Procedimento Comum Cível 0056798-88.2021.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2021

Valor da Causa

R$ 36.340,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Sobral

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

24/05/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos.

05/04/2025, 12:31

Ato ordinatório praticado

29/03/2025, 08:20

Expedição de Outros documentos.

06/01/2025, 19:28

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 22:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 06:01

Juntada de Petição de petição (outras)

11/11/2024, 12:06

Decorrido prazo de JOSE WILLIAN REGO RESENDE em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:11

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 13:42

Publicado Decisão em 10/10/2024. Documento: 106135442

10/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 106135442

10/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106135442

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE WILLIAN REGO RESENDE REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, BANCO BRADESCO S.A., ESTADO DO CEARA Formulada a proposta de honorários, as partes impugnaram, aduzindo que o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) está acima dos valores indicados pela Portaria nº 320/2024 do TJCE A perita, em sua manifestação, deixou de informar a quantidade de horas necessárias para realização dos trabalhos periciais, bem como não informou quais serão os procedimentos e os custos. Tendo em vista a necessidade de realização de perícia, arbitro o valor dos honorários em R$ 1.305,24 (um mil, trezentos e cinco reais e vinte e quatro centavos), já majorados em 3 (três) vezes o valor fixado na Portaria nº 320/2024, qual seja R$ 435,08 (quatrocentos e trinta e cinco reais e oito centavos), observando o disposto no art. 16, §1º da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça nº 07/2024. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0056798-88.2021.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] INTIME-SE a parte promovida Estado do Ceará para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar em juízo o valor de R$1.305,24 (um mil, trezentos e cinco reais e vinte e quatro centavos), na forma do art. 95, §1º, do CPC, sob pena de confesso, conforme determinado na decisão id. 85606072, que atribui à promovida o ônus probatório. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106135442

09/10/2024, 00:00

Todas as movimentações(111)

Expedição de Outros documentos.

24/05/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos.

05/04/2025, 12:31

Ato ordinatório praticado

29/03/2025, 08:20

Expedição de Outros documentos.

06/01/2025, 19:28

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 22:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 06:01

Juntada de Petição de petição (outras)

11/11/2024, 12:06

Decorrido prazo de JOSE WILLIAN REGO RESENDE em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:11

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 13:42

Publicado Decisão em 10/10/2024. Documento: 106135442

10/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 106135442

10/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106135442

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE WILLIAN REGO RESENDE REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, BANCO BRADESCO S.A., ESTADO DO CEARA Formulada a proposta de honorários, as partes impugnaram, aduzindo que o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) está acima dos valores indicados pela Portaria nº 320/2024 do TJCE A perita, em sua manifestação, deixou de informar a quantidade de horas necessárias para realização dos trabalhos periciais, bem como não informou quais serão os procedimentos e os custos. Tendo em vista a necessidade de realização de perícia, arbitro o valor dos honorários em R$ 1.305,24 (um mil, trezentos e cinco reais e vinte e quatro centavos), já majorados em 3 (três) vezes o valor fixado na Portaria nº 320/2024, qual seja R$ 435,08 (quatrocentos e trinta e cinco reais e oito centavos), observando o disposto no art. 16, §1º da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça nº 07/2024. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0056798-88.2021.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] INTIME-SE a parte promovida Estado do Ceará para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar em juízo o valor de R$1.305,24 (um mil, trezentos e cinco reais e vinte e quatro centavos), na forma do art. 95, §1º, do CPC, sob pena de confesso, conforme determinado na decisão id. 85606072, que atribui à promovida o ônus probatório. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106135442

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE WILLIAN REGO RESENDE REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, BANCO BRADESCO S.A., ESTADO DO CEARA Formulada a proposta de honorários, as partes impugnaram, aduzindo que o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) está acima dos valores indicados pela Portaria nº 320/2024 do TJCE A perita, em sua manifestação, deixou de informar a quantidade de horas necessárias para realização dos trabalhos periciais, bem como não informou quais serão os procedimentos e os custos. Tendo em vista a necessidade de realização de perícia, arbitro o valor dos honorários em R$ 1.305,24 (um mil, trezentos e cinco reais e vinte e quatro centavos), já majorados em 3 (três) vezes o valor fixado na Portaria nº 320/2024, qual seja R$ 435,08 (quatrocentos e trinta e cinco reais e oito centavos), observando o disposto no art. 16, §1º da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça nº 07/2024. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0056798-88.2021.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] INTIME-SE a parte promovida Estado do Ceará para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar em juízo o valor de R$1.305,24 (um mil, trezentos e cinco reais e vinte e quatro centavos), na forma do art. 95, §1º, do CPC, sob pena de confesso, conforme determinado na decisão id. 85606072, que atribui à promovida o ônus probatório. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106135442

