Cumprimento de sentença 3000469-93.2018.8.06.0010 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000469-93.2018.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 194752679

06/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 194752679

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194752679

04/03/2026, 01:30

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 21:06

Conclusos para despacho

03/03/2026, 18:45

Juntada de documento de comprovação

03/03/2026, 18:36

Juntada de outros documentos

24/11/2025, 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas

31/10/2025, 13:25

Conclusos para decisão

31/10/2025, 13:20

Publicado Decisão em 31/01/2025. Documento: 133760082

31/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133760082

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 34928393(FIXO) PROCESSO Nº: 3000469-93.2018.8.06.0010 DECISÃO DOMICIANO RODRIGUES requer a consulta de bens do executado pelo INFOJUD. Decido. Analisando os autos, verifica-se que restou frustrada a tentativa de localização de bens do executado através do SISBAJUD, RENAJUD e oficial de justiça, razão pela qual não há impedimento à realização de medidas atípicas de execução, tais como as declarações de imposto de renda do executado, devendo ser utilizado o sistema INFOJUD, através do qual podem ser localizados bens penhoráveis declarados pelos devedores. Vejamos julgado nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. UTILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão exarada pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Brasília, que indeferiu o pedido de consulta por patrimônio do devedor por meio do sistema INFOJUD. A decisão tem a seguinte redação: "Tendo em vista que não há nos autos a indicação de existência de possíveis bens penhoráveis sem registro nos sistemas disponíveis a este Juizado, e que, bens passíveis de penhora (automóvel) em nome do executado, se existente, constaria no sistema Renajud, não há razão para a realização de pesquisa Infojud, com juntada aos autos de declaração de renda junto a Receita Federal, razão pela qual indefiro a pesquisa Infojud. Verifico ainda que a pesquisa Sisbajud foi realizada apenas de forma simples, razão pela qual proceda-se nova pesquisa Sisbajud, na modalidade reiterada pelo prazo 30 dias". 2. Na origem foi realizada a consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, sem sucesso. 3. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo apresentado (Id. 42307271). Não foram ofertadas contrarrazões, em que pese a intimação presumida (Id. 43922882). 4. Em suas razões recursais, o agravante afirma que o objetivo da consulta do imposto de renda do executado é exatamente a juntada aos autos de informações relativas ao patrimônio do devedor que não localizáveis pelos sistemas Sisbajud e Renajud. Exemplificou: dinheiro em espécie, moeda estrangeira, títulos da dívida pública etc. Afirmou que não há determinação legal que condicione a quebra do sigilo fiscal ao esgotamento das diligências extrajudiciais. 5. O sistema INFOJUD permite o acesso às declarações de rendimentos dos devedores. Ao revés do que sustentou o Juízo singular, o sistema INFOJUD não se limita à consulta de veículo e valores aportados em instituições bancária. Na declaração de rendimentos deve o contribuinte indicar todo o seu patrimônio, que poderá ser composto por imóveis em qualquer estado da Federação, imóveis irregulares, direitos possessórios, créditos em face de terceiros, títulos, etc. Neste sentido, a medida vindicada é, a priori, útil ao resultado do processo por indicar potencial método de localização de patrimônio apto a saldar a obrigação em execução. 6. Recurso conhecido e provido para autorizar a pesquisa reclamada se frustrada a medida efetuada no Sisbajud, na modalidade reiterada. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão 1681367, 07021937220228079000, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 27/3/2023, publicado no DJE: 10/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, defiro o pedido, bem como determino a busca das três últimas declarações de imposto de renda do executado pelo INFOJUD. Após a resposta, intime-se o exequente para manifestar-se em cinco dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133760082

29/01/2025, 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2025, 13:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/08/2024, 16:34

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 21:06

Decisão

•31/10/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 34928393(FIXO) PROCESSO Nº: 3000469-93.2018.8.06.0010 DECISÃO DOMICIANO RODRIGUES requer a consulta de bens do executado pelo INFOJUD. Decido. Analisando os autos, verifica-se que restou frustrada a tentativa de localização de bens do executado através do SISBAJUD, RENAJUD e oficial de justiça, razão pela qual não há impedimento à realização de medidas atípicas de execução, tais como as declarações de imposto de renda do executado, devendo ser utilizado o sistema INFOJUD, através do qual podem ser localizados bens penhoráveis declarados pelos devedores. Vejamos julgado nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. UTILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão exarada pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Brasília, que indeferiu o pedido de consulta por patrimônio do devedor por meio do sistema INFOJUD. A decisão tem a seguinte redação: "Tendo em vista que não há nos autos a indicação de existência de possíveis bens penhoráveis sem registro nos sistemas disponíveis a este Juizado, e que, bens passíveis de penhora (automóvel) em nome do executado, se existente, constaria no sistema Renajud, não há razão para a realização de pesquisa Infojud, com juntada aos autos de declaração de renda junto a Receita Federal, razão pela qual indefiro a pesquisa Infojud. Verifico ainda que a pesquisa Sisbajud foi realizada apenas de forma simples, razão pela qual proceda-se nova pesquisa Sisbajud, na modalidade reiterada pelo prazo 30 dias". 2. Na origem foi realizada a consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, sem sucesso. 3. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo apresentado (Id. 42307271). Não foram ofertadas contrarrazões, em que pese a intimação presumida (Id. 43922882). 4. Em suas razões recursais, o agravante afirma que o objetivo da consulta do imposto de renda do executado é exatamente a juntada aos autos de informações relativas ao patrimônio do devedor que não localizáveis pelos sistemas Sisbajud e Renajud. Exemplificou: dinheiro em espécie, moeda estrangeira, títulos da dívida pública etc. Afirmou que não há determinação legal que condicione a quebra do sigilo fiscal ao esgotamento das diligências extrajudiciais. 5. O sistema INFOJUD permite o acesso às declarações de rendimentos dos devedores. Ao revés do que sustentou o Juízo singular, o sistema INFOJUD não se limita à consulta de veículo e valores aportados em instituições bancária. Na declaração de rendimentos deve o contribuinte indicar todo o seu patrimônio, que poderá ser composto por imóveis em qualquer estado da Federação, imóveis irregulares, direitos possessórios, créditos em face de terceiros, títulos, etc. Neste sentido, a medida vindicada é, a priori, útil ao resultado do processo por indicar potencial método de localização de patrimônio apto a saldar a obrigação em execução. 6. Recurso conhecido e provido para autorizar a pesquisa reclamada se frustrada a medida efetuada no Sisbajud, na modalidade reiterada. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão 1681367, 07021937220228079000, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 27/3/2023, publicado no DJE: 10/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, defiro o pedido, bem como determino a busca das três últimas declarações de imposto de renda do executado pelo INFOJUD. Após a resposta, intime-se o exequente para manifestar-se em cinco dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito

30/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 194752679

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 194752679

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194752679

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Juntada de outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Publicado Decisão em 31/01/2025. Documento: 133760082

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133760082

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133760082

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

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