Usucapião 0515527-07.2011.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0515527-07.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0515527-07.2011.8.06.0001. Autora: JOANA D ARC BATISTA CARVALHO Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: R$100.00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por meio da petição de ID 37673273, o Condomínio Village Van Cartier apresenta oposição ao pedido de usucapião, argumentando que o imóvel estaria encravado em via pública. Conforme mencionado na decisão de ID 37673229 e no parecer ministerial de ID 37673238, apesar da intenção do referido Condomínio em garantir o respeito aos bens públicos, não tem legitimidade para intervir nesta ação judicial, haja vista a atuação do Município de Fortaleza e do Ministério Público na causa. Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Ordinária] Parte indefiro o pedido do Condomínio Village Van Cartier. Ademais, determino a renovação do expediente de citação do Estado do Ceará para que manifeste interesse na causa, no prazo de 15(quinze) dias, em atenção a nova documentação juntada pela parte autoral. Por fim, intime-se a autora e o Município de Fortaleza para que, dentro do prazo de 15(quinze) dias, informem se possuem interesse na produção de novas provas, especificando qual fato desejam provar, justificando a necessidade, pertinência e relevância da respectiva prova para o deslinde do feito. Consigne-se que, em não havendo manifestação a respeito, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos. Decorrido o prazo assinalado, abra-se vistas ao Ministério Público e, após, retornem imediatamente os autos conclusos para análise de eventual requerimento ou, em sendo o caso, para o julgamento antecipado do mérito (art. 335, I, do CPC). Hora da Assinatura Digital: 13:25:07 Data da Assinatura Digital: 2023-08-28 FORTALEZA Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública

06/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 199799529

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 199799529

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199799529

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de laudo pericial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HORLANDO BRAGA FILHO em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(29)