Procedimento Comum Cível 3029223-96.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2023, 07:47

Transitado em Julgado em 20/10/2023

21/10/2023, 07:42

Juntada de Certidão

21/10/2023, 07:42

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:59

Publicado Intimação da Sentença em 06/09/2023. Documento: 67432310

06/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3029223-96.2023.8.06.0001. AUTOR: GABRIEL SENA GOMES Requerido REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza-CE 13ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, Edson Queiroz - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3492-8000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Assunto [Incapacidade Laborativa Parcial] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Trata-se de Ação para Concessão de Auxílio Acidente ajuizada por Gabriel Sena Gomes em face do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. É o relatório. Decido. A competência das Varas da Fazenda Pública se restringe às questões que envolvem o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, não incluindo outros Municípios do Estado do Ceará, a teor do que preceitua o Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, em seu art. 56, I, "a". Desta forma, se Estado do Ceará e o Município de Fortaleza não estão vinculados a esta demanda como parte, o feito deverá ser processado e julgado por uma Vara Cível. Ocorre que, o sistema PJE ainda não foi implantando nas Varas Cíveis, permanecendo o sistema SAJ-PG. Quanto ao tema, a Portaria n.º 2626/2022, publicada em 12/12/22, estabelece os critérios para cancelamento da distribuição de feitos iniciais ajuizados em sistemas diversos, destinados a competências que estão configuradas para a tramitação no SAJ-PG, verbis: Art. 1º. Os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. §1º. Constatada a hipótese do caput deste artigo, o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição determinará o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (Código 83 - cancelamento da distribuição). Diante do exposto, ante a incompetência material deste Juízo fazendário, e não tendo as Varas Cíveis iniciado os ciclos de migração para o sistema PJE, determino o cancelamento da distribuição do presente feito e consequente extinção da ação sem resolução do mérito com fundamento no art.1°, §1° da Portaria 2626/2022 c/c art. 485, IV, do CPC. Acaso pagas, proceda ao reembolso das custas processuais. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Fortaleza/CE, 24 de agosto de 2023. João Everardo Matos Biermann Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023 Documento: 67432310

05/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 13:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/08/2023, 16:37

Conclusos para decisão

24/08/2023, 12:07

Distribuído por sorteio

22/08/2023, 13:50

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/09/2023, 13:19

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/09/2023, 13:19