08/10/2024, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106135442

08/10/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 14:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/10/2024, 14:05

Conclusos para despacho

01/10/2024, 12:52

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 12:52

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 18:31

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 16:57

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 17:06

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2024. Documento: 89782649

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSE WILLIAN REGO RESENDE REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Consoante determinação contida na Portaria nº 03/2018, da lavra do juízo da 1ª Vara Cível de Sobral, que trata dos atos ordinatórios, e tendo em vista a proposta de honorários apresentada pelo perito (vide id. 89328955), intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0056798-88.2021.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] INTIME-SE a parte interessada para recolher o valor da perícia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de confesso. Sobral/CE, 23 de julho de 2024 Elaíne Furtado de Oliveira DIRETORA DE SECRETARIA

24/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89782649

24/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89782649

23/07/2024, 12:30

Juntada de outros documentos

23/07/2024, 09:37

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 13:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:23

Decorrido prazo de JOSE WILLIAN REGO RESENDE em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:23

Publicado Decisão em 09/05/2024. Documento: 85606072

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE WILLIAN REGO RESENDE REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, BANCO BRADESCO S.A., ESTADO DO CEARA Proferida decisão de saneamento Id. 65112682, as partes não apresentaram pedido de esclarecimentos ou ajustes, estabilizando-se a decisão de inversão do ônus da prova, nos seguintes termos: Assim, há indícios da existência da fraude, razão por que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0056798-88.2021.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] defiro o pedido de inversão do ônus da prova, porém em face do Estado do Ceará, por conduta de seus prepostos, cabendo ao Estado do Ceará provar autenticidade dos documentos existentes na serventia extrajudicial. Em relação aos danos morais, a parte autora não apresenta nenhum fato que não decorra da alegada restrição indevida, razão pela qual reconheço a inexistência de fatos a serem provados em audiência de instrução. Portanto, para encerramento da instrução, necessária realização da perícia grafotécnica na assinatura aposta na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo e no cartão de autógrafo depositado no Registro Civil da 4ª Zona de Fortaleza. Nomeio o perito ALBETIZA ALVES FRANCO, sorteado pelo SIPER sob n. 128507 neste ato, devendo a secretaria INTIMAR as partes do perito nomeado, bem como para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico, opor impedimento ou suspeição, apresentar quesitos e exercer a faculdade do art. 471 do CPC. Não havendo oposição de impedimento e/ou suspeição do perito nomeado, NOTIFIQUE-SE o perito a apresentar em 5 (cinco) dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; e III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Após, INTIMEM-SE as partes sobre a proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, INTIME-SE a parte interessada para recolher o valor da perícia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de confesso. Recolhido valor da perícia, EXPEÇA-SE alvará para levantamento de metade do valor para o perito, NOTIFICANDO-O para receber o alvará e designar data da perícia, intimando-se as partes da data, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias da data da perícia para juntada do laudo. Juntado o laudo, INTIMEM-SE as partes sobre o resultado da perícia para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quize) dias. Havendo pedido de esclarecimentos, NOTIFIQUE-SE o perito, remetendo cópia das manifestações, para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, INTIMANDO-SE as partes sobre os esclarecimentos prestados, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Não havendo pedido de esclarecimentos, EXPEÇA-SE alvará para levantamento da metade restante do valor para o perito, NOTIFICANDO-O para receber o alvará. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024 Documento: 85606072

08/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85606072

07/05/2024, 10:23

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 10:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/05/2024, 10:23

Conclusos para julgamento

30/09/2023, 20:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:53

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 01:23

Decorrido prazo de BENEDITO IGOR DE PAULA SILVA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 01:22

