Execução Fiscal 0050807-19.2021.8.06.0075 - TJCE

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUSEBIO em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 03:07

Decorrido prazo de TOUR-NET VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:08

Decorrido prazo de TOUR-NET VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:08

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 140714643

20/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140714643

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE EUSEBIO Parte Executada: EXECUTADO: TOUR-NET VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP DECISÃO R. H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0050807-19.2021.8.06.0075 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE EUSÉBIO em face de TOUR-NET VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, visando a cobrança do valor de R$ 2.051,19 (dois mil, cinquenta e um reais e dezenove centavos), conforme CDA nº 812337. A Parte Executada manifestou-se nos autos (ID 39417981) informando que o bloqueio judicial efetuado via SISBAJUD resultou em constrição de valores em montante superior ao débito, totalizando R$ 2.280,90 (dois mil, duzentos e oitenta reais e noventa centavos), conforme se verificou posteriormente pelo detalhamento do sistema (ID 65645405). Instado a manifestar-se, o Município Exequente alegou que o valor bloqueado seria pouco superior ao valor da CDA sem correção monetária, além de não contemplar os honorários advocatícios no percentual de 10% (ID 57897237). A Parte Executada contestou os argumentos do Exequente, sustentando que o cálculo da dívida deveria ser realizado com termo final na data do bloqueio e garantia do valor (30/06/2022), e não em data posterior, sob pena de configurar enriquecimento sem causa do ente público. Em manifestação posterior (ID 69288284), o Município de Eusébio reiterou sua posição, defendendo que os cálculos devem considerar a data do efetivo pagamento e não do bloqueio. Argumenta que não houve ainda efetivo pagamento da dívida e que não se trata de enriquecimento sem causa. Requer o depósito de R$ 783,53, referente ao saldo remanescente da dívida (R$ 504,95) e honorários advocatícios (R$ 278,58). É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que o comprovante de bloqueio do sistema SISBAJUD revela que foram bloqueados, de fato, valores que ultrapassam o montante inicialmente executado, perfazendo a quantia total de R$ 2.280,90 (dois mil, duzentos e oitenta reais e noventa centavos). No entanto, tenho que a dívida deve ser atualizada até a data do efetivo bloqueio, o que ocorreu em 30/06/2022, conforme se constata do extrato do sistema SISBAJUD (ID 65645405). Esta é a data-base para os cálculos, pois representa o momento em que houve a constrição patrimonial à disposição do juízo. É necessário considerar também que o art. 827 do Código de Processo Civil estabelece honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução, aplicável subsidiariamente às execuções fiscais. Portanto, além do valor principal, devem ser considerados os honorários advocatícios. Assim sendo, intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema), para em 30 dias, apresente cálculo atualizado do débito executado, considerando como termo final a data do bloqueio judicial (30/06/2022), incluindo os honorários advocatícios de 10% previstos no art. 827 do CPC. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 18 de março de 2025. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140714643

18/03/2025, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2025, 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2025, 15:35

Conclusos para despacho

26/10/2023, 13:48

Juntada de Petição de pedido (outros)

19/09/2023, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/08/2023, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 12:09

Juntada de ordem de bloqueio

10/08/2023, 12:22

Conclusos para despacho

10/07/2023, 15:00

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 11:46

Juntada de Petição de pedido (outros)

12/04/2023, 14:06

Decorrido prazo de TOUR-NET VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 03:49

Publicado Despacho em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0050807-19.2021.8.06.0075 Apensos: [] Classe

10/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

10/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2023, 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2023, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 09:45

Conclusos para despacho

27/02/2023, 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/01/2023, 11:41

Juntada de certidão

19/01/2023, 11:39

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

05/11/2022, 05:39

Mov. [17] - Concluso para Despacho

28/07/2022, 13:46

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEUS.22.01807099-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/07/2022 10:13

19/07/2022, 10:19

Mov. [15] - Certidão emitida

14/07/2022, 13:20

Mov. [14] - Documento

14/07/2022, 13:18

Mov. [13] - Documento

06/07/2022, 12:46

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEUS.22.01806614-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/07/2022 18:47

04/07/2022, 19:01

Mov. [11] - Documento

30/06/2022, 17:26

Mov. [10] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/03/2022, 22:37

Mov. [9] - Concluso para Despacho

17/01/2022, 12:59

Mov. [8] - Documento

17/01/2022, 12:58

Mov. [7] - Decurso de Prazo

17/01/2022, 12:58

Mov. [6] - Aviso de Recebimento (AR)

22/10/2021, 09:28

Mov. [5] - Expedição de Carta

16/09/2021, 08:15

Mov. [4] - Certidão emitida

15/09/2021, 13:00

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/08/2021, 20:14

Mov. [2] - Conclusão

24/05/2021, 10:42

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

24/05/2021, 10:42

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUSEBIO em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de TOUR-NET VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TOUR-NET VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP em 11/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 140714643

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140714643

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140714643

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ordem de bloqueio

Conclusos para despacho

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