Procedimento Comum Cível 0616906-74.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2002

Valor da Causa

R$ 4.999,51

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 08:47

Transitado em Julgado em 07/05/2025

07/05/2025, 08:47

Juntada de Certidão

07/05/2025, 08:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 03:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:31

Decorrido prazo de FELIPE MELO ABELLEIRA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:14

Decorrido prazo de WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:14

Decorrido prazo de GERMANO GONZAGA LIMA DO VALE FILHO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:14

Decorrido prazo de KARINA MARIA QUARIGUASY PEREIRA VERAS em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:14

Decorrido prazo de LEA MAGALHAES BARSI em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:14

Decorrido prazo de FELIPE MELO ABELLEIRA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:01

Decorrido prazo de GERMANO GONZAGA LIMA DO VALE FILHO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:00

Decorrido prazo de WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:00

Decorrido prazo de LEA MAGALHAES BARSI em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:00

Decorrido prazo de KARINA MARIA QUARIGUASY PEREIRA VERAS em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:00

Todas as movimentações(80)

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 08:47

Transitado em Julgado em 07/05/2025

07/05/2025, 08:47

Juntada de Certidão

07/05/2025, 08:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 03:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:31

Decorrido prazo de FELIPE MELO ABELLEIRA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:14

Decorrido prazo de WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:14

Decorrido prazo de GERMANO GONZAGA LIMA DO VALE FILHO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:14

Decorrido prazo de KARINA MARIA QUARIGUASY PEREIRA VERAS em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:14

Decorrido prazo de LEA MAGALHAES BARSI em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:14

Decorrido prazo de FELIPE MELO ABELLEIRA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:01

Decorrido prazo de GERMANO GONZAGA LIMA DO VALE FILHO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:00

Decorrido prazo de WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:00

Decorrido prazo de LEA MAGALHAES BARSI em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:00

Decorrido prazo de KARINA MARIA QUARIGUASY PEREIRA VERAS em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137730092

