Execução de Título Extrajudicial 3000819-63.2022.8.06.0003 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000819-63.2022.8.06.0003 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ADRIANA FERNANDES DE SOUSA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:49

Juntada de Petição de ciência

15/04/2025, 11:09

Publicado Despacho em 15/04/2025. Documento: 144768002

15/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 144768002

14/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144768002

11/04/2025, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 19:01

Conclusos para decisão

02/04/2025, 18:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

02/04/2025, 18:43

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 142382744

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 142382744

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - CERTIDÃO Processo nº 3000819-63.2022.8.06.0003 CERTIFICO que, nesta data, por ato ordinatório do MM Juiz, faço juntada nestes autos dos relatórios do sistema SISBAJUD comprovando a realização de bloqueio PARCIAL do débito no valor de R$2.192,53; CERTIFICO mais que ante a juntada dos relatórios, encaminho intimação para a Defensoria Pública providenciar o necessário impulso processual no prazo de 5 dias. Dou fé. Fortaleza, 24 de março de 2025. LAURO CESAR NUNES DE ARAUJO Diretor de Secretaria

25/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142382744

24/03/2025, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 12:15

Documentos

Despacho

•11/04/2025, 19:01

Despacho

•11/04/2025, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 3000819-63.2022.8.06.0003 DECISÃO Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial instaurado por Maria do Socorro de Sousa Pereira em face de Adriana Fernandes de Sousa, estando as partes qualificadas nos autos. A parte executada alega a impossibilidade de cumprimento da obrigação por culpa exclusiva da credora exequente. Suscita ainda que a penhora realizada, via Sisbajud, recaiu sobre verba de natureza alimentar e, por fim, defende que a multa diária foi fixada em valor excessivo e desproporcional. Em relação aos pedidos elencados, decido. Como é cediço, constitui ônus da parte comprovar os fatos por ela alegados, conforme preconiza o artigo 373, do Código de Processo Civil de 2015. In casu, a executada não se desincumbiu do ônus de comprovar a situação fática descrita, ou seja, que a obrigação foi tornada impossível por culpa exequente e, portanto, não seria possível se exigir o cumprimento de ordem judicial. Assim, não havendo prova em contrário, deve prevalecer o entendimento de descumprimento voluntário e inescusável da obrigação pela executada Adriana Fernandes de Sousa. De igual modo, não comporta acolhimento a alegação de impenhorabilidade dos valores em sua contas bancárias. Com efeito, não há nos autos qualquer documento a demonstrar as alegações da executada em relação à natureza alimentar da verba. Dessa forma não se verifica nenhum impedimento à penhora de ativos financeiros da executada, que não se enquadram em nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade no artigo 833, do Estatuto de Processo Civil. Acrescenta-se que a impenhorabilidade é exceção e, assim, deve ser interpretada, de forma restritiva, não cabendo interpretação extensiva ao disposto no inciso IV do artigo 833, do CPC/2015. Sendo assim, considerando que o valor bloqueado não está protegido pelo manto da impenhorabilidade, é meida de rigor a manutenção dos bloqueados realizados na conta da executada. Com relação a insurgência contra a multa diária fixada, de pronto, tenho por rejeitá-la eis que fixada tanto para atender ao princípio da proporcionalidade quanto para evitar o enriquecimento ilícito. Ademais, a executada não pode ser premiada por sua própria desídia. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela executada sob Id nº 136304645. Dê ciência. Diligencie-se. Datado e assinado eletronicamente. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo nº 3001501-18.2022.8.06.0003 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial instaurado por Maria do Socorro de Sousa Pereira em face de Adriana Fernandes de Sousa, ambas qualificadas nos autos. Instada a se manifestar nos autos, sob pena de extinção (Id nº 106265964), a parte exequente não promoveu os atos e diligências que lhe incumbia no prazo assinalado, mantendo-se inerte ao chamamento deste juízo, conforme certificado nos autos sob Id nº 109997236. Eis o relatório do necessário, decido. Com efeito, cabe a extinção do processo sem resolução do mérito nos casos de inércia da parte exequente ao deixar de promover os atos e diligências que lhe competia, circunstância que implica no abandono da causa, nos termos do inciso III do artigo 485, do Código de Processo Civil, consoante entendimento jurisprudencial, confira: "APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O descumprimento do prazo assinalado para o autor dar andamento ao feito, implica na extinção da ação por abandono da causa. - A ação de execução de título extrajudicial, não embargada, pode ser extinta, de ofício, pelo julgador, por abandono da causa pelo credor, independentemente