Execução Fiscal 0121681-33.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0121681-33.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0121681-33.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: NEM COMERCIO DE MOVEIS E ELETRO ELETRONICOS LTDA DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração de ID 68914944 opostos por NEM COMERCIO DE MOVEIS E ELETRO ELETRONICOS LTDA em face da decisão de ID 67779975 que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela Embargante. Em suas alegações a parte embargante afirma ter ocorrido omissão na decisão, tendo em vista que não considerou a data de 11 de dezembro de 2017 como sendo um fato interruptivo da prescrição, já que houve pedido constritivo da Fazenda em tal data. Assim, requer o acolhimento dos embargos para reconhecer tal ponto e declarar prescrição a execução. Intimada para se manifestar, a Fazenda, nas contrarrazões de ID 71530978, defende a inocorrência de omissão. É o relato. Decido. Os embargos de declaração, de natureza eminentemente integrativa e de estritos e angustos limites processuais, são cabíveis quando visam a sanar eventuais omissões, obscuridades, contradições e erros materiais porventura havidas no título judicial (CPC, art. 1022), não se prestando para rever e rediscutir a matéria já apreciada diante da recalcitrância das partes. Na espécie, os embargantes demonstram insatisfação e inconformismo com a decisão, quanto aos temas acima relatados. A mim se me afigura evidenciado o real propósito da embargante de imprimir efeitos infringentes ao julgado. Cumpre-me esclarecer que tal pretensão não se coaduna com o objetivo da via dos declaratórios, não atendendo aos requisitos de embargabilidade que, nos termos do art. 1022, I, II e III do Código de Processo Civil, não se prestam para rediscussão da matéria. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida. É certo, ainda, que "a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária" (STJ, EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 857758/RS, DJe 9/3/2012). A propósito, a decisão hostilizada abordou todos os pontos necessários à composição da lide, inclusive está fundamentada em precedente no qual é claro ao afirmar que o fato interruptivo da prescrição intercorrente é a localização de bens do devedor ou sua própria citação. Além disso, a contagem sugerida pela Embargante faz crer que a Fazenda teria dispensado o prazo de suspensão de um ano em razão de um mero pedido nos autos, sendo que não há qualquer base legal ou jurisprudencial para essa interpretação. Desta forma, não existindo vício a ser sanado na decisão embargada, em que se analisou a demanda, de forma completa, clara e fundamentada, são absolutamente descabidos os embargos de declaração interpostos pelo embargante, em que pretende apenas obter uma nova análise da matéria já discutida e decidida. Destarte, pelos fundamentos expendidos, conheço dos embargos de declaração interpostos, em decorrência de sua tempestividade, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, na forma da fundamentação acima. Analisando a petição de ID 50611202, como requerido pela Fazenda, quanto ao requesto fazendário de busca por veículos junto ao RENAJUD, salienta-se que o esforço a ser empreendido na busca de bens do devedor deve ser da exequente, não do Poder Judiciário. A Fazenda Pública dispõe de meios e está devidamente aparelhada para realização de investigação de natureza fiscal de seu interesse, na forma da própria legislação tributária, nos termos dos artigos 197 e 199, do CTN. Assim, na defesa de seus direitos de crédito, deve tomar a iniciativa de empreender todos os esforços, extra-autos, para localizar bens do devedor, até porque dispõe do direito constitucional de petição, para requerer, JUNTO A REPARTIÇÕES PÚBLICAS, informações indispensáveis ao exercício de seus direitos. Ademais, restando demonstrada a imprescindibilidade da atuação judicial, é que o Juiz deve atuar no sentido de vasculhar o patrimônio do devedor. A liberalidade do juízo, assumindo uma tarefa que é da própria parte, só se justifica quando não houver outros meios para a descoberta. Isto posto, INDEFIRO o pleito de consulta ao sistema RENAJUD. A respeito do pedido de consulta ao SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, sabe-se que a Fazenda Pública possui o direito constitucional de petição e está devidamente aparelhada para requerer às repartições públicas as informações necessárias ao exercício de seus direitos, por expressa disposição do art. 197, I e VII, do Código Tributário Nacional. Além disso, o art. 76, § 6º, da Lei 13.465/2017, ao versar sobre o SREI é claro em garantir o direito aos órgãos de fiscalização tributária e recuperação de ativos a livre consulta ao referido sistema, conforme transcrição abaixo: Art. 76. