Procedimento Comum Cível 0051115-45.2021.8.06.0143 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051115-45.2021.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0051115-45.2021.8.06.0143. Intimação - Comarca de Pedra BrancaVara Única da Comarca de Pedra Branca CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MARIA PULU DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMARIZ PINHEIRO DE SOUZA NETO - CE40858 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARÁ D E S P A C H O Do cômputo dos autos, verifico que, embora devidamente citado o requerido não apresentou contestação. A princípio, declaro à revelia do requerido, eis que devidamente citado e intimado, se manteve inerte. Porém, não se aplica os efeitos materiais, isto é, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, eis que, por se tratar de direito indisponível, insere-se na exceção do art. 345, II, do CPC. Os atos administrativos presumem-se legítimos e à revelia não teria o condão de afastar tal presunção de legitimidade. Sendo ré a Fazenda Pública, não se opera, quanto aos fatos alegados pelo autor, a presunção de veracidade decorrente da revelia. Isto porque os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, cabendo ao autor desconstituí-los em uma demanda judicial. Com efeito, tem-se diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça quanto à inaplicabilidade dos efeitos materiais quando o assunto é Revelia da Fazenda Pública, vejamos um a título ilustrativo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 1º DA LEI N. 8.906/94. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE CONTIDO DA SÚMULA N 283/STF. REVELIA. EFEITOS. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. V - É orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. (AgInt no REsp n. 1.358.556/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe 18/11/2016 Não sendo, pois, a relação tipicamente privada ou que envolva interesse público secundário, não incide os efeitos materiais da revelia. Assim, cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo do direito alegado. Do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer sobre as provas que pretende produzir em Juízo, especificando-as e justificando-as, vedado o requerimento genérico de produção de provas, ou se opta pelo julgamento antecipado da lide. Intime-se. Após, com ou sem manifestação, autos conclusos. Pedra Branca/CE, data registrada eletronicamente. Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 16/03/2026. Documento: 195787811

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 195787811

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195787811

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(35)