de requerimento ou anuência do devedor, não se aplicando ao caso a Súmula 240 do STJ (TJ-MG - AC: 10231060609899001 MG, Relator: Tibúrcio Marques, Data de Julgamento: 13/06/2013, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2013)". Segundo leciona o insigne Professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, "a inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional" (Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, vol. I, p. 1013). Por fim, sobreleva notar que não obstante o processo, em sua visão contemporânea, seja um instrumento de realização de direito material e de efetivação da tutela jurisdicional, uma vez constatado o desinteresse do exequente na satisfação do crédito em decorrência de sua inércia, mesmo depois de sua intimação para promover o andamento do processo, cabível a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do inciso III do artigo 485, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, configurado o abandono, JULGO EXTINTO a presente execução nos termos do citado dispositivo legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem os autos. Fortaleza, data constante da movimentação processual. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA PEREIRA Intimando(a)(s): LUCAS LEOPOLLDO ARAGAO ROLA Prezado(a) Advogado(a), Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 07/02/2024 09:00, que realizar-se-á na SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL do 11º Juizado Especial Cível e poderá ser acessada por meio do link: https://link.tjce.jus.br/409b92 (via navegador de seu computador, tablet ou smartphone); ou pelo aplicativo Microsoft TEAMS, (que possui versões para Android e IOS e pode ser baixado na loja de aplicativos de sua preferência). Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 3433.8960 ou 3433.8961. A parte fica ciente de que terá que comparecer pessoalmente, podendo ser assistida por advogado; sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual poderá ser representado por preposto credenciado através de autorização escrita da parte promovida. O não comparecimento à Audiência de Conciliação importará serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor no pedido inicial e proferido julgamento antecipado da reclamação, além da pena de confissão quanto à matéria de fato (arts. 20 e 23, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do NCPC). Fica, ainda, a parte promovida, advertida de que, em se tratando de relação de consumo, poderá ser invertido o ônus da prova, conforme disposição do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. Dado e passado nesta cidade de Fortaleza, capital do Ceará, em 11 de outubro de 2023. Eu, FLAVIO HENRIQUE FERNANDES DE PAULA, o digitei e assino de ordem do MM Juiz. (assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III da Lei nº 11.419) FLAVIO HENRIQUE FERNANDES DE PAULA Assinado de ordem do MM Juiz de Direito, MARCELO WOLNEY A P DE MATOS. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Des. Floriano Benevides Magalhães, 220, sala 414, setor azul, Edson Queiroz, CEP 60811-690 Fone/WhatsApp: (85)3433-8960 e (85) 3433-8961; Endereço eletrônico: [email protected] INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA VIRTUAL Processo nº 3000819-63.2022.8.06.0003

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO R. Hoje, O STJ tem posicionamento pacífico no sentido de que a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos vale não apenas para os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também para quantias presentes em conta corrente ou em fundos de investimento, bem como para valores guardados em papel-moeda. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.718.297/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe 18/8/2021). Portanto, diante da certidão (ID 67159812), no qual, informa o bloqueio no SISBAJUD de R$R$ 1.379,98 (um mil trezentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos), determino seu imediato desbloqueio, conforme entendimento do STJ. Após, intime-se o requerente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender cabível. No mesmo ato, com base na incidência do princípio da busca da verdade real no processo civil, bem como na contribuição da ampliação dos poderes instrutórios do juiz nesta busca, determino que seja intimada a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça quanto a informação de impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer por causa da exequente (ID 63808511 e ID 63808512). Intimem-se dessa decisão. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular

06/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ADRIANA FERNANDES DE SOUSA em 25/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Despacho em 15/04/2025. Documento: 144768002

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 144768002

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144768002

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 142382744

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 142382744

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142382744

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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