Cumprimento de sentença 3001089-15.2021.8.06.0006 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001089-15.2021.8.06.0006 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001089-15.2021.8.06.0006. RECORRENTE: MARIA LUIZA MELO CRUZ RECORRIDO: R I REPRESENTANTE COMERCIAL MOVEIS PROJETADOS E SERVICOS LTDA EMENTA: ACÓRDÃO: Acordam os membros da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para DAR-LHE provimento. RELATÓRIO: VOTO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÓVEIS PLANEJADOS NÃO ENTREGUES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL: R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª Turma Recursal Provisória Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de processo nº 3001089-15.2021.8.06.0006 em que a autora MARIA LUIZA MELO CRUZ afirma que contratou, no dia 05/05/2021, junto à ré a fabricação, execução e montagem de móveis planejados para a cozinha de sua residência, ficando ajustada a entrega para o dia 30/07/2021. Desta forma, antecipou o pagamento no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). Ocorre que os produtos não foram entregues. Assim, a demandante enviou notificação extrajudicial para promovida no dia 02/08/2021 e no dia 04/08/2021, tendo a ré aceitado realizar a rescisão contratual e devolver o valor já pago pela autora, contudo não houve a restituição dessa quantia, razão pela qual a demandante ingressou com a presente ação. A ré R I REPRESENTANTE COMERCIAL MOVEIS PROJETADOS E SERVICOS LTDA, regularmente citada, não compareceu à audiência de conciliação. A r. sentença, concluindo que a situação não configurou dano moral, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a restituir o valor despendido pela autora. Não satisfeita, a demandante interpôs Recurso Inominado. É o relatório. VOTO Como estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal, tenho este recurso por conhecido. De antemão, não resta dúvida de que o caso em tela se amolda aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade da ré em indenizar a parte autora por danos morais em razão de inadimplemento contratual pela ausência de entrega de móveis planejados. Sabe-se que, em princípio, o simples inadimplemento do contrato não constitui motivo para gerar dano moral, pois é insuficiente para tanto a quebra da expectativa do cumprimento da avença. Entretanto, isso não ocorre no caso em exame, pois se constata que a autora sofreu transtornos e preocupações desnecessárias com a atitude da demandada que, evidentemente, ultrapassaram os limites do mero aborrecimento. Ora, além da não entrega dos móveis no dia aprazado, a empresa concordou em resolver o contrato, mas não devolveu o dinheiro, causando dupla frustração na autora. Além disso, impossibilitou que a promovente buscasse outra empresa para fazer os móveis com aquele dinheiro que ficou retido indevidamente. Assim, a autora sujeitou-se a todos os percalços relacionados à busca de solução para o problema, porém sem êxito. A omissão da ré revela total descaso com a consumidora, ignorando a responsabilidade que o legislador consumerista lhes atribui. Essa infidelidade contratual evidenciada nos autos implica violação à boa-fé objetiva, consistente na não realização de conduta que razoavelmente poderia esperar-se da fornecedora ré, provocando danos imateriais decorrentes da frustração da expectativa legítima do consumidor por ocasião da aquisição de bens e serviços no mercado de consumo. No que tange ao pleito de indenização por danos morais, deve ser observado o critério bifásico e a ponderação das circunstâncias in concreto. O arbitramento da indenização pelo abalo moral deve seguir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A condenação do causador do dano à reparação não pode ser fator de enriquecimento da vítima, pois o instituto in comento, que tem amparo constitucional e legal, existe para compensá-la na exata medida de seu sofrimento. Deve-se, com isso, haver um sopesamento da conduta lesiva e do dano causado. Além disso, será apurado, pelo julgador, o perfil econômico do responsável civil pelo dano. Ou seja, verificar-se-ão as condições financeiras do recorrido para saber o quanto ele pode pagar de indenização, sem lhe causar prejuízos desarrazoados. Por fim, não se pode esquecer que a condenação do fornecedor demandado tem um fito pedagógico, no sentido de que, assim, ele evitará reincidir na postura danosa com relação à parte autora e a outros consumidores. Com isso, fixo a quantia em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para atender ao caráter compensatório, bem assim à gravidade do dano, consistente no atraso da entrega dos móveis adquiridos pela autora, além do descaso na resolução do problema, conferindo-lhe valor suficiente de compensação aos danos sofridos, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa. Quanto à multa contratual, verifica-se que o acordo entabulado entre as partes estabelece, na cláusula 06, multa contratual no valor de 30% do valor total do orçamento no caso de rescisão. Como a ré deu causa ao desfazimento do negócio sem justificativa plausível, cabível sua condenação na multa estipulada. Ex positis, tenho o recurso por CONHECIDO e PROVIDO, ficando a sentença reformada para: CONDENAR O PROMOVIDO A PAGAR À PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, sendo que a correção monetária incidirá a partir desta data (Súmula 362 do STJ), pelo INPC, e os juros moratórios incidirão desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), no patamar de 1% a.m.; CONDENAR O PROMOVIDO A PAGAR À PARTE AUTORA, a título de multa contratual, o valor de R$ 1.260,00 (hum mil duzentos e sessenta reais), com incidência de juros moratórios, no patamar de 1% a.m., a incidir a partir do evento danoso, conforme inteligência da Súmula 54 do STJ, incidindo também a correção monetária a partir da mesma data pelo INPC (STJ, Súmula nº 43. Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo). Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Local e data registrados no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA JUÍZA TITULAR

05/09/2023, 00:00

—

Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 186529885

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 186529885

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186529885

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 158308303

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 158308303

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158308303

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de ordem de bloqueio

Decorrido prazo de R I REPRESENTANTE COMERCIAL MOVEIS PROJETADOS E SERVICOS LTDA em 01/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(17)