Apelação Cível 0002414-67.2000.8.06.0150 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 20.760,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARIA ELZA SILVA

CPF

Autor

MARIA ELZA SILVA

Autor

MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JOAO ALVES DE LACERDA

OAB/CE 4214·CPF·Representa: Autor

ROZARIA NETA BOMFIM LACERDA

OAB/CE 4224·CPF·Representa: Autor

JOATAN BONFIM LACERDA

OAB/CE 17307·CPF·Representa: Autor

SINTHYA KEITY CHAVES MARTINS

OAB/CE 18396·CPF·Representa: Autor

REBECA PEREIRA DE LACERDA CAVALCANTE

OAB/CE 41681·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

18/08/2025, 16:29

Transitado em Julgado em 12/08/2025

18/08/2025, 16:28

Juntada de Certidão

18/08/2025, 16:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 01:18

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 09:59

Conclusos para decisão

04/08/2025, 08:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

01/08/2025, 20:13

Juntada de certidão (outras)

01/08/2025, 12:38

Decorrido prazo de MARIA ELZA SILVA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 01:02

Publicado Intimação em 24/06/2025. Documento: 21385041

24/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025 Documento: 21385041

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/06/2025, 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 21385041

20/06/2025, 17:26

Juntada de Petição de certidão de julgamento

04/06/2025, 06:56

Todas as movimentações(36)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

18/08/2025, 16:29

Transitado em Julgado em 12/08/2025

18/08/2025, 16:28

Juntada de Certidão

18/08/2025, 16:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 01:18

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•05/08/2025, 09:59

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/06/2025, 17:39

05/08/2025, 09:59

Conclusos para decisão

04/08/2025, 08:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

01/08/2025, 20:13

Juntada de certidão (outras)

01/08/2025, 12:38

Decorrido prazo de MARIA ELZA SILVA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 01:02

Publicado Intimação em 24/06/2025. Documento: 21385041

24/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025 Documento: 21385041

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/06/2025, 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 21385041

20/06/2025, 17:26

Juntada de Petição de certidão de julgamento

04/06/2025, 06:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/05/2025 23:59.

03/06/2025, 01:33

Conhecido o recurso de MARIA ELZA SILVA - CPF: 715.473.803-06 (APELANTE) e provido

02/06/2025, 17:39

Anulada a(o) sentença/acórdão

02/06/2025, 17:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/06/2025, 16:14

Confirmada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 01:06

Deliberado em Sessão - Adiado

26/05/2025, 17:18

Publicado Intimação de Pauta em 16/05/2025. Documento: 20373556

16/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 20373556

15/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20373556

14/05/2025, 15:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/05/2025, 15:36

Pedido de inclusão em pauta

10/05/2025, 16:52

Conclusos para despacho

09/05/2025, 06:45

Conclusos para julgamento

28/04/2025, 16:57

Conclusos para julgamento

28/04/2025, 16:57

Conclusos para decisão

25/04/2025, 11:30

Juntada de Petição de Parecer

31/03/2025, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 09:10

Recebidos os autos

12/03/2025, 16:01

Conclusos para despacho

12/03/2025, 16:01

Distribuído por sorteio

12/03/2025, 16:01

Despacho

•10/05/2025, 16:52

Despacho

•13/03/2025, 09:10

Despacho

•13/03/2025, 09:10

Despacho

•11/03/2025, 17:48

Documento de Comprovação

•25/02/2025, 09:02

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 10:20

Intimação da Sentença

•19/12/2024, 12:24

Intimação da Sentença

•19/12/2024, 12:24

Sentença

•17/12/2024, 14:07

Despacho

•28/10/2024, 07:51

Despacho

•17/07/2023, 23:50

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 10:23

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 02:47

Todos os documentos(55)

Despacho

•05/08/2025, 09:59

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/06/2025, 17:39

Despacho

•10/05/2025, 16:52

Despacho

•13/03/2025, 09:10

Despacho

•13/03/2025, 09:10

Despacho

•11/03/2025, 17:48

Documento de Comprovação

•25/02/2025, 09:02

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 10:20

Intimação da Sentença

•19/12/2024, 12:24

Intimação da Sentença

•19/12/2024, 12:24

Sentença

•17/12/2024, 14:07

Despacho

•28/10/2024, 07:51

Despacho

•17/07/2023, 23:50

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 10:23

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 02:47

Despacho de Mero Expediente

•17/12/2021, 16:28

Ato Ordinatório

•15/02/2021, 11:40

Despacho de Mero Expediente

•02/06/2020, 07:56

Despacho de Mero Expediente

•02/06/2020, 07:56

Ato Ordinatório

•15/01/2020, 11:10

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2019, 23:33

Ata de Audiência (Outras)

•16/12/2019, 23:33

Ato Ordinatório

•16/12/2019, 23:33

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2019, 23:33

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2019, 23:33

Ato Ordinatório

•16/12/2019, 23:33

Ata de Audiência (Outras)

•16/12/2019, 23:33

Ata de Audiência (Outras)

•16/12/2019, 23:33

Ato Ordinatório

•16/12/2019, 23:33

Ato Ordinatório

•16/12/2019, 23:33

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2019, 23:33

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2019, 23:33

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2019, 23:33

Sentença

•16/12/2019, 23:33

Sentença

•16/12/2019, 23:33

Ata de Audiência (Outras)

•16/12/2019, 23:33

Ata de Audiência (Outras)

•16/12/2019, 23:33

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2019, 23:33

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2019, 23:33

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2019, 23:33

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2019, 23:33

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2019, 23:33

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2019, 23:33

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2019, 23:33

Ata de Audiência (Outras)

•16/12/2019, 23:33

Ata de Audiência (Outras)

•16/12/2019, 23:33

Ata de Audiência (Outras)

•16/12/2019, 23:33

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2019, 23:33

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2019, 23:33

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2019, 23:33

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2019, 23:33

Sentença

•16/12/2019, 23:33

Sentença

•16/12/2019, 23:33

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2019, 23:33

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2019, 23:33