratificação Especial de Desempenho GED e a gratificação de risco de vida e saúde), Condeno o promovido ao pagamento das parcelas vencidas observado a prescrição quinquenal. Em insurgência, através dos presentes aclaratórios de ID 61802054, a Fazenda Estadual afirma que a matéria enfrentada no pronunciamento em verso continua "totalmente estranha aos contornos da lide, não tendo a mínima pertinência com o objeto desta demanda", além de que "se limitou a complementar a parte dispositiva da sentença, para o fim de deferir o pedido de implantação das gratificações requestadas, fazendo-o de forma genérica e sem a fundamentação devida." Contra esses vícios, pugna ao Juízo que declare a nulidade da sentença de ID 61802048, integrada pela decisão de ID 61803630, proferindo outra em seu lugar, tratando especificamente da matéria da lide, e de forma fundamentada. Manifestação da embargada na petição de ID 61803633, onde discorda in totum da pretensão autoral, pois "Embora o magistrado possa tão somente complementar a decisão para demonstrar as razões que o levaram à concessão das gratificações, não há falar em anular completamente a procedência das gratificações." É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de interposição restrita, vinculada às hipóteses legalmente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: CPC, art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nesse cenário, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, nos termos em que disciplina o dispositivo transcrito. Depreende-se, então, que presente uma das hipóteses elencadas, necessário se faz o acolhimento dos aclaratórios para solucionar a irregularidade encontrada e prover a pretensão fazendária. Feitas essas considerações, de logo adianto que merece total acolhimento a argumentação exarada pela embargante nos aclaratórios de ID 61802054, tendo em vista a existência de vício pujante na decisão atacada, consistente na total dissonância entre a causa de pedir e os pedidos, em relação à matéria que tratou o Juízo. A saber, o pleito consignado na petição inicial cinge ao reconhecimento do direito da autora, servidora aposentada por invalidez, à reimplantação da Gratificação de Risco de Vida ou Saúde e da Gratificação Especial de Desempenho - GED, com o pagamento retroativo das referidas gratificações relativas aos meses em que ficaram suprimidas. Veja-se seus exatos termos (fls. 3/12): "PEDIDO EM FACE DO EXPOSTO, requer: 1º) a procedência da presente ação ordinária para que sejam declarados nulos de pleno direito, através de sentença judicial, o comando administrativo que suprimiu dos seus vencimentos a GED e a gratificação de risco de vida e saúde, decretando o direito de percepção das mesmas e ordenando que sejam elas devidamente reimplantadas em folha de pagamento, ou em algo que a substitua, e o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidos de juros de mora e devidamente corrigidas, a partir de 1709/2005, tudo a ser apurado em liquidação por artigos, condenando ainda o promovido ao pagamento de custas processuais, inclusive quanto as custas ora adiantadas." Conforme dicção original do decisium, o Juízo reconheceu a procedência da ação proposta, entretanto o fez para determinar a conversão de tempo de serviço em condições especiais (insalubridade), para efeitos de conversão da aposentadoria proporcional para integral, matéria esta completamente estranha aos autos. Não bastasse, com acolhimento dos aclaratórios de ID 61802049, foi estendida a condenação para também abranger o pleito de implantação das referidas gratificações, sendo que essa alteração restou consignada de forma genérica, sem estar balizada em nenhum fundamento fático-jurídico, e, ainda mais, persistiu mantida a condenação primeva, tangente à conversão de tempo de serviço em condições especiais, que, a teor das dilações sobrepostas, nada tem a ver com o requerido pela autora. Nesse contexto, revela-se patente o erro material na decisão atacada, mais especificamente o error in judicando, do que se extrai a necessidade de modificação integral do decidido, a partir do acolhimento destes embargos de declaração, por ser nítido que o Juízo incorreu em apreciação equivocada dos fatos e incorreta interpretação jurídica sobre a questão em debate. Como bem apontado pelo embargante, a causa encontra-se em pendência de decisão devidamente fundamentada sobre questão antes não decidida (o pedido principal). Por consequente, faz-se necessária a aplicação concreta e plena do efeito modificativo (infringente) dos embargos de declaração. Abaixo, os ilustres doutrinadores Eduardo Arruda Alvim, Daniel Willian Granado e Eduardo Aranha Ferreira explicam o citado efeito dos aclaratórios, bem assim a correlata possibilidade de alterar a conclusão de procedência para improcedência, o que sucederá na ação aqui tratada: "Excepcionalmente, os embargos declaratórios podem assumir caráter infringente do julgado. Quer-se dizer com isso que, embora não seja o escopo dos embargos alterar a decisão embargada, excepcionalmente podem eles levar à alteração (infringência) do próprio julgado embargado, e não simplesmente a sua aclaração ou integração, como