Cumprimento de sentença 3001365-82.2020.8.06.0167 - TJCE

Juntada de documento de comprovação

17/12/2024, 14:05

Juntada de documento de comprovação

29/11/2024, 08:33

Expedição de Ofício.

28/11/2024, 14:19

Transitado em Julgado em 12/11/2024

28/11/2024, 09:31

Juntada de Certidão

28/11/2024, 09:31

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LOPES RANDAL POMPEU em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 05:27

Decorrido prazo de ANTONIO PRADO AFONSO - ME em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 05:27

Publicado Sentença em 29/10/2024. Documento: 112025934

29/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 112025934

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001365-82.2020.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: ANTONIO PRADO AFONSO - MEEndereço: Praça Samuel Pontes, 780, Em frente ao cemitério do centro, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-840 REQUERIDO(A)(S): Nome: JOSE CARLOS LOPES RANDAL POMPEUEndereço: Rua Helvércio Monte, 117, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-410 Sentença Trata-se de exceção de pré-executividade manejada pelo Espólio de José Carlos Lopes Randal Pompeu. Pois bem. Verifica-se que o requerido José Carlos Lopes Randal Pompeu faleceu em 16/10/2018 (ID n. 85318428) e a citação nos presentes autos ocorreu em 05/05/2021, conforme ID n. 23536232. Ou seja, evidentemente, o requerido não poderia ter sido citado na referida data, pois já havia falecido. Registre-se, por oportuno, que no AR recebido em 05/05/2021 consta o mesmo nome do requerido, tendo a parte autora esclarecido que um filho possui o mesmo nome do pai (ID n. 89298293). Portanto, por ser matéria de ordem pública e com fundamento no art. 52, IX, "a", da Lei n. 9.099/95, a nulidade da citação e dos atos seguintes, inclusive da sentença de ID n. 24635489, é medida que se impõe. Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial: "RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO EM ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. INVALIDADE DA CITAÇÃO. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME A parte executada sustenta que a citação foi realizada em endereço diverso de sua residência e que a carta citatória foi recepcionada por pessoa sem legitimidade ou capacidade para assinar tal documento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação realizada. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade da citação depende da correta entrega da correspondência ao destinatário ou ao endereço do destinarário, conforme enunciado 5 do FONAJE. No presente caso, o aviso de recebimento foi entregue em endereço diverso daquele onde a parte residia à época, conforme comprovado nos autos. 3. A citação realizada nestas condições é inválida, pois não assegura a ciência inequívoca do ato processual pela parte executada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0010055-32.2022.8.26.0004; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024)" Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade da citação e dos atos processuais posteriores, inclusive da sentença de ID n. 24635489, nos termos do art. 52, IX, "a", da Lei n. 9.099/95. Preclusa a presente decisão, (a) expeça-se ofício ao Cartório do 1º Ofício de Sobral/CE, a fim de cancelar a averbação premonitória no imóvel indicado no ID n. 80957409, (b) bem como intime-se a requerente para emendar à inicial adequando o polo passivo, no prazo de 10 (dez) dias. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112025934

24/10/2024, 17:29

Acolhida a exceção de pré-executividade

24/10/2024, 17:14

Anulada a(o) sentença/acórdão

24/10/2024, 17:14

Conclusos para decisão

10/07/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição (outras)

10/07/2024, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 87878707

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001365-82.2020.8.06.0167 Despacho Intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação acerca da exceção de pré-executividade. Transcorrido o prazo, voltem os autos conclusos para d

17/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87878707

14/06/2024, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001365-82.2020.8.06.0167 Despacho Intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação acerca da exceção de pré-executividade. Transcorrido o prazo, voltem os autos conclusos para d

11/06/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 09:41

Conclusos para decisão

03/05/2024, 16:31

Juntada de Petição de petição (outras)

03/05/2024, 07:26

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 09:00

Conclusos para despacho

08/03/2024, 17:41

Juntada de Petição de petição (outras)

08/03/2024, 17:02

Publicado Despacho em 06/03/2024. Documento: 80668906

06/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80668906

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001365-82.2020.8.06.0167 Despacho Intime-se o exequente para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a averbação realizada no imóvel, nos termos do art. 828, §1º, do CPC, sob pena de extinção da execução. Sobral,

05/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80668906

04/03/2024, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 14:40

Conclusos para despacho

05/02/2024, 10:17

Juntada de Petição de petição (outras)