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137730092

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESTADO DO CEARA e outros Tadeu Reginaldo Trigueiro de Lima INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0616906-74.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Acidente de Trânsito] Trata-se de Ação de Reparação de Danos proposta ESTADO DO CEARÁ em face de TADEU REGINALDO TRIGUEIRO DE LIMA, objetivando, em síntese, condenação do requerido a pagar a quantia de R$ 4.999,51 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e um centavos), decorrente de acidente de trânsito. Aponta que objetiva a reparação de danos causados a Viatura da Polícia Militar, de prefixo RP 5134, placas HXB 9051, em virtude de acidente de trânsito ocorrido no dia 27 de dezembro de 2001, na Avenida Maestro Lisboa. Narra que o evento danoso ocorreu quando a viatura acima identificada, conduzida pelo requerido, seguia na referida Avenida e efetuou um desvio brusco da direita para a esquerda, galgando o acostamento à esquerda, indo chocar seu setor lateral esquerdo contra um poste, mureta e árvore. Aduz que os peritos do Instituto de Criminalística da SSPDC compareceram ao local do sinistro e elaboraram o laudo de nº 291.12T/01, afirmando que, após profundas averiguações técnicas, a causa do acidente deveu-se ao desvio brusco direcional da direita para a esquerda, cujo antecedente causal fugia ao domínio do Perito. Sustenta que a colisão resultou em danos ao veículo do Estado do Ceará, orçados na quantia de R$4.999,51 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e um centavos), conforme proposta da oficina automotiva Ceará Motor. Instrui a inicial com documentos. Citado, o requerido apresenta contestação (id. 37447121 - 37447112), aduzindo, em suma, que se encontrava em ronda no Conjunto Tancredo Neves, próximo a Av. Washington Soares, dentro de sua circunscrição, e que a receberem a informação do roubo a um posto de gasolina no bairro Messejana, resolveram fazer uma busca, momento que ao identificarem o veículo suspeito começou uma perseguição. Ainda, que os suspeitos passaram a trafegar em "zigzag" e a atirar contra a viatura e, numa manobra mais audaciosa, voltaram em sentido contrário ao da viatura, que ao desviar acabou por colidir sua lateral com um poste. Sustenta inexistir culpa, por ter agido regularmente, no desempenho do dever legal. Réplica em id. 37447116 - 37447121. Despacho em id. 65075534, defere o pedido de produção de prova testemunhal. Designada audiência para a colheita da prova oral, as partes e seus representantes não compareceram ao ato processual (id. 73179099). O Ministério Público em parecer de id. 105242605, manifesta-se pela procedência da súplica autoral. É o que importa relatar. Decido. O julgamento antecipado, no atual estágio, é medida impositiva, porquanto o deslinde da questão controvertida não reclama meio de prova diverso do documental. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "…não há cerceamento do direito de defesa nesses casos, pois o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento" (STJ, 2a T.,AgRG no Ag 1.193.852/MS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 23/03/2010, DJe 06/04/2010). Pontuo que o caso em análise, encontra-se devidamente instruído com o Laudo Pericial, bem como Inquérito Técnico em sua inteireza, constando nele não apenas o trâmite administrativa para apuração administrativa do sinistro, mas depoimento dos policiais envolvidos no incidente e, ainda, sua respectiva conclusão. Acrescento, ainda, não obstante o deferimento da produção de prova oral, estando as partes devidamente intimadas, estas deixaram de comparecer, sem apresentar qualquer justificativa para tanto. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXERCÍCIO DO PODER INSTRUTÓRIO DO JULGADOR - PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DO ATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA ATÉ O MOMENTO DA ABERTURA DA AUDIÊNCIA - INDEFERIMENTO - DISPENSA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA PARTE QUE NÃO COMPARECEU - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O julgador detém o poder instrutório para determinar a produção de provas do modo que entender necessário para o deslinde do feito, indeferindo, de forma motivada, os requerimentos que julgar impertinentes, desnecessários, protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Aquele que pretende o adiamento ou a redesignação da audiência deve, até a sua abertura, comprovar a justa causa para o não comparecimento. 3. Verificado que o procurador justificou a sua ausência um dia após a realização do ato, não há que se falar em sua redesignção. 4. O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não tenha comparecido à audiência, sem que reste configurado cerceamento de defesa. (TJMG - Apelação nº 5037624-88.2020.8.13.0024 - Rel. Des. Francisco Ricardo Sales Costa - Publicação: 15/03/2024) Razão está, desnecessário se faz qualquer outro meio de prova. A presente ação possui como desiderato a condenação do requerido a pagar a quantia de R$ 4.999,51 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e um centavos), decorrente de acidente de trânsito. Pois bem. A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provem do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O referido instituto, no ordenamento jurídico Brasileiro, comporta duas modalidades: a subjetiva, que exige a presença do dano, da conduta do agente, do elemento subjetivo da conduta, consistente no dolo ou na culpa, e o nexo causal entre a conduta e o dano. A outra modalidade é a responsabilidade objetiva, para a qual também se exige a presença do dano, da conduta do agente e do nexo causal entre ambos, dispensando, todavia, a verificação de dolo ou culpa. Essa última modalidade, por penalizar o agente da conduta, independe de sua intenção de lesionar terceiro, ou de sua negligência, imprudência ou imperícia, é excepcional, e somente será possível em casos expressamente previstos em lei. Por sua vez, no que tange à responsabilidade do agente público pela reparação do dano, como é o caso dos autos, além da ocorrência da conduta, do dano e do nexo causal, como já mencionado, faz-se necessária a comprovação do dolo ou culpa, a qual se configura pela negligência, imprudência ou imperícia, conforme dispõe o art. 37, § 6°, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Desta forma, a responsabilidade civil do agente público é subjetiva, de modo que, em se tratando de ação indenizatória ajuizada pelo Estado, objetivando a reparação dos danos causados por aquele, faz-se necessária a comprovação de dolo ou culpa em sua conduta. No caso em exame, incontroverso a ocorrência da conduta, do evento danoso, bem como a relação de causalidade entre estes, resta averiguar a existência de culpa ou dolo na conduta do agente. Analisando a pretensão autoral, entendo que o acidente ocorreu frente a conduta culposa do requerido, isso por que fica claro que o mesmo não possuía autorização para sair do perímetro coberto pela viatura, salvo em caso de determinação do CIOPS ou do Oficial da área para deslocar-se fora de sua circunscrição, inclusive tal determinação sido incluída na preleção diária. Soma-se a isso que, contrariando os procedimentos policiais, o requerido, não obstante a alegada perseguição, inclusive com disparos de arma de fogo contra a composição policial, não comunica a ocorrência ao CIOPS, principalmente no sentido de receber o apoio de outras composições policiais, só apontando a sua localização após o acidente. "Após análise feita por este Oficial dos fatos aqui expostos, é de se concluir indubitavelmente que a RP 5134 por volta das 05h43min encontrava-se fora da área de serviço que inclusive foi repassado na preleção diária do cumprimento fiel do respectivo perímetro de cada viatura, salvo, em casos de receber determinação do CIOPS ou do Oficial da área para deslocar-se do seu local de serviço. Agravando-se ainda o fato, da viatura comandada pelo Cb PM Gurgel ter supostamente empreendido perseguição a um veículo suspeito com dois elementos, não ter passado a ocorrência via rádio para o CIOPS, principalmente por não ter pedido apoio aos companheiros de serviço, mesmo porque se tivessem passado com certeza teríamos êxito no cerco, pois naquele instante encontrava-me na entrada da Sabiaguaba com destino a Av. Washington Soares. E que por fim só veio a declinar a sua localização após o acidente envolvendo a viatura." (id. 37446649 - 37446651). Aqui, cumpre pontuar que, mesmo havendo em sua peça de defesa o requerido mencionado disparos de arma de fogo, tal fato não se observa das provas que instruem os autos. Inclusive, tal situação sequer consta em seu Termo de Declaração (id. 37447081). Ademais, acrescento que diferente do que sustenta o requerido, o Laudo Pericial (id. 37446667) aponta que os freios a viatura policial se apresentavam normais e os pneus se encontravam em boas condições de uso, concluindo que "a causa do acidente deveu-se ao desvio brusco direcional da direita para esquerda cujo antecedente causal foge ao domínio desta perícia". Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, o que faço com espeque no art. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o promovido ao pagamento da quantia de R$ 4.999,51 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e um centavos), a título de danos materiais, com correção monetária a partir do evento danoso, conforme Súmula 43 e 54 do STJ e índices aplicáveis conforme teses firmadas em julgamentos de recurso repetitivos nos temas 810 do STF e 905 do STJ, e juros moratórios da data da citação. Condeno a parte demandada em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, o que faço com fulcro no art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com a baixa devida. P. R. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 22:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137730092

