Execução de Título Extrajudicial 3000917-72.2023.8.06.0016 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000917-72.2023.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 27/10/2023. Documento: 71175812

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - R.H. Ação extinta por incompetência territorial, id. 69734522. No id. 70911412, o exequente requereu o chamamento do feito à ordem, uma vez que o endereço do executado RUA REPUBLICA DO LIBANO, 120, AP 600, MEIRELES, FORTALEZA - CE - 60160-140, encontra-se abrangido pela competência territorial deste Juizado Especial. Inobstante as alegações do Condomínio, constata-se que o tanto o endereço do credor, como o endereço da parte executada não fazem parte da área de circunscrição desta unidade, conforme certidões de Ids 69728834 e 70955988. Assim, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, em vista do disposto pelo artigo 4o da Lei nº 9.099/95. Além disso, a sentença, em regra, somente poderá ser alterada através de recurso processual cabível, a exemplo do recurso e dos embargos de declaração, ou ainda para correção de erro material, portanto, indefiro a petição retro. Intime-se e após o trânsito em julgado, arquive-se. Exp. Nec. Fortaleza, 25 de outubro de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

26/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023 Documento: 71175812

26/10/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 15:41

Transitado em Julgado em 25/10/2023

25/10/2023, 15:41

Juntada de Certidão

25/10/2023, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71175812

25/10/2023, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 12:10

Conclusos para despacho

19/10/2023, 17:34

Juntada de certidão

19/10/2023, 17:33

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 17:15

Publicado Intimação em 04/10/2023. Documento: 69734522

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000917-72.2023.8.06.0016. Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO intentada por CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT JOHN em desfavor de WILSON DA SILVA VICENTINO, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Infere-se da certidão do Id 69728834 que o endereço da parte executada, assim como o do exequente, não pertencem à circunscrição deste Juizado. Inobstante a pretensão relativa a devedora, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4o da Lei 9099/95. Neste tocante, há que se atentar para a competência da unidade jurisdicional processante, nos termos ditados pela Lei Nº 9.099/95, de forma a evitar eventuais alegações futuras de nulidade processual. O foro competente para a causa é o do devedor ou do local do imóvel em débito. Nesse sentido, o Enunciado nº 2 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, estabeleceu que: "A ação de conhecimento ou execução para cobrança de cota condominial, por envolver uma obrigação propter rem, pode ser proposta no foro do domicílio do réu ou no foro de situação do imóvel." Em adição, consta, ainda, da Lei 9099/95, dentre as hipóteses autorizadoras da extinção do feito, arroladas pelo artigo 51, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, o que confirma o entendimento de que tal circunstância não se sujeita à prorrogação de competência, nos moldes em que é prevista no CPC. O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA, e por consequência extingo o feito, com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Exp. Nec. P.R.I. Fortaleza, 29 de setembro de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

03/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023 Documento: 69734522

03/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69734522

02/10/2023, 08:55

Documentos

DESPACHO

•25/10/2023, 12:10

SENTENÇA

•29/09/2023, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000917-72.2023.8.06.0016. Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO intentada por CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT JOHN em desfavor de WILSON DA SILVA VICENTINO, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Infere-se da certidão do Id 69728834 que o endereço da parte executada, assim como o do exequente, não pertencem à circunscrição deste Juizado. Inobstante a pretensão relativa a devedora, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4o da Lei 9099/95. Neste tocante, há que se atentar para a competência da unidade jurisdicional processante, nos termos ditados pela Lei Nº 9.099/95, de forma a evitar eventuais alegações futuras de nulidade processual. O foro competente para a causa é o do devedor ou do local do imóvel em débito. Nesse sentido, o Enunciado nº 2 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, estabeleceu que: "A ação de conhecimento ou execução para cobrança de cota condominial, por envolver uma obrigação propter rem, pode ser proposta no foro do domicílio do réu ou no foro de situação do imóvel." Em adição, consta, ainda, da Lei 9099/95, dentre as hipóteses autorizadoras da extinção do feito, arroladas pelo artigo 51, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, o que confirma o entendimento de que tal circunstância não se sujeita à prorrogação de competência, nos moldes em que é prevista no CPC. O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA, e por consequência extingo o feito, com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Exp. Nec. P.R.I. Fortaleza, 29 de setembro de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

03/10/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 27/10/2023. Documento: 71175812

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023 Documento: 71175812

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/10/2023

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71175812

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/10/2023. Documento: 69734522

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023 Documento: 69734522

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69734522

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