Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0153794-06.2017.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0153794-06.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0153794-06.2017.8.06.0001. AUTOR: JOSE RIBEIRO DOS SANTOS FILHO POLO PASSIVO: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ESTADO DO CEARÁ, em que aduz a existência de vício na sentença de ID 62083651, nos autos do cumprimento de sentença da ação de nº 0153794-06.2017.8.06.0001. Na hipótese em tablado, denota-se que a decisão hostilizada homologou o acordo extrajudicial, firmado entre embargante e embargado, de parcelamento do montante objeto da execução, julgando extinto o feito com resolução de mérito, à luz do art. 487, inc. III, do CPC. Em insurgência, através dos presentes aclaratórios de ID 62083666, o embargante alega que o pronunciamento judicial mencionado incorre em vício porque deveria ter suspendido o trâmite processual até o adimplemento total da obrigação, conforme art. 922 do CPC, no lugar de ter promovido a extinção do processo. Manifestação da parte embargada de ID 62085948, onde discorda in totum da pretensão autoral, uma vez que os aclaratórios não são meio recursal cabível, pois a decisão atacada é meramente homologatória e ateve-se a todos os termos dispostos no acordo acostado aos autos. Também aduz que a extinção processual não traz nenhum prejuízo no que concerne ao pagamento da obrigação, afirmando, ainda mais, que a suspensão do feito, por ser superior a 6 (seis) meses, encontra-se prejudicada, a teor do art. 313, inc. II, § 4º do CPC. É o breve relatório. Decido. Os Embargos de Declaração constituem recurso de interposição restrita, vinculada às hipóteses legalmente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: CPC, art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nesse cenário, os Embargos de Declaração se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, nos termos em que disciplina o dispositivo retrotranscrito. Depreende-se, então, que presente uma das hipóteses elencadas, necessário se faz o acolhimento dos aclaratórios para solucionar a irregularidade encontrada e prover a pretensão autoral. Feitas essas considerações, de logo adianto, todavia, que não merece acolhimento a argumentação exarada pelo embargante, notadamente por conta da ausência do vício alegado, pretendendo o embargante a reforma da decisão, pretensão essa que não se enquadra nas hipóteses permissivas de oposição dos aclaratórios, por ser inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Dessa forma, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Buscar a revisão do julgamento escapa do âmbito dos embargos declaratórios, remédio inadequado à modificação da decisão, sendo certo que na tese apontada, o pleito em comento decorre unicamente de mero inconformismo da parte com o decidido. Nesse esteio, ressalto a previsão da Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no sentido de os aclaratórios não constituírem o recurso adequado para rediscussão meritória, in verbis: Súmula 18 do TJCE: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Saliento, ainda, o §3º do art. 489 do Código de Processo Civil, segundo o qual: CPC, art. 489, § 3º. A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Em reforço argumentativo, trago os seguintes precedentes deste Tribunal Estadual, nos quais aplicou o mencionado verbete sumular, em comunhão com as disposições da Lex Processualista, para negar acolhimento a recurso declaratório que, sob a pretensão de sanar vícios, fitava, na verdade, a alteração do que fora decidido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃODE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 E INCISOS, DO NCPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DOTJCE. EMBARGOS CONHECIDOS MAS NÃO PROVIDOS. I - Casa do Rádio Amador do Ceará - CRACE opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para efeito de esclarecimento de omissões, contradições que afirma existir na decisão de fls. 162/167, tomada por esta relatoria e a unanimidade de votos da Colenda Quarta Câmara de Direito Privado deste Sodalício, na Apelação de nª 0901617-37.2014.8.06.0001, que tem como parte contrária Miguel Antonio Moraes Celestino e Vera Gil Celestino. II Os Embargos de Declaração, que pelo princípio da taxatividade é instrumento recursal, previsto nos arts. 1.022 a 1.026, do Código de Ritos, é cabível contra qualquer decisão que contenha obscuridade contradição, omissão, ou mesmo para corrigir erro material. Na situação vertente, não se constata a presença de nenhuma das hipóteses autorizadoras do manejo do presente recurso. III A embargante pretende rediscutir mérito da demanda, objetivo este expressamente proibido pelo entendimento sumulado deste Tribunal, a teor da Súmula 18, quando reza que "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." IV - Embargo de Declaração conhecidos mas não providos. (TJCE, ED: 09016173720148060001 CE 0901617-37.2014.8.06.0001, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 12/05/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2020). Sem olvidar, é cediço que na decisão vergastada o Juízo adotou posição de maneira fundamentada e clara, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, não havendo que se falar em omissão, obscuridade nem contradição, tampouco, no plano valorativo, em desarrazoabilidade, desproporcionalidade, ou mesmo arbitrariedade, ao arrepio da lei e dos princípios processuais. Nesse tocante, cabe destacar que o pronunciamento combatido consignou expressamente que a homologação do acordo foi feita com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, e tal dispositivo é causa de extinção do processo, pois resolve o mérito. Nada impede, no entanto, que no caso de descumprimento do acordo, execute o credor o título constituído (artigo 523, do CPC). A propósito, ressalte-se que se eventualmente algum dos argumentos trazidos pela Embargante não foi debatido ao longo do decisium, não há configuração automática de omissão, ou qualquer vício suficiente a ensejar a imposição imediata dos aclaratórios, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento cristalino de que "os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão" (STJ, EDcl no AREsp 771.666/RJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 2/2/2016). De igual teor a posição firmada no seguinte julgado, da mencionada Corte Judiciária: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2. Os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 3. Dos próprios argumentos despendidos nos Aclaratórios verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do julgado com base no inconformismo da parte com a solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal. 4. Destaca-se, ainda, que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. A norma extraída do art. 489 do Código Fux ratificou a jurisprudência há muito sedimentada neste Sodalício de que deve o julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 5. Com efeito, o acórdão embargado consignou claramente que, sendo a parte intimada do acórdão em 2.2.2016 e o Recurso Especial interposto em 28.6.2016, fora do prazo legal de 30 dias, nos termos dos arts. 188 e 508 do Código Buzaid, intempestiva a pretensão recursal. 6. A teor dos arts. 1.035, §6o. e 1.036, §2o. do Código Fux, a intempestividade é móvel bastante para retirar um processo do sistema da repercussão geral, bem como do repetitivo. 7. Embargos de Declaração do ESTADO DE MATO GROSSO rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.312.188/MT, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 9/9/2019, DJe de 13/9/2019.) Por fim, cumpre mencionar que o Tribunal do Povo delimita o dever do magistrado de analisar as insurgências alegadas pelas partes na mesma medida em que o art. 489, § 1º, IV, do Estatuto de Ritos Processuais o faz: CPC, art. 489, § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Ex positis, hei por bem conhecer do presente recurso, porquanto tempestivamente ofertado, porém para NEGAR-LHE acolhimento, mantida a decisão embargada em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data e hora indicados na assinatura digital. Demetrio Saker Neto Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Determinada a redistribuição dos autos

Juntada de Petição de petição

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