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) será implementado e operado, em âmbito nacional, pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). § 6º Os serviços eletrônicos serão disponibilizados, sem ônus, ao Poder Judiciário, ao Poder Executivo federal, ao Ministério Público, aos entes públicos previstos nos regimentos de custas e emolumentos dos Estados e do Distrito Federal, e aos órgãos encarregados de investigações criminais, fiscalização tributária e recuperação de ativos. A norma citada é clara em garantir o direito de acesso ao SREI à Fazenda, demonstrando que não é necessária autorização ou intervenção do Judiciário para se acessar as informações constantes em tal sistema, podendo referido acesso ser realizado direitamente pela Administração. Diante das razões acima expostas, percebe-se a desnecessidade de intervenção do Judiciário para se obter informações disponíveis no SREI sobre a parte executada, razão pela qual INDEFIRO o pedido de consulta a referido sistema. Já a respeito do pedido de inclusão do devedor no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, trata-se de medida de decretação de indisponibilidade irrestrita contra a parte executada que tem por base o art. 185-A do Código Tributário Nacional. Ocorre que o deferimento de tal medida exige o esgotamento prévio das diligências por parte da Fazenda Pública, já que o artigo mencionado acima exige que não tenham sido encontrados bens penhoráveis do devedor. Nesse sentido, pode-se juntar este julgado do Tribunal Regional da Federal da 5ª Região: EMENTA. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE IMÓVEIS DA DEVEDORA NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA. ÔNUS DO CREDOR. AUSÊNCIA DE ÓBICE INTRANSPONÍVEL PARA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA VIA EXTRAJUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. [...]. 2. Pretensão recursal consubstanciada na concessão de édito judicial que autorize a indisponibilidade de bens em nome do devedor via sistema CNIB. 3. É defeso ao Judiciário substituir ao exequente na consecução do seu crédito, não podendo suceder-lhe, determinando providência que a este competia, pois as partes não podem transferir ao Magistrado as diligências probatórias que estão ao seu alcance. 4. O eg. STJ, nos autos do REsp nº 1.377.507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que "[...] a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN" (Tema 714). 5. Hipótese em que o pedido de indisponibilidade de bens da executada mediante utilização do sistema CNIB foi formulado antes mesmo que o exequente diligenciasse junto aos cartórios de imóveis a fim de localizar bens penhoráveis de propriedade do executado, não havendo razão para que seja autorizada a providência reclamada. Ausência dos requisitos legais para a concessão do provimento almejado.[...] improvido. (PROCESSO: 08005077720224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2022). Diante do exposto, também INDEFIRO o pleito de inclusão da parte executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, pois não foram esgotadas as diligências necessárias para localização de bens do devedor. Diante da citação postal de ID 50611224 e da prova da natureza de empresário individual (ID 50612228) e tendo em vista o convênio celebrado, em 26 de junho de 2007, entre o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a que aderiu o TJCE, em 31 de agosto de 2007, PROCEDA-SE à consulta das informações requisitadas, via sistema eletrônico INFOJUD, junto à RECEITA FEDERAL em relação à corresponsável descrita na certidão de dívida ativa. Após, ABRA-SE VISTA à Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar seus reais interesses ao pleito. INTIME-SE as partes para tomarem conhecimento desta decisão. Expedientes necessários. Fortaleza, 17 de janeiro de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