02/02/2024, 16:09

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

31/01/2024, 12:58

Publicado Intimação em 19/01/2024. Documento: 78287635

19/01/2024, 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024 Documento: 78287635

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO PRADO AFONSO - ME REU: JOSE CARLOS LOPES RANDAL POMPEU Valor da causa: R$ 7.400,43 Despacho Nos termos do art. 828 do CPC, o exequente pode "obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identifica Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SOBRAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CAMPUS DA FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua Antônio Rodrigues Magalhães, 400, Dom Expedito, Sobral/CE, Telefone (88) 3112-1023, WhatsApp (85) 9 8732-2128. Processo nº 3001365-82.2020.8.06.0167

18/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78287635

17/01/2024, 15:17

Juntada de certidão

16/01/2024, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 16:47

Conclusos para despacho

18/10/2023, 14:29

Juntada de Petição de pedido (outros)

08/09/2023, 17:42

Publicado Despacho em 24/08/2023. Documento: 67168454

24/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023 Documento: 67168454

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001365-82.2020.8.06.0167 Despacho O veículo encontrado via RENAJUD possui diversas outras restrições judiciais. Assim, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinç

23/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2023, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 09:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/08/2023, 09:54

Conclusos para despacho

22/08/2023, 09:54

Decorrido prazo de ANTONIO PRADO AFONSO - ME em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:06

Publicado Intimação em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO PRADO AFONSO - ME. REQUERIDO: JOSE CARLOS LOPES RANDAL POMPEU. DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje. PROCEDA-SE com a inclusão da cláusula de restrição total junto ao sistema RENAJUD, como também expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo, ficando, desde já, nos termos do artigo 846 do Código de Processo Civil, autorizado a ordem de arrombamento, bem como a utilização de força policial. Ademais, Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará PROCESSO N.º 3001365-82.2020.8.06.0167.

10/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

10/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2023, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 12:17

Conclusos para despacho

25/08/2022, 13:56

Decorrido prazo de ANTONIO PRADO AFONSO - ME em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 01:08

Juntada de Petição de petição (outras)

01/08/2022, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 10:22

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 10:22

Conclusos para despacho

22/07/2022, 10:20

Juntada de certidão

15/07/2022, 15:11

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LOPES RANDAL POMPEU em 18/05/2022 23:59:59.

19/05/2022, 00:32

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LOPES RANDAL POMPEU em 18/05/2022 23:59:59.

19/05/2022, 00:32

Juntada de Petição de intimação

02/05/2022, 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/04/2022, 15:41

Decorrido prazo de JESSICA ANDRADE AFONSO em 11/02/2022 23:59:59.

25/03/2022, 17:23

Juntada de Petição de petição (outras)

24/03/2022, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 09:50

Conclusos para despacho

16/03/2022, 17:07

Transitado em Julgado em 17/02/2022

16/03/2022, 17:07

Juntada de Certidão

16/03/2022, 17:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/03/2022, 14:01

Juntada de Petição de intimação

24/02/2022, 14:39

Juntada de documento de comprovação

04/02/2022, 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/01/2022, 15:37

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 15:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/12/2021, 15:45

Conclusos para despacho

11/11/2021, 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/10/2021, 16:06

Julgado procedente o pedido

11/10/2021, 10:58

Conclusos para decisão

23/07/2021, 11:20

Juntada de certidão

23/07/2021, 11:19

Juntada de documento de comprovação

29/06/2021, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2021, 13:06

Conclusos para despacho

23/06/2021, 11:56

Audiência Conciliação não-realizada para 12/05/2021 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.

12/05/2021, 08:44

Expedição de Outros documentos.

31/03/2021, 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/03/2021, 13:37

Juntada de certidão

31/03/2021, 13:34

Audiência Conciliação designada para 12/05/2021 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.

31/03/2021, 13:31

Audiência Conciliação não-realizada para 04/02/2021 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.

04/02/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/01/2021, 14:43

Juntada de certidão

13/01/2021, 14:42

Audiência Conciliação designada para 04/02/2021 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.

27/07/2020, 16:04

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 16:04

Distribuído por sorteio

27/07/2020, 16:04

—

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 12/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LOPES RANDAL POMPEU em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO PRADO AFONSO - ME em 12/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/10/2024. Documento: 112025934

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 112025934

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112025934

Acolhida a exceção de pré-executividade

Anulada a(o) sentença/acórdão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

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