Juntada de ofício

08/09/2023, 14:26

Publicado Intimação em 06/09/2023. Documento: 65112682

06/09/2023, 00:00

Publicado Intimação em 06/09/2023. Documento: 65112682

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE WILLIAN REGO RESENDE REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, BANCO BRADESCO SA, ESTADO DO CEARA JOSÉ WILLIAN RÊGO RESENDE propôs ação ordinária em face do ESTADO DO CEARÁ, BANCO BRADESCO S.A e DETRAN-CE pela qual busca a condenação dos promovidos no pagamento de indenização por danos morais e materiais. Aduz, para tanto, ser proprietário do veículo placa POQ2627 e, ao tentar registrar uma venda, verificou a existência de gravame de alienação fiduciária registrada em favor do BANCO BRADESCO S.A, mediante autorização de transferência (ATPV) com firma reconhecida pelo Cartório Norões Milfont, que comunicou a venda ao DENTRA-CE Recolhidas as custas, a tutela provisória requerida para determinar a exibição de documentos pelo Oficial de Notas, fora determinada a citação dos promovidos. Designada audiência de conciliação, as partes não transigiram. O ESTADO DO CEARÁ apresentou contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, negando a existência de danos morais, responsabilidade subsidiária do Estado por ato notarial. O BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação, suscitou preliminar de inépcia por falta de documento, pugnando pela rejeição dos pedidos pela ausência de provas das alegações, atuando com boa-fé em razão do reconhecimento de firma da ATPV (Id. 46786348). O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN-CE apresentou contestação suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, alegou que apenas recebeu as informações do cartório acerca da transferência da propriedade do veículo, não havendo conduta imputável ao réu (Id. 52137238). Réplica (Ids. 52513854, 54767178 e 47147579). É o que importa relatar. As preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN-CE e ESTADO DO CEARÁ constituem na verdade o mérito do processo. O autor imputou as condutas ao Dentran e ao Estado do Ceará de, respectivamente, admitir as informações sobre gravame e transferência dos veículos e de responder objetivamente pelos danos causados pelos notários e registradores. As condutas imputadas aos referidos promovidos constituem o próprio mérito do processo, não se confundido com a legitimidade passiva, que no caso resta verificada pelas afirmações da parte autora. Essas são questões de direito relevantes para decisão do mérito e não questões preliminares, quais sejam: - existência de falha no serviço ao admitir dados decorrentes de documentos falso (Detran); - responsabilidade civil objetiva pelos serviços públicos prestados por delegatário (Estado do Ceará). Da mesma forma, a preliminar suscitada pelo BANCO BRADESCO S.A, sob o fundamento de que "os documentos anexados aos autos pela Autora, são insuficientes para provar os fatos articulados na inicial", sem indicar qual documento seria indispensável, não merece prosperar. A preliminar é genérica e não indica qual documento seria indispensável, sendo possível a produção da prova da alegada falsidade. Dessarte, rejeito todas as preliminares arguidas e passo ao saneamento do processo. A questão fática principal controvertida é a autenticidade da assinatura da ATPV - Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo, sendo indispensável a realização de perícia técnica na assinatura do documento e no próprio cartão de autógrafo. O Oficial de Notas enviou malote digital Código de rastreabilidade: 80620226798031, juntado ao SAJ e não migrado, no qual consta a exibição de cópia da CNH do autor, assinatura do livro de reconhecimetno de firma e cartão de autógrafo. A partir de uma análise prévia é possível verificar divergência entre as assinaturas da identidade e documentos assinados no cartório: Assinatura na identidade Assinatura do livro de firmas Assim, há indícios da existência da fraude, razão por que Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0056798-88.2021.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] defiro o pedido de inversão do ônus da prova, porém em face do Estado do Ceará, por conduta de seus prepostos, cabendo ao Estado do Ceará provar autenticidade dos documentos existentes na serventia extrajudicial. Em relação aos danos morais, a parte autora não apresenta nenhum fato que não decorra da alegada restrição indevida, razão pela qual reconheço a inexistência de fatos a serem provados em audiência de instrução. Intime-se as partes para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE WILLIAN REGO RESENDE REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, BANCO BRADESCO SA, ESTADO DO CEARA JOSÉ WILLIAN RÊGO RESENDE propôs ação ordinária em face do ESTADO DO CEARÁ, BANCO BRADESCO S.A e DETRAN-CE pela qual busca a condenação dos promovidos no pagamento de indenização por danos morais e materiais. Aduz, para tanto, ser proprietário do veículo placa POQ2627 e, ao tentar registrar uma venda, verificou a existência de gravame de alienação fiduciária registrada em favor do BANCO BRADESCO S.A, mediante autorização de transferência (ATPV) com firma reconhecida pelo Cartório Norões Milfont, que comunicou a venda ao DENTRA-CE Recolhidas as custas, a tutela provisória requerida para determinar a exibição de documentos pelo Oficial de Notas, fora determinada a citação dos promovidos. Designada audiência de conciliação, as partes não transigiram. O ESTADO DO CEARÁ apresentou contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, negando a existência de danos morais, responsabilidade subsidiária do Estado por ato notarial. O BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação, suscitou preliminar de inépcia por falta de documento, pugnando pela rejeição dos pedidos pela ausência de provas das alegações, atuando com boa-fé em razão do reconhecimento de firma da ATPV (Id. 46786348). O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN-CE apresentou contestação suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, alegou que apenas recebeu as informações do cartório acerca da transferência da propriedade do veículo, não havendo conduta imputável ao réu (Id. 52137238). Réplica (Ids. 52513854, 54767178 e 47147579). É o que importa relatar. As preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN-CE e ESTADO DO CEARÁ constituem na verdade o mérito do processo. O autor imputou as condutas ao Dentran e ao Estado do Ceará de, respectivamente, admitir as informações sobre gravame e transferência dos veículos e de responder objetivamente pelos danos causados pelos notários e registradores. As condutas imputadas aos referidos promovidos constituem o próprio mérito do processo, não se confundido com a legitimidade passiva, que no caso resta verificada pelas afirmações da parte autora. Essas são questões de direito relevantes para decisão do mérito e não questões preliminares, quais sejam: - existência de falha no serviço ao admitir dados decorrentes de documentos falso (Detran); - responsabilidade civil objetiva pelos serviços públicos prestados por delegatário (Estado do Ceará). Da mesma forma, a preliminar suscitada pelo BANCO BRADESCO S.A, sob o fundamento de que "os documentos anexados aos autos pela Autora, são insuficientes para provar os fatos articulados na inicial", sem indicar qual documento seria indispensável, não merece prosperar. A preliminar é genérica e não indica qual documento seria indispensável, sendo possível a produção da prova da alegada falsidade. Dessarte, rejeito todas as preliminares arguidas e passo ao saneamento do processo. A questão fática principal controvertida é a autenticidade da assinatura da ATPV - Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo, sendo indispensável a realização de perícia técnica na assinatura do documento e no próprio cartão de autógrafo. O Oficial de Notas enviou malote digital Código de rastreabilidade: 80620226798031, juntado ao SAJ e não migrado, no qual consta a exibição de cópia da CNH do autor, assinatura do livro de reconhecimetno de firma e cartão de autógrafo. A partir de uma análise prévia é possível verificar divergência entre as assinaturas da identidade e documentos assinados no cartório: Assinatura na identidade Assinatura do livro de firmas Assim, há indícios da existência da fraude, razão por que Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0056798-88.2021.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] defiro o pedido de inversão do ônus da prova, porém em face do Estado do Ceará, por conduta de seus prepostos, cabendo ao Estado do Ceará provar autenticidade dos documentos existentes na serventia extrajudicial. Em relação aos danos morais, a parte autora não apresenta nenhum fato que não decorra da alegada restrição indevida, razão pela qual reconheço a inexistência de fatos a serem provados em audiência de instrução. Intime-se as partes para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023 Documento: 65112682

