Procedimento do Juizado Especial Cível 3001493-18.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/05/2023

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia

Partes do Processo

ANA PAULA GOMES TAVARES

Autor

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Terceiro

VIVO S.A

Terceiro

OI S.A.

Reu

VIVO S.A.

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 14:32

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 11:19

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Transitado em Julgado em 12/07/2024

16/07/2024, 11:40

Juntada de Certidão

16/07/2024, 11:40

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 01:33

Decorrido prazo de FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 01:33

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 01:33

Decorrido prazo de LEONARDO CARVALHO em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 01:33

Publicado Intimação em 27/06/2024. Documento: 88581195

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA PAULA GOMES TAVARES REU: OI S.A., VIVO S.A. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001493-18.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por ANA PAULA GOMES TAVARES em face de OI S.A. e outros, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. No caso em tela, as partes litigantes obtiveram uma composição amigável, apresentando Minuta de Acordo Extrajudicial, a fim de que seja homologada por este Juízo, conforme se vê no documento contido no ID nº 88497675. As partes acima nominadas, anuíram expressamente a todos os termos da avença. O art. 57 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Destarte, com fulcro no mencionado art. 57 da Lei nº 9.099/95, homologo o acordo celebrado pelas partes, nos termos contidos do documento acostado ao ID nº 88497675 e, por conseguinte, extingo o presente feito. Caso tenha audiência designada nos autos, em face da presente homologação, deve a Secretaria cancelar o ato, com a consequente retirada de pauta. Sem custas, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito

26/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88581195

26/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88581195

25/06/2024, 16:10

Juntada de certidão

25/06/2024, 16:08

Homologada a Transação

24/06/2024, 17:30

Conclusos para julgamento

24/06/2024, 12:14

Documentos

SENTENÇA

•24/06/2024, 17:30

CERTIDÃO

•30/04/2024, 23:21

DESPACHO

•11/03/2024, 18:32

DECISÃO

•26/02/2024, 15:15

DESPACHO

•18/10/2023, 18:10

SENTENÇA

•19/09/2023, 17:00

SENTENÇA

•12/09/2023, 14:30

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/09/2023, 14:10

SENTENÇA

•01/09/2023, 11:04

DESPACHO

•10/05/2023, 15:18

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