Execução de Título Extrajudicial 3000645-60.2023.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000645-60.2023.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 11:52

Transitado em Julgado em 26/09/2023

26/10/2023, 11:52

Juntada de Certidão

26/10/2023, 11:52

Decorrido prazo de JOSE VALDSON CAVALCANTE FERREIRA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 04:39

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2023. Documento: 68652664

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: LIA DE PAULA COLARES, representada por sua genitora LAYANA DE PAULA CAVALCANTE PARTE RÉ: JEOVÁ DE PAULA COLARES NETO INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) - SENTENÇA (Via Diário Eletrônico) Parte a ser intimada: Dr.(a) JOSE VALDSON CAVALCANTE FERREIRA (advogado parte autora). Através desta, de ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível desta Comarca de Maranguape, Estado do Ceará, Dr. Lucas D'avila Alves Brandão (art. 250, inciso VI do CPC), fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida nestes autos, cujo documento repousa no ID 68604683, que é do teor seguinte: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460 Fone-fax: (85) 3341-3456 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000645-60.2023.8.06.0119 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARTE Vistos. Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Lia de Paula Colares (representada por sua genitora, Layana de Paula Cavalcante) em face de Jeová de Paula Colares Neto. A requerente protocolizou sua petição inicial via Sistema Processo Judicial eletrônico (Pje), cadastrando-o com a Classe judicial EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) e competência JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Sendo esse o relatório do essencial, fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que a pretensão da requerente refere-se nitidamente a pedido de cumprimento de sentença que reconhece obrigação de prestar alimentos fundada no poder familiar. Sucede que o processo foi cadastrado como se cuidasse de execução de título extrajudicial de rito sumaríssimo. Assim, o equívoco no cadastro processual possibilitou indevidamente o protocolo e a distribuição desta ação no PJE. Com efeito, em decorrência dos Ciclos de Migração e Implantação do sistema processual PJE no Poder Judiciário do Estado do Ceará, atualmente nesta Comarca de Maranguape devem tramitar nesse Sistema exclusivamente os processos de competência dos Juizados Especiais (Portaria nº 2304/2022 da Presidência do TJCE), e os relativos a Execução Fiscal e Fazenda Pública (Portaria nº 2304/2022 da Presidência do TJCE). A propósito, nos termos do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.099/1995, ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Nesse contexto, para que reste sanado o vício quanto ao pressuposto processual de regularidade formal na espécie, não basta retificar a autuação do processo no tocante à indicação de sua classe. Em verdade, deverá a parte interessada protocolizar a presente ação executiva, de cunho familiar, no Sistema de Automação Judicial - SAJ do TJCE. Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO O PROCESSO EXTINTO sem resolução de mérito, e assim o faço com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais. Expedientes necessários. Maranguape/CE, na data da assinatura digital registrada no Sistema. Lucas D'avila Alves Brandão Juiz de Direito Maranguape-CE, 05 de setembro de 2023. RAIMUNDO NONATO NUNES Técnico Judiciário - Matricula nº 99444/TJCE Assinado por Certificação Digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023 Documento: 68652664

06/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2023, 09:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/09/2023, 11:13

Conclusos para decisão

02/09/2023, 09:28

Distribuído por sorteio

01/09/2023, 11:21

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/09/2023, 09:40

SENTENÇA

•04/09/2023, 11:13