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Procedimento Comum CívelDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2005

Valor da Causa

R$ 505.000,00

Órgão julgador

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(16)

Publicado Intimação em 24/10/2025. Documento: 179652296

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 179652296

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179652296

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Perito: Germano Guedes Viana Martins de Souza em 17/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(477)

Todos os documentos(102)