Procedimento Comum Cível 0682982-80.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0682982-80.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0682982-80.2000.8.06.0001. APELANTE: Katarina Maria Amorim do Nascimento APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA MUNICIPAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELA PARTE AUTORA. FEITO SENTENCIADO SEM O ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 355, CPC/15). CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1.O cerne da controvérsia reside em aferir se restou configurado, ou não, o cerceamento de defesa, em razão da não realização de prova em audiência, qual seja, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal. 2.Compulsando o caderno processual, verifica-se que, após a decisão interlocutória de ID 7032726, os autos foram redistribuídos (ID 7032728), com azo na Res. N. 09/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e, em seguida, migrados autos para o Sistema PJe - ID 7032730, sobrevindo sentença sem a ocorrência de despacho saneador (art. 357 do CPC/15), anunciando previamente o julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC/15). 3. Todavia, um dos requisitos para o julgamento antecipado da lide, em conformidade com o art. 355, inciso II, do CPC/15, é a inexistência de prévio requerimento de produção de provas, o que não é o caso, visto que houve expresso pedido da autora, ora apelante, na peça inicial (ID 7032201). 4. Na espécie, a parte autora requereu a realização de prova em audiência, qual seja, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal, para elucidar os fatos narrados na ação que possui como objetivo a declaração de nulidade do processo administrativo que concluiu pela sua demissão. 5. Recurso conhecido e Parcialmente Provido. Declarada Nulidade da Sentença de primeiro grau. Retorno dos autos à origem para regular processamento. ACÓRDÃO: A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Apelação Cível interposta por Katarina Maria Amorim do Nascimento em desfavor do Município de Fortaleza, objurgando sentença de ID 7032731 proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a ação. Inconformada com a sentença, Katarina Maria Amorim do Nascimento interpôs o apelo de ID 7032737, arguindo, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois o feito foi julgado de forma antecipada e sem anúncio prévio. No mérito, reitera os argumentos da exordial e pleiteia pela realização de prova em audiência, qual seja, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal, para elucidar os fatos narrados na ação. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa e o provimento do recurso para a reforma da sentença, no sentido de julgar totalmente procedente a pretensão autoral. Contrarrazões recursais acostadas (ID 7032741). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID 7417279) opinando pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. VOTO: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação e passo a analisá-lo. O cerne da controvérsia reside em aferir se restou configurado, ou não, o cerceamento de defesa, em razão da não realização de prova em audiência, qual seja, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal. Compulsando o caderno processual, verifica-se que, após a decisão interlocutória de ID 7032726, os autos foram redistribuídos (ID 7032728), com azo na Res. N. 09/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e, em seguida, migrados autos para o Sistema PJe - ID 7032730, sobrevindo sentença sem a ocorrência de despacho saneador (art. 357 do CPC/15), anunciando previamente o julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC/15), o que denota violação ao devido processo legal. Todavia, um dos requisitos para o julgamento antecipado da lide, em conformidade com o art. 355, inciso II, do CPC/15, é a inexistência de prévio requerimento de produção de provas, o que não é o caso, visto que houve expresso pedido da autora, ora apelante, na peça inicial (ID 7032201). Nesse contexto, a determinação da realização das provas é faculdade do julgador que é o destinatário da prova, podendo, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a realização de todos os tipos de provas em direito admitidas, bem como indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Confira-se: Artigo 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito O direito à prova deve ser entendido como um direito público subjetivo, constitucionalmente assegurado às partes, sendo um dos pilares que sustenta o devido processo legal. Na espécie, a parte autora requereu a realização de prova em audiência, qual seja, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal, para elucidar os fatos narrados na ação que possui como objetivo a declaração de nulidade do processo administrativo que concluiu pela sua demissão. Desta feita, considerando que a parte autora requereu a produção de provas, a qual não foi fundamentadamente analisada pela autoridade sentenciante, bem como que inexiste o anúncio do julgamento antecipado da lide, impõe-se pelo reconhecimento de nulidade da sentença recorrida, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução. Esse foi o posicionamento desta 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Veja-se: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REQUERIMENTO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. JUNTADA DE ROL DE TESTEMUNHAS. ANÚNCIO DO JULGAMENTO EM SENTENÇA. DECISÃO SURPRESA. CERCEAMENTO. NULIDADE DO JULGADO. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (…). Todavia, assiste razão quanto ao pedido subsidiário, mormente quando se observa que o Magistrado de primeiro grau julgou antecipadamente a lide, com anúncio, apenas, em sentença, mesmo com requerimento expresso para produção de provas. Outrossim, a antecipação do julgamento da ação sem anterior comunicação às partes demonstra o error in procedendo, sobretudo porque a sentença de improcedência dos danos morais teve como fundamento a ausência de produção de prova pela autora. Desta forma, o juiz que promove julgamento antecipado do mérito por desnecessidade de outras provas não pode proferir sentença de improcedência por insuficiência de provas. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (Apelação Cível - 0001653-21.2015.8.06.0082, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/02/2022). Diante do exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso de apelação, para declarar a nulidade da sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos a origem parta o regular processamento, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. EG3/A3

05/09/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 23/03/2026. Documento: 194817791

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026 Documento: 194817791

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194817791

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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