de regra. Quando se diz excepcionalmente isso significa, principalmente, que essa alteração é rara. Mas, se presentes os pressupostos para que ocorra a alteração, ela deve ocorrer. [...] O caráter infringente somente é possível nos embargos de declaração quando das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC decorrer a necessária modificação da conclusão do magistrado. É o que pode suceder, por exemplo, se vier a ser acolhida determinada matéria de defesa oportunamente levantada pelo réu, a respeito da qual se tenha omitido o juiz quando proferiu a sentença de procedência da ação." (Alvim, E. A., Granado, D. W., & Ferreira, E. A. (2019). Direito processual civil (6th ed.). Editora Saraiva. p. 962). Ex positis, hei por bem conhecer dos presentes embargos de declaração, porquanto tempestivamente ofertados, para DAR-LHES TOTAL ACOLHIMENTO, declarando sem efeito as decisões embargadas de ID 61802048 e 61803630, para substituí-las integralmente por uma nova sentença, que profiro da seguinte forma: "Vistos etc. Trata-se de ação ordinária declaratória com pedido de antecipação de tutela ajuizada por MARIA CLOTILDE LOPES ARAÚJO, em face do ESTADO DO CEARÁ, com o fito de obter a anulação do comando administrativo que suprimiu de seus vencimentos a Gratificação Especial de Desempenho - GED e a Gratificação de Risca de Vida ou Saúde, declarando o direito de percepção das mesmas e ordenando a sua reimplantação, com o pagamento retroativo das referidas gratificações relativas aos meses em que ficaram suprimidas. Em resumo, alega a autora, através da exordial de ID 61803641 a ID 61803650, que era servidora pública estadual, ocupando o cargo de médica, matrícula nº 404755-1-6, pertencente a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, vindo a se aposentar por invalidez, consoante ato publicado no DOE de 15/07/2005 (vide documento de ID 61803656), em decorrência de ter contraído síndrome mieloproliferativa, do tipo leucemia mieloide crônica (CID C92.1) (vide documentos de ID 61803659 a 61803662). Ocorre que, em 01/09/2005, o Estado do Ceará excluiu dos vencimentos da ex-servidora ora promovente a Gratificação de Risco de Vida ou Saúde e a Gratificação Especial de Desempenho - GED. Irresignada com tal ato, pede que seja concedida tutela antecipada para que reimplante na folha de pagamento, ou em algo que o substitua, e o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, a partir de 01/09/2005. Por fim, requer a procedência da ação. Para tanto, argumenta que por ter sido aposentada por invalidez, faz jus à percepção de proventos integrais, o que inclui o valor das mencionadas gratificações. Contestação do ente fazendário de ID 61803669 a ID 61803674 e ID 61803725 a 61803729, onde discorda in totum da pretensão autoral, aduzindo que a ação deve ser julgada improcedente em sua inteireza. Réplica da autora de ID 61803737 a 61803743, em que insiste na procedência da ação. Decisão de ID 61803765 a 61803775, para conhecer e prover agravo de instrumento, determinando, em antecipação de tutela, que a Fazenda Estadual reimplante as gratificações de risco de vida e desempenho. Parecer do Ministério Público de ID ID 61802041, opinando pela prescindibilidade de sua intervenção, por tratar-se de ação meramente patrimonial. Decisão de ID 61802071 anunciando o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Como relatado, o exame meritório da ação em apreço perpassa aferir se a autora, servidora aposentada por invalidez, tem direito à reimplantação, aos seus vencimentos, da Gratificação de Risco de Vida ou Saúde e da Gratificação Especial de Desempenho - GED, com o pagamento retroativo das referidas gratificações relativas aos meses em que ficaram suprimidas. Ab initio, há de se fixar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a concessão da aposentadoria rege-se pela legislação vigente quando preenchidos os seus requisitos legais, em homenagem ao princípio tempus regit actum (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/11/2015; STF, RE 871.957/PR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016). Dentro dessa perspectiva, considerando que a autora preencheu os requisitos para a aposentadoria por invalidez em julho de 2005, compreendo que deve ser aplicada a disciplina normativa vigente à época. Pois bem. A Constituição Federal de 1988, antes das modificações introduzidas pela EC nº 103/2019, estabelecia que os servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência seriam aposentados por invalidez permanente, com proventos integrais, nas situações em que a inatividade decorresse "de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei" (art. 40, §1º, inc. I). Consoante pode ser percebido, a norma constitucional mencionada possui eficácia contida, porque, em que pese assegure o direito à aposentadoria por invalidez, confere à lei sua regulamentação no caso de integralidade em razão de doença grave, dentre outras hipóteses. No âmbito do Estado do Ceará, a matéria fora disciplinada pela Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado), com as alterações promovidas pela Lei nº 13.578/2005, que prevê, em seu art. 154, caput, as hipóteses em que os