Execução de Título Extrajudicial 3000157-54.2022.8.06.0115 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000157-54.2022.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/10/2023, 12:29

Transitado em Julgado em 02/10/2023

05/10/2023, 12:29

Juntada de Certidão

05/10/2023, 12:29

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:21

Publicado Intimação em 06/09/2023. Documento: 58644850

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: PITOMBEIRA EXCELENCIA EM GESTAO EDUCACIONAL LTDA - ME Requerido: FLAVIA KARINGHE DE LIMA BANDEIRA PITOMBEIRA EXCELENCIA EM GESTAO EDUCACIONAL LTDA - ME, ajuizou a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de FLAVIA KARINGHE DE LIMA BANDEIRA, partes devidamente qualificadas. Irresignado com a sentença proferida nos autos de id 33021528, a parte autora opôs embargos de declaração ao argumento de que a decisão é contraditória, razão pela qual deve ser saneada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Reconhecida a tempestividade dos Embargos de Declaração opostos, passo à análise. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, quais sejam: suprir omissão, eliminar contradição ou aclarar obscuridade, na sentença ou no acórdão, bem como corrigir hipótese de erro material. Nesse sentido, veja: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Da análise dos autos, em que pese os argumentos dos embargantes, não vislumbro quaisquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão objurgada. Como se observa, a embargante almeja, na verdade, discussão da matéria e a consequente reforma e/ou anulação desta decisão. Desta forma, a toda evidência, não há nenhum vício a ser sanado, versando os embargos sobre matéria dissociada do previsto no artigo 1.022 do CPC. Sendo assim, não havendo obscuridade a ser esclarecida, deve a parte embargante valer-se do recurso apropriado, já que a pretensão almejada visa à modificação da sentença, a qual mantenho intocada. Podendo, interposta a apelação, o juízo retratar-se, nos termos do art. 485, § 7° do CPC. Destarte, no caso, ausente qualquer das possibilidades de acolhimento dos embargos, a rejeição é medida que se impõe. É o quanto basta. Isso Posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, uma vez que são tempestivos, mas REJEITO-OS pelos fatos e fundamentos acima expostos. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Limoeiro Do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz Substituto Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000157-54.2022.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Assunto: Prestação de Serviços

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023 Documento: 58644850

05/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2023, 17:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/06/2023, 16:51

Conclusos para decisão

29/08/2022, 12:05

Decorrido prazo de HEBERT ASSIS DOS REIS em 23/08/2022 23:59.

27/08/2022, 02:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/08/2022, 11:50

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 15:24

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

03/08/2022, 12:15

Conclusos para decisão

10/05/2022, 09:48

Documentos

SENTENÇA

•28/06/2023, 16:51

SENTENÇA

•03/08/2022, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: PITOMBEIRA EXCELENCIA EM GESTAO EDUCACIONAL LTDA - ME Requerido: FLAVIA KARINGHE DE LIMA BANDEIRA PITOMBEIRA EXCELENCIA EM GESTAO EDUCACIONAL LTDA - ME, ajuizou a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de FLAVIA KARINGHE DE LIMA BANDEIRA, partes devidamente qualificadas. Irresignado com a sentença proferida nos autos de id 33021528, a parte autora opôs embargos de declaração ao argumento de que a decisão é contraditória, razão pela qual deve ser saneada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Reconhecida a tempestividade dos Embargos de Declaração opostos, passo à análise. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, quais sejam: suprir omissão, eliminar contradição ou aclarar obscuridade, na sentença ou no acórdão, bem como corrigir hipótese de erro material. Nesse sentido, veja: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Da análise dos autos, em que pese os argumentos dos embargantes, não vislumbro quaisquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão objurgada. Como se observa, a embargante almeja, na verdade, discussão da matéria e a consequente reforma e/ou anulação desta decisão. Desta forma, a toda evidência, não há nenhum vício a ser sanado, versando os embargos sobre matéria dissociada do previsto no artigo 1.022 do CPC. Sendo assim, não havendo obscuridade a ser esclarecida, deve a parte embargante valer-se do recurso apropriado, já que a pretensão almejada visa à modificação da sentença, a qual mantenho intocada. Podendo, interposta a apelação, o juízo retratar-se, nos termos do art. 485, § 7° do CPC. Destarte, no caso, ausente qualquer das possibilidades de acolhimento dos embargos, a rejeição é medida que se impõe. É o quanto basta. Isso Posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, uma vez que são tempestivos, mas REJEITO-OS pelos fatos e fundamentos acima expostos. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Limoeiro Do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz Substituto Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000157-54.2022.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Assunto: Prestação de Serviços

05/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/10/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 29/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/09/2023. Documento: 58644850

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023 Documento: 58644850

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de HEBERT ASSIS DOS REIS em 23/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para decisão

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