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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RIGOBERTO GADELHA CHAVES EXECUTADO: JOAO LUIZ VIEIRA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 0047040-05.2015.8.06.0003 Vistos, etc. Preliminarmente atuando em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, torno sem efeito o despacho de ID 71991925. A parte autora, já qualificada, ajuizou a presente Ação de Execução contra a parte promovida, também qualificada, objetivando o cumprimento da sentença que não foi voluntariamente cumprida. Conforme documentação acostada aos autos, todas as tentativas no sentido de garantir o valor exequendo restaram frustradas, exceto por uma oportunidade que resultou no bloqueio parcial do débito no valor de R$1.171,43, o que indica a inexistência de bens da parte executada. Noutro giro, em qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ela decorrente das normas especiais dos arts. 51 e 53, § 4º, da LJE, seja do art. 485, do NCPC, dispensa-se a prévia intimação da parte. Posto isto, decreto a EXTINÇÃO do presente feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95, ao tempo que determino a expedição de alvará em favor do exequente para levantamento do valor bloqueado e o arquivamento dos autos, após observância das formalidades legais pertinentes, autorizando, de logo, a expedição de certidão de crédito em favor da parte credora. Destaco que a expedição do alvará prescinde dos dados bancários que não constam dos autos. P.R.I. Fortaleza, data digital. (assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III da Lei nº 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito titular