07/03/2025, 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2025, 13:06

Julgado procedente o pedido

06/03/2025, 09:22

Conclusos para julgamento

26/02/2025, 09:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

26/02/2025, 09:49

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 01:11

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 13:09

Conclusos para despacho

10/12/2023, 14:19

Juntada de ata da audiência

07/12/2023, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 10:37

Conclusos para despacho

04/12/2023, 10:25

Juntada de Petição de petição (outras)

05/10/2023, 10:49

Juntada de documento de comprovação

26/09/2023, 15:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:12

Decorrido prazo de FELIPE MELO ABELLEIRA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 01:22

Decorrido prazo de GERMANO GONZAGA LIMA DO VALE FILHO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 01:22

Decorrido prazo de WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 01:22

Decorrido prazo de LEA MAGALHAES BARSI em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 01:22

Decorrido prazo de KARINA MARIA QUARIGUASY PEREIRA VERAS em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 01:22

Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 65075534

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ESTADO DO CEARA e outros REU: Tadeu Reginaldo Trigueiro de Lima Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0616906-74.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Acidente de Trânsito] Defiro o pedido de prova testemunhal, reiterado no ID nº 37446642 e 37447177. Ato contínuo, designo a audiência de Instrução para 07/12/2023, às 13h30, neste Juízo, a ser realizada presencialmente no Fórum Clóvis Beviláqua, localizado na Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, na Sala de Audiência nº 1, Setor Verde, Nível 0, oportunidade em que serão ouvidas as pessoas arroladas no ID nº 37446642 e 37447177. Ademais, sendo a parte autora patrocinada, atualmente, por causídico particular advirto a responsabilidade do patrono em intimar as testemunhas a serem ouvidas, conforme o art. 455, caput, do CPC. Intime-se. Expediente necessário Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

06/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023 Documento: 65075534

06/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 13:50

Expedição de Ofício.