08/04/2024, 00:00

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0121681-33.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: NEM COMERCIO DE MOVEIS E ELETRO ELETRONICOS LTDA DECISÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 64234887, na qual a empresa NEM COMERCIO DE MOVEIS E ELETRO ELETRONICOS LTDA alega a ocorrência da prescrição intercorrente do feito, além disso, requer o deferimento de tutela de urgência para que seja concedida a suspensão da exigibilidade do débito e determinação à exequente para que expeça certidão positiva com efeito de negativa. Sustenta que o prazo da prescrição intercorrente começou a ser contado a partir de 14 de outubro de 2016, em razão da certidão negativa de bens, sendo que o prazo de suspensão automática teria terminado em 14 de outubro de 2017, logo, já se passaram mais de 5 anos entre a data citada e a atual. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que o executado exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, diante desse verbete sumular, percebe-se que o presente caso amolda-se completamente ao permissivo do Superior Tribunal de Justiça, pois a exceção manejada pela parte executada possui como argumento central a prescrição intercorrente, matéria conhecível de ofício e que dispensa, em tese, dilação probatória, bastando verificar a cronologia do processo. Outro ponto de destaque é que o fundamento da probabilidade do direito utilizado para requerer a tutela de urgência se confunde com o próprio mérito da exceção, qual seja, a ocorrência da prescrição intercorrente, além disso, trata-se de questão extremamente objetiva, que demanda a mera análise da cronologia processual. Ressalte-se que, como será demonstrado a seguir, não ocorreu a prescrição pleiteada pela parte, assim, torna-se possível a este Juízo já apreciar o mérito da exceção e, por consequência, da tutela de urgência requerida, sem oitiva da Fazenda, isso porque o art. 9º do Código de Processo Civil veda a tomada de decisão contra uma das partes sem sua oitiva, o que não acontece no presente caso. Pois bem, a definição da forma de contagem da prescrição intercorrente foi explicitada pela Superior Tribunal de Justiça ao apreciar os temas 566 a 571, da seguinte forma: SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (Temas Repetitivos: 566, 567, 568, 569, 570 e 571) EMENTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI N. 6.830/80). AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A expressão "pelo oficial de justiça" utilizada no item "3" da ementa do acórdão repetitivo embargado é de caráter meramente exemplificativo e não limitador das teses vinculantes dispostas no item "4" da mesma ementa e seus subitens. Contudo pode causar ruído interpretativo a condicionar os efeitos da "não localização" de bens ou do devedor a um ato do Oficial de Justiça. Assim, muito embora o julgado já tenha sido suficientemente claro a respeito do tema, convém alterar o item "3" da ementa para afastar esse perigo interpretativo se retirando dali a expressão "pelo oficial de justiça", restando assim a escrita: "3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." 2. De elucidar que a "não localização do devedor" e a "não localização dos bens" poderão ser constatadas por quaisquer dos meios válidos admitidos pela lei processual (v.g. art. 8º, da LEF). A Lei de Execuções Fiscais não faz qualquer discriminação a respeito do meio pelo qual as hipóteses de "não localização" são constatadas, nem o repetitivo julgado. 3. Ausentes as demais obscuridades, omissões e contradições apontadas. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (Edcl no RESp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, Dje 16/10/2018) Note-se que o precedente fala que o início do prazo de prescrição ocorre com a intimação da Fazenda para tomar conhecimento sobre a não localização do devedor ou de seus bens. Assim, ao contrário do que defende o Excipiente, o início do prazo de prescrição intercorrente ocorreu em 21 de novembro de 2017, conforme certidão de intimação do membro da Procuradoria que consta no ID 50612230. Assim, em 21 de novembro de 2018 findou o prazo de suspensão automática do feito, iniciando-se o período no qual o processo foi para o arquivo provisório, também automaticamente, bem como de início de contagem do prazo de cinco anos da prescrição intercorrente, logo, apenas em 21 de novembro de 2023 é que o presente feito será atingido pela prescrição intercorrente. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de ID 64234887. INTIME-SE as partes para tomarem conhecimento desta decisão, devendo a Fazenda, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os documentos trazidos pela Excipiente, levando-se em consideração o pedido de ID 50611202, bem como o despacho de ID 58367322. Expedientes necessários. Fortaleza, 04 de setembro de 2023. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

05/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 160669404

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 160669404

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160669404

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(18)