proventos de aposentadoria serão integrais, bem como positiva, em seu art. 89, a lista das doenças consideradas graves, contagiosas ou incuráveis, in verbis: Art. 154 - O funcionário quando aposentado por invalidez terá provento integral, correspondente aos vencimentos, incorporáveis do cargo efetivo, se a causa for doença grave, incurável ou contagiosa, a que se refere o artigo 89, ou acidente no trabalho, ou doença profissional, nos termos do inciso X do artigo 68; o provento será proporcional ao tempo de serviço, nos demais casos. Art. 89 - O servidor será compulsoriamente licenciado quando sofrer uma dessas doenças graves, contagiosas ou incuráveis: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkson, espondiloartrose anquilosante, epilepsia vera, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids, contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, hepatopatia e outras que forem disciplinadas em Lei. Acerca da temática, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 656.860/MT, submetido ao regramento da repercussão geral (Tema nº 524), assentou a compreensão de que o rol de doenças, que autorizam a percepção de proventos integrais, é taxativo, não comportando, via de consequência, ampliação (destaquei): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, I, DA CF. SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA. 1. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. O benefício será devido com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, "na forma da lei". 2. Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 656860, Relator (a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-181 DIVULG 17-09-2014 PUBLIC 18-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00621) In casu, observa-se que a autora restou aposentada em virtude de invalidez decorrente de síndrome mieloproliferativa, do tipo leucemia mieloide crônica (CID C92.1) (vide documentos de ID 61803659 a 61803662), moléstia esta que não se encontra elencada no rol taxativo do art. 89 da Lei nº 9.826/74 e, portanto, não autoriza à requerente usufruir de aposentadoria com proventos integrais. Diante disso, é cediço que a conduta adotada pela Administração Pública, no sentido de excluir dos vencimentos da ex-servidora a Gratificação de Risco de Vida ou Saúde e a Gratificação Especial de Desempenho - GED, mostra-se consentânea com as normas legais vigentes e com o entendimento jurisprudencial vinculante, não merecendo acolhimento a pretensão autoral. Em reforço argumentativo, cabe salientar que o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça já manifestou posição favorável ao entendimento aqui exarado (destaquei): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DOENÇA INCAPACITANTE. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EXARADO EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 524) CONSTATAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1.O Supremo Tribunal Federal, ao se deparar com a discussão travada nos autos, firmou a seguinte tese: "A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência." (RE nº 656.860/MT - TEMA 524). 2. Na hipótese, o colegiado detectou que a enfermidade que acomete a recorrente não está prevista como doença grave, contagiosa ou incurável na legislação municipal que rege os servidores vinculados ao recorrido, não podendo elastecer o rol taxativo das doenças incapacitantes passíveis de ensejar aposentadoria com proventos integrais. 3. Diante dessas circunstâncias, conclui-se que o acórdão impugnado pelo recurso extraordinário se encontra, neste caso específico, em conformidade com o entendimento do STF exarado no regime de repercussão geral. 4. Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes do ÓRGÃO ESPECIAL deste e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, parte deste. Fortaleza, 2 de junho de 2022. (Agravo Interno Cível - 0179999-82.2011.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) VICE PRESIDENTE TJCE, Órgão Especial, data do julgamento: 02/06/2022, data da publicação: 02/06/2022) Sob o mesmo viés, situam-se as Câmaras de Direito Público da presente Corte Judiciária (destaquei): RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBLIDADE. MOLÉSTIAS QUE ACOMETEM O AUTOR NÃO ESTÃO PRESENTES NO ART. 89, LEI ESTADUAL Nº 9.826/74. ROL TAXATIVO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABALO MORAL. DISSABOR DO COTIDIANO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação com vistas à reforma da sentença de mérito proferida pelo magistrado a quo e que julgou improcedente o pedido do autor, não concedendo proventos integrais a título de aposentadoria por invalidez. 2. Argumenta o apelante que as doenças as quais o acometem são graves e causam alterações neurológicas, cardiológicas, podendo levar à morte, além de terem tratamento difícil, razão pela qual faz jus à mudança de proventos. 3. Entretanto, embora sejam graves, as moléstias que acometem o demandante não estão presentes no art. 89, Lei Estadual nº 9.826/74, cujo rol é taxativo, razão pela qual não há que se falar em aposentadoria por invalidez com proventos integrais. 