Execução Fiscal 3002038-83.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3002038-83.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 18:04

Transitado em Julgado em 2024-03-12

12/03/2024, 18:00

Extinto o processo por desistência

12/03/2024, 17:59

Conclusos para julgamento

12/03/2024, 17:57

Juntada de ofício

12/03/2024, 17:52

Arquivado Definitivamente

04/10/2023, 15:10

Juntada de Certidão

04/10/2023, 15:09

Transitado em Julgado em 04/10/2023

04/10/2023, 15:09

Juntada de Certidão

04/10/2023, 15:07

Decorrido prazo de ARINE RODRIGUES DE SOUSA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:20

Juntada de Petição de ciência

14/09/2023, 14:22

Publicado Intimação em 06/09/2023. Documento: 67786686

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: MARCOS THIAGO NOGUEIRA GURGEL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3002038-83.2023.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto o débito tributário devidamente inscrito na dívida ativa, constante na(s) CDA juntada(a) aos autos. Não obtendo a satisfação da pretensão, no curso do processo a exequente requereu a extinção da execução declarando que o crédito foi extinto, juntando documento que atesta a extinção. É o que considero necessário relatar. Reza o art. 26 da LEF: Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. No caso em tela, a superveniente extinção do crédito tributário exauriu o objeto da execução fiscal, ensejando sua extinção sem ônus para as partes. Isto posto, em decorrência da EXTINÇÃO do crédito tributário, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com arrimo no artigo 26 da L. 6830/80, c/c os artigos 924, inciso III, e 925, caput, do Código de Processo Civil de 2015. Desconstituo eventuais restrições de bens determinadas nestes autos. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. 1 de setembro de 2023 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023 Documento: 67786686

05/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2023, 15:42

Documentos

SENTENÇA

•12/03/2024, 17:59

SENTENÇA

•04/09/2023, 05:50

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 2024-03-12

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de ofício

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 04/10/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ARINE RODRIGUES DE SOUSA em 29/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 06/09/2023. Documento: 67786686

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023 Documento: 67786686

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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