05/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023 Documento: 65112682

05/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2023, 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 16:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

01/08/2023, 17:57

Conclusos para decisão

23/02/2023, 09:52

Juntada de Petição de réplica

07/02/2023, 12:00

Juntada de Petição de réplica

19/12/2022, 22:58

Juntada de Petição de contestação

14/12/2022, 13:12

Juntada de Petição de réplica

01/12/2022, 20:15

Juntada de Petição de contestação

28/11/2022, 10:38

Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 17:52

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01836410-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/11/2022 11:36

09/11/2022, 11:56

Mov. [44] - Documento

07/11/2022, 14:52

Mov. [43] - Expedição de Ata

07/11/2022, 14:51

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01836063-9 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 07/11/2022 13:57

07/11/2022, 14:16

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01835920-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/11/2022 17:00

04/11/2022, 17:11

Mov. [40] - Certidão emitida

07/10/2022, 09:13

Mov. [39] - Certidão emitida

07/10/2022, 09:13

Mov. [38] - Petição juntada ao processo

30/09/2022, 14:19

Mov. [37] - Documento

30/09/2022, 14:19

Mov. [36] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que remeti ofício de p. 259 ao Cartório Norões Milfont de Fortaleza/CE, através do malote digital, conforme comprovante adiante juntado. O referido é verdade. Dou fé.

