Execução de Título Extrajudicial 3000840-02.2023.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000840-02.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2024, 12:28

Expedido alvará de levantamento

18/09/2024, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 10:24

Conclusos para despacho

16/09/2024, 10:17

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 14:47

Transitado em Julgado em 29/08/2024

12/09/2024, 08:41

Juntada de Certidão

12/09/2024, 08:41

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E IMOBILIARIA SAD LTDA - ME em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:32

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SUELY CARDOSO LINHARES II em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:32

Publicado Sentença em 14/08/2024. Documento: 96097019

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000840-02.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO DO EDIFICIO SUELY CARDOSO LINHARES IIPROMOVIDO(A)(S): CONSTRUTORA E IMOBILIARIA SAD LTDA - ME S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, fundada em taxas condominiais inadimplidas, promovida por Condomínio do Edifício Suely Cardoso Linhares II em face de Construtora e Imobiliária Sad Ltda, ambos amplamente qualificados. A executada, citada e intimada da presente execução, apresentou embargos à execução (Id nº 86016801), devidamente acompanhado da garantia do Juízo (Id nº 6834300). Os embargos em questão traz em seu bojo a alegação de que o embargante não pode ser responsabilizado pelo pagamento das taxas ora cobradas sob o argumento de que o imóvel objeto da execução foi vendido à terceira pessoa (Francisco das Chagas Pinheiro), sendo este o legitimo responsável pelo adimplemento das taxas condominiais. Designada audiência conciliatória para a data de 15/05/2024, ambas as partes compareceram, contudo, não compuseram amigavelmente. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Consoante entendimento jurisprudencial dominante no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça, as cotas condominiais podem ser de responsabilidade da pessoa que, mesmo sem ser proprietária, é titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição, desde que esta tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio. Nesse sentido, o julgamento do recurso especial representativo de controvérsia REsp 1345331/RS: "PROCESSO CICIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C FO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na pose pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido." (REsp 1345331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, Dje 20/04/2015) Portanto, em caso de promessa de compra e venda, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. No caso dos autos, a efetiva transmissão da sua posse direta, que é configurado coma entrega das chaves pela construtora, somado ao fato de que o demonstrativo do débito acostado aos autos junto à petição inicial está em nome do promissário comprador (Francisco das Chagas Pinheiro - Id nº 60820871), assentando a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação (escritura pública de compra e venda - Id nº 86016802), pelas regras de experiência comum (Art. 5º, da Lei nº 9.099/95). Registre-se, ainda, que o desate da lide não importa em declaração de inexistência do débito, mas tão somente em isentar o executado quanto a suportá-lo. Isto posto, conheço dos embargos à execução opostos pelo executado e dou-lhe provimento, reconhecendo ilegitimidade passiva ad causam da empresa Construtora e Imobiliária Sad Ltda em relação ao objeto da presente ação executiva, pelo que julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, VI, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial em favor do executado, relativamente aos valores bloqueados em sua conta bancária (Id nº 70406106 e 71347191). Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024 Documento: 96097019

13/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96097019

12/08/2024, 16:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/08/2024, 16:38

Conclusos para julgamento

12/08/2024, 08:58

Documentos

Despacho

•16/09/2024, 10:24

Sentença

•12/08/2024, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000840-02.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO DO EDIFICIO SUELY CARDOSO LINHARES IIPROMOVIDO(A)(S): CONSTRUTORA E IMOBILIARIA SAD LTDA - ME S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, fundada em taxas condominiais inadimplidas, promovida por Condomínio do Edifício Suely Cardoso Linhares II em face de Construtora e Imobiliária Sad Ltda, ambos amplamente qualificados. A executada, citada e intimada da presente execução, apresentou embargos à execução (Id nº 86016801), devidamente acompanhado da garantia do Juízo (Id nº 6834300). Os embargos em questão traz em seu bojo a alegação de que o embargante não pode ser responsabilizado pelo pagamento das taxas ora cobradas sob o argumento de que o imóvel objeto da execução foi vendido à terceira pessoa (Francisco das Chagas Pinheiro), sendo este o legitimo responsável pelo adimplemento das taxas condominiais. Designada audiência conciliatória para a data de 15/05/2024, ambas as partes compareceram, contudo, não compuseram amigavelmente. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Consoante entendimento jurisprudencial dominante no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça, as cotas condominiais podem ser de responsabilidade da pessoa que, mesmo sem ser proprietária, é titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição, desde que esta tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio. Nesse sentido, o julgamento do recurso especial representativo de controvérsia REsp 1345331/RS: "PROCESSO CICIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C FO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na pose pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido." (REsp 1345331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, Dje 20/04/2015) Portanto, em caso de promessa de compra e venda, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. No caso dos autos, a efetiva transmissão da sua posse direta, que é configurado coma entrega das chaves pela construtora, somado ao fato de que o demonstrativo do débito acostado aos autos junto à petição inicial está em nome do promissário comprador (Francisco das Chagas Pinheiro - Id nº 60820871), assentando a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação (escritura pública de compra e venda - Id nº 86016802), pelas regras de experiência comum (Art. 5º, da Lei nº 9.099/95). Registre-se, ainda, que o desate da lide não importa em declaração de inexistência do débito, mas tão somente em isentar o executado quanto a suportá-lo. Isto posto, conheço dos embargos à execução opostos pelo executado e dou-lhe provimento, reconhecendo ilegitimidade passiva ad causam da empresa Construtora e Imobiliária Sad Ltda em relação ao objeto da presente ação executiva, pelo que julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, VI, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial em favor do executado, relativamente aos valores bloqueados em sua conta bancária (Id nº 70406106 e 71347191). Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXECUTADO: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA SAD LTDA - ME de que, poderá oferecer embargos à execução, nos moldes previstos no art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95, até a data da audiência acima designada. CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/bfb28a, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência. ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade ou dificuldade técnica de participação no ato virtual deverá ser apresentada até o momento da abertura. A parte sem advogado(a) deve encaminhar sua manifestação nos autos para o endereço eletrônico [email protected]. O(a) advogado(a) manifesta-se exclusivamente via peticionamento eletrônico, nos próprios autos. CERTIFICO, por fim, que a ausência ou a recusa de participação injustificada poderá acarretar as consequências processuais previstas nos artigos 20, 23 e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Para esclarecimento ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato, por meio do aplicativo WhatsApp no telefone (85) 3433-1259, no horário de 11:00 h às 18:00 h, ou através do e-mail: [email protected]. Nada mais a constar. Fortaleza, 21 de fevereiro de 2024. FRANCISCO PEDRO AIRES DE MORAIS JUNIOR Conciliador Assinado por certificação digital Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 3000840-02.2023.8.06.0004 CERTIFICO, para os devidos fins, em cumprimento à determinação constante do despacho retro, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para os fins do art. 53, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95, será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 15/05/2024 13:00 h, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020. Fica desde já INTIMADO(A)

22/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 29/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E IMOBILIARIA SAD LTDA - ME em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SUELY CARDOSO LINHARES II em 29/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/08/2024. Documento: 96097019

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024 Documento: 96097019

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96097019

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

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