4. Além disso, quanto à indenização requerida, inexiste a possibilidade da mesma, pois a mera concessão de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais, e não integrais, conforme o autor requereu, constitui mero dissabor e aborrecimento do cotidiano, não estando apto, portanto, a ensejar reparação a título de danos morais. 5. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sucumbência majorada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer o Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 29 de abril de 2019 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator e Presidente do Órgão Julgador (TJCE, Apelação Cível - 0199454-91.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/04/2019, data da publicação: 30/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TEMPUS REGIT ACTUM. AFASTAMENTO ORIUNDO DE INCAPACIDADE OCASIONADA POR TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. MOLÉSTIA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DE DOENÇAS GRAVES - ART. 40, §1º, INCISO I, DA CF, COM A REDAÇÃO VIGENTE ANTES DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EC Nº 103/2019, C/C OS ARTS. 89 E 154, CAPUT, DA LEI ESTADUAL Nº 9.826/74. RE Nº nº 656.860/MT (TEMA Nº 524 DO STF). APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. REDUÇÃO INDEVIDA DE CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PARTE AUTORA (ART. 373, INCISO I, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (TJCE, Apelação Cível - 0183028-96.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/06/2023, data da publicação: 19/06/2023) Ademais, sabe-se que as gratificações dos servidores podem ser de duas espécies: a) propter laborem (gratificação de serviço), devida apenas ao servidor em atividade, sendo exemplo delas os adicionais noturno, de assiduidade e de serviços extraordinários, os quais não integram o benefício da aposentadoria; e b) adicional de função, também conhecido como adicional ex facto officii ou pro laborem faciendo, o qual integra os vencimentos para efeitos de disponibilidade ou aposentadoria. Tal sistematização já foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao decidir controvérsia análoga à debatida nestes fólios (destaquei): RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA OU SAÚDE E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO. LEIS ESTADUAIS Nº 12.078/93 E Nº 12.386/94 DO CEARÁ. NATUREZA PROPTER LABOREM. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - As denominadas "gratificação de risco de vida" e "gratificação especial de desempenho" são devidas a um universo definido de servidores da Administração Pública cearense, que atendam requisitos expressamente estipulados pela legislação. II - Sob esse contexto, em face de sua natureza propter laborem, e com amparo no entendimento firmado pela jurisprudência deste c. STJ, ambas as vantagens não podem ser incorporada aos proventos de aposentadoria de servidores inativos. III - O princípio da autotutela (Súmula nº 473/STF) confere à Administração Pública o poder-dever de rever aposentadoria de servidor, concedida sem observância dos requisitos legais, antes do prazo decadencial fixado em lei. Recurso ordinário desprovido. (RMS n. 30.484/CE, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 17/11/2009, DJe de 14/12/2009.) A teor da decisão transcrita, depreende-se que a Gratificação de Risco de Vida ou Saúde e da Gratificação Especial de Desempenho - GED não podem ser concedidas aos servidores inativos, na medida em que remunera o servidor que exerce atividade em conformidade com os requisitos estabelecidos em lei. Decerto, a situação dos autos é típico exemplo de gratificação propter laborem, de modo que somente se justifica enquanto o servidor público estiver exercendo a atividade nas condições exigidas pela lei. Cessada a prestação dessa atividade, desaparece a obrigação da Administração em pagar a gratificação, não havendo, pois, que se falar em extensão aos proventos de aposentadoria. Por fim, mostra-se incabível alegar direito adquirido ou mesmo irredutibilidade vencimental. Para que fosse possível a incidência destes princípios constitucionais, necessária a existência de preceito normativo estadual prevendo tal possibilidade e, desde que atendidas às condições estabelecidas na lei, o que não se verifica no caso aqui debatido. Este, inclusive, é o entendimento perfilhado pelo presente Tribunal de Justiça (destaquei): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA VINCULADA À SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ. RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM DE CARÁTER TEMPORÁRIO E PRO LABORE FACIENDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. AFASTADA A ALEGADA TESE DO DIREITO ADQUIRIDO. APELO DESPROVIDO. 1. Colhe-se dos autos ser a autora da ação ocupante do cargo de Farmacêutico, vinculada à Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, desde 1998. Por muitos anos, comprova a servidora ter sido beneficiada com a Gratificação Especial de Desempenho - GED, a Gratificação de Execução de Trabalho Relevante Técnico ou Científico, e a Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade - GITQ, em períodos sucessivos. 