30/09/2022, 14:19

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01831416-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/09/2022 11:03

29/09/2022, 11:21

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 2748/2022 Data da Publicação: 28/09/2022 Número do Diário: 2936

28/09/2022, 05:29

Mov. [33] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/09/2022, 08:53

Mov. [32] - Certidão emitida

26/09/2022, 16:09

Mov. [31] - Certidão emitida

26/09/2022, 16:09

Mov. [30] - Certidão emitida

26/09/2022, 16:09

Mov. [29] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/09/2022, 14:30

Mov. [28] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/09/2022, 14:30

Mov. [27] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/09/2022, 14:30

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/09/2022, 12:26

Mov. [25] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/09/2022, 10:23

Mov. [24] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/09/2022, 13:23

Mov. [23] - Audiência Designada: Conciliação Data: 07/11/2022 Hora 14:00 Local: Sala CEJUSC 1 Situacão: Agendada no CEJUSC

15/09/2022, 12:36

Mov. [22] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que fiz a remessa dos autos ao CEJUSC para agendamento da audiência de conciliação. O referido é verdade. Dou fé.

09/09/2022, 12:22

Mov. [21] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/09/2022, 11:55

Mov. [20] - Petição juntada ao processo

24/08/2022, 13:59

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01826608-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/08/2022 15:43

19/08/2022, 16:01

Mov. [18] - Petição juntada ao processo

13/08/2022, 20:28

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01823169-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/07/2022 13:23

20/07/2022, 13:40

Mov. [16] - Encerrar análise

28/06/2022, 15:16

Mov. [15] - Conclusão

28/06/2022, 15:16

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01820177-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/06/2022 08:21

23/06/2022, 08:26

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0230/2022 Data da Publicação: 01/06/2022 Número do Diário: 2855

01/06/2022, 13:45

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/05/2022, 12:12

Mov. [11] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/05/2022, 10:56

Mov. [10] - Conclusão

05/03/2022, 11:51

Mov. [9] - Encerrar análise

05/03/2022, 11:50

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01805471-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/02/2022 19:53

26/02/2022, 20:06

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/02/2022, 14:35

Mov. [6] - Petição juntada ao processo

30/12/2021, 13:37

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.21.00334146-2 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 16/12/2021 10:24

16/12/2021, 14:40

Mov. [4] - Petição juntada ao processo

07/12/2021, 19:11

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.21.00332803-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/12/2021 21:59

03/12/2021, 22:25

Mov. [2] - Conclusão

02/12/2021, 14:24

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

02/12/2021, 14:24

Documentos

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 22:24

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 12:58

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 22:12

Decisão

•08/10/2024, 14:05

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 12:20

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 12:20

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 13:07

Decisão

•07/05/2024, 10:23

Decisão

•07/05/2024, 10:23

Decisão

•01/08/2023, 17:57

Ata de Audiência (Outras)

•07/11/2022, 14:51

Ata de Audiência (Outras)

•07/11/2022, 14:51

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 10:23

Documentos Diversos

•01/09/2022, 11:55

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 22:24

Ato Ordinatório

08/05/2024, 00:00

05/09/2023, 00:00

05/09/2023, 00:00

•06/06/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 12:58

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 22:12

Decisão

•08/10/2024, 14:05

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 12:20

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 12:20

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 13:07

Decisão

•07/05/2024, 10:23

Decisão

•07/05/2024, 10:23

Decisão

•01/08/2023, 17:57

Ata de Audiência (Outras)

•07/11/2022, 14:51

Ata de Audiência (Outras)

•07/11/2022, 14:51

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 10:23

Documentos Diversos

•01/09/2022, 11:55

Documentos Diversos

•17/05/2022, 10:56

Despacho de Mero Expediente

•11/02/2022, 14:35