05/09/2023, 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 13:16

Conclusos para despacho

04/11/2022, 08:26

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

21/10/2022, 20:27

Mov. [30] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

25/08/2022, 11:06

Mov. [29] - Mero expediente: Apraze o Gabinete, com a necessária brevidade, data para a realização da instrução processual conforme agenda desta unidade. Isso feito, promovam-se as intimações e requisições necessárias.

24/08/2022, 19:05

Mov. [28] - Documento

19/09/2018, 08:33

Mov. [27] - Concluso para Despacho

19/09/2018, 08:32

Mov. [26] - Certidão emitida

19/09/2018, 08:32

Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/07/2017, 15:40

Mov. [24] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

23/09/2015, 17:53

Mov. [23] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/06/2010, 09:58

Mov. [22] - Conclusão: CONCLUSÃO E-40 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/09/2008, 15:11

Mov. [21] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/07/2004, 14:34

Mov. [20] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/06/2004, 17:27

Mov. [19] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/06/2004, 17:17

Mov. [18] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: E99 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/06/2004, 10:07

Mov. [17] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PUBLICAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/06/2004, 13:34

Mov. [16] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/04/2004, 14:50

Mov. [15] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/12/2003, 13:23

Mov. [14] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/11/2003, 15:11

Mov. [13] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/11/2003, 14:49

Mov. [12] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: PGE - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

31/10/2003, 14:56

Mov. [11] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/10/2003, 12:05

Mov. [10] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXP206 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/10/2003, 09:25

Mov. [9] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PUBLICAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/08/2003, 12:55

Mov. [8] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/08/2003, 12:09

Mov. [7] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/07/2003, 14:26

Mov. [6] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/07/2003, 17:20

Mov. [5] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/11/2002, 16:49

Mov. [4] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: CITAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/11/2002, 13:52

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DESP. INICIAL - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/08/2002, 12:00

Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

02/08/2002, 12:00

Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 7A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/08/2002, 09:24

Documentos

Intimação da Sentença

•07/03/2025, 13:05

Intimação da Sentença

•07/03/2025, 13:05

Sentença

•06/03/2025, 09:22

Despacho

•14/08/2024, 13:09

Despacho

•06/12/2023, 10:37

Despacho

•03/08/2023, 13:16

Despacho de Mero Expediente

•24/08/2022, 19:05

Despacho de Mero Expediente

•12/07/2017, 15:40

Ato Ordinatório

•03/10/2010, 17:31

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2010, 17:31

Ato Ordinatório

•03/10/2010, 17:31

Ato Ordinatório

•03/10/2010, 17:31

Ato Ordinatório

•03/10/2010, 17:31

Ato Ordinatório

•03/10/2010, 17:31

Ato Ordinatório

•03/10/2010, 17:31

Todos os documentos(18)

Intimação da Sentença

•07/03/2025, 13:05

Intimação da Sentença

10/03/2025, 00:00

•07/03/2025, 13:05

Sentença

•06/03/2025, 09:22

Despacho

•14/08/2024, 13:09

Despacho

•06/12/2023, 10:37

Despacho

•03/08/2023, 13:16

Despacho de Mero Expediente

•24/08/2022, 19:05

Despacho de Mero Expediente

•12/07/2017, 15:40

Ato Ordinatório

•03/10/2010, 17:31

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2010, 17:31

Ato Ordinatório

•03/10/2010, 17:31

Ato Ordinatório

•03/10/2010, 17:31

Ato Ordinatório

•03/10/2010, 17:31

Ato Ordinatório

•03/10/2010, 17:31

Ato Ordinatório

•03/10/2010, 17:31

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2010, 17:31

Ato Ordinatório

•03/10/2010, 17:31

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2010, 17:31