2. Suprimida a GITQ, reclama pelo restabelecimento em sua folha de pagamentos com apoio no direito adquirido e no princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Todavia, não se pode conceder vantagem pecuniária, de caráter temporário e pro labore faciendo, sem que a servidora, no atual momento, tenha comprovado os requisitos legais para tanto. 4. Afastada a tese do direito adquirido, não aplicável à espécie, tornou-se despicienda a discussão sobre o alegado dano moral sofrido pela servidora. 5. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (TJCE, Apelação Cível - 0209412-72.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/04/2022, data da publicação: 27/04/2022) DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. MÉDICO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. VANTAGEM DE NATUREZA PROPTER LABOREM DEVIDA PELO EFETIVO EXERCÍCIO DE SERVIÇO ESPECÍFICO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CESSAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS COM A APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Trata-se de Recurso de Apelação contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos de Ação Ordinária Declaratória c/c Pedido de Antecipação de Tutela, julgou improcedente o pedido autoral, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. II. A controvérsia em tela cinge-se em avaliar a legalidade da incorporação da Gratificação de Risco de Vida ou Saúde (20%) aos proventos de aposentadoria do apelante. III. A gratificação de risco de vida pleiteada pelo autor se encontra prevista na Lei n.º 9.826, de 14/05/1974, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, e regulamentada através do Decreto nº 22.077-A, de 14/08/1992, este último, prevendo, em seu art. 1º, que a vantagem deve ser percebida a servidores que estejam em efetivo exercício e que exerçam atividades de risco próprias da área de saúde. IV. O servidor, portanto, somente fez jus ao recebimento da gratificação de risco devida enquanto perdurou o trabalho realizado em condições especiais (médico), dado o seu caráter de benefício próprio da atividade prestada (propter laborem), o qual cessou com a concessão da aposentadoria. V. Depreende dos normativos citados, que tal vantagem está circunscrita a um grupo específico de servidores, atuantes em situações próprias de trabalho, portanto, dotada de caráter personalíssimo, de natureza especial e transitória, típica das vantagens propter laborem, onde cessada a condição especial, fato gerador para o recebimento, deve haver a suspensão do pagamento, independentemente do servidor haver se aposentado ou mesmo transferido de local de trabalho. VI. Também não há que se falar em direito adquirido ou mesmo irredutibilidade vencimental. Para que fosse possível a incidência destes princípios constitucionais, necessária a existência de preceito normativo estadual prevendo tal possibilidade e, desde que atendidas às condições estabelecidas na lei, o que não é o caso dos autos. VII. Recurso de apelação conhecido e improvido. (TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0110184-37.2007.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/03/2021, data da publicação: 08/03/2021)" Destarte, não merece acolhimento o pedido de anulação do comando administrativo que suprimiu dos vencimentos da requerente a Gratificação Especial de Desempenho - GED e a Gratificação de Risca de Vida ou Saúde, tampouco os pedidos de declaração do direito de percepção das mesmas e de ordenação da sua reimplantação, precisamente porque: 1.º) o domínio normativo ordinário que rege os servidores públicos estaduais não consagra a moléstia que ensejou o afastamento da autora no rol daquelas que autorizam a aposentadoria por invalidez com proventos integrais, o qual, segundo a jurisprudência assentada pelo STF e pelo TJCE, tem natureza taxativa; 2.º) as gratificações pleiteadas tem natureza propter laborem, e com amparo no entendimento firmado pela jurisprudência do STJ e do TJCE, ambas as vantagens não podem ser incorporadas aos proventos de aposentadoria de servidores inativos. 3.º) não há violação à direito adquirido ou irredutibilidade vencimental, na medida em que inexiste disposição normativa estadual que ampare a pretensão da autora. Ante tudo quanto exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, pelo que extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, à luz do disposto no 85, § 2º, do CPC, em dez por cento sobre o valor atualizado da causa." Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data e hora indicados na assinatura digital. Demetrio Saker Neto Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/10/2023

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO LOPES MELO em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELY DO AMPARO CAVALCANTE SAMPAIO em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de THAIS TIMBO BEZERRA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA JOYCE DE CASTRO PETER em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANKLIN FREIRE DANTAS em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO VASCO DANTAS OLIVEIRA em 29/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(20)