Procedimento Comum Cível 0004016-11.2013.8.06.0127 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0004016-11.2013.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0004016-11.2013.8.06.0127 [Dano ao Erário, Convênio, Obras Públicas] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Cuidam-se os autos de Ação de Ressarcimento ao Erário proposta pelo Município de Monsenhor Tabosa em face de José Araújo Souto, partes qualificadas na inicial, aduzindo que houve prejuízo ao erário em razão de irregularidades na execução do Covênio nº 656569/2009 (SIAFI 657099), firmado com o Ministério da Educação. Inicial em ID 44139826. Contestação em ID 44140088, na qual o promovido alega incompetência da justiça estadual e pugna pela improcedência da ação. Réplica do município autor em ID 44140337, na qual defende a competência da justiça estadual e a responsabilidade pessoal do ex-prefeito quanto ao ressarcimento dos valores conveniados aplicados indevidamente. Após parecer ministerial (ID 44140371), oficiou-se ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para manifestar interesse na causa, que em resposta de ID 44140637 e 44140639 requereu o deslocamento da presente ação a Justiça Federal. Reconhecida a incompetência absoluta da justiça estadual na decisão de ID 44140645, os autos foram remetidos a Justiça Federal. O Juízo da 22ª Vara Federal do Ceará entendeu por bem devolver os autos a Justiça Estadual, uma vez que o FNDE deixou de apresentar oposição aos presentes autos, sendo intimado novamente por este juízo em decisão de ID 44140645. Intimado, o município autor manifestou-se pelo envio de ofício ao o FNDE para apresentar informação atualizada sobre a situação da prestação de contas do referido convênio. O referido fundo apresentou resposta ao ofício em ID 59759913. Intimadas, as partes deixaram transcorrer o prazo para manifestarem-se sobre a resposta acostada aos autos. É o que importa relatar. Decido. A Lei nº 14.230, de 25 de Outubro de 2021 provocou profundas alterações a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) a partir de sua vigência. Dentre as principais mudanças, destaco: a) A legitimidade ativa atribuída exclusivamente ao Ministério Público (vide STF, ADI 7042, que reconheceu, em sede de liminar, legitimidade ativa concorrente com entes públicos); b) A necessidade de dolo específico, abandonando-se a modalidade culposa nos atos que causem dano ao erário (LIA, arts. 1º, § § 1º e 2º); c) Necessidade da petição inicial indicar, unicamente, um enquadramento jurídico do ato de improbidade administrativa (LIA, art. 17, § 10-D); d) Possibilidade de realização de acordo de não persecução civil (LIA, art. 17-B); e) A indicação da estimativa do dano causado ao erário (LIA, art. 16, § 6º). Além disso, o procedimento também sofreu alterações, de modo que, se a petição inicial não preencher os requisitos legais do art. 17 da LIA, ou mesmo, do art. 330 do Código de Processo Civil, o juiz deverá rejeitar a petição inicial (LIA, art. 17, § 6º-B). Uma vez recebida a exordial, e sobrevindo a contestação, o juiz procederá ao julgamento do processo, no estado em que se encontrar, observando eventual manifesta inexistência de ato de improbidade, após ouvida a parte autora (caso sejam levantadas preliminares), ou poderá desmembrar o litisconsórcio, visando a efetividade processual. Após a réplica, o juiz deverá delimitar a imputação, indicando com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa, seguindo-se com o procedimento comum, com especificação de provas, fase instrutória, e interrogatório do requerido, se assim desejar. Veja-se que, a nova lei trouxe matéria processual, de natureza híbrida, e também material, abrindo discussões sobre a aplicação irretroativa de seus efeitos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 843.989, relativo ao Tema nº 1199 (Improbidade - Retroatividade - Lei 14.230/21 - Dolo - Prescrição), sobre os efeitos da alteração legislativa, fixou a seguinte tese: "1. É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos arts. 9º, 10 e 11º, da LIA a presença do elemento subjetivo dolo. 2. A norma benéfica da Lei 14.230/21, revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do art. 5º, XXXVI, da CF, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e de seus incidentes. 3. A nova lei 14.230/21 aplica-se aos atos de improbidade administrativos culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juiz competente analisar o dolo do agente. 4. O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/21 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." Seguindo a regra hermenêutica de que normas processuais aplicam-se imediatamente, afinal, tempus regit actum. Compulsando os autos, verifico que as partes deixaram transcorrer o prazo para manifestarem-se sobre a resposta à ofício enviado ao FNDE constantes no ID 59759915. Ademais, ao realizar busca no sistema PJE, verifica-se que nos autos do processo nº 0002968-17.2013.8.06.0127, que possui as mesmas partes destes autos, conta certidão de óbito do promovido (ID 67592161). Diante todo o exposto, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, para sanear o feito, determino que: a) intime-se as partes para manifestarem-se a respeito do falecimento do réu, promovendo, a defesa do acusado, a juntada da certidão de óbito e a regularização do polo passivo no prazo de 15 (quinze) dias, com a habilitação do respectivo espólio (caso ainda não haja partilha de bens do de cujus), ou, se for o caso, dos herdeiros sucessores (caso já tenha ocorrido a partilha de bens do de cujus), bem como para especificarem as provas a serem produzidas no mesmo prazo. b) intime-se o Ministério Público para manifestar-se sobre a aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 ao presente caso, informando se há interesse em assumir o polo ativo da lide e/ou requerer o que entender de direito; Após, devolvam-me os autos conclusos. Considerando que os presentes autos pertencem a processo enquadrado na Meta 04 do CNJ, cumpra-se os expedientes com urgência. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. Monsenhor Tabosa/CE, na data da assinatura digital. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz em Designação Núcleo de Produtividade Remota - NPR

09/01/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 186888451

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 186888451

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186888451

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de JOSE MARQUES JUNIOR em 05/11/2025 23:59.

Juntada de certidão (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 14/10/2025. Documento: 176144003

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025 Documento: 176144003

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176144003

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(27)