Execução de Título Extrajudicial 3001384-69.2023.8.06.0010 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001384-69.2023.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001384-69.2023.8.06.0010. EXEQUENTE: CHASTINET - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: COLEGIO PROFESSORA JEMINA GOIS S/S LTDA - EPP DECISÃO COLEGIO PROFESSORA JEMINA GOIS S/S LTDA - EPP apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução. Decido. Analisando os autos, verifica-se que a impugnação apresentada não veio acompanhada de procuração e contrato social da executada. Ademais, mesmo que a representação da executada estivesse regular, não houve a garantia do juízo, visto não ter havido penhora ou depósito de bens em garantia, condição necessária para a apresentação de embargos à execução na sistemática dos Juizados Especiais, nos termos do §3 do art. 53 da Lei nº 9.099/95 que transcrevo: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. No mesmo sentido o ENUNCIADO 117 DO FONAJE que transcrevo: ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES). Vejamos julgado corroborando esse entendimento: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. ART. 53, § 1.º, DA LEI N.º 9.099/95. ABUSIVIDADE DE TAXA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 34928393(FIXO) Trata-se de embargos de declaração, interpostos pela parte executada, contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo exequente, para cassar decisão proferida em sede de embargos à execução. Em suas razões, a embargante sustenta a ocorrência de contradição, por entender que é aplicável o disposto no art. 914 do CPC, sendo dispensável a garantia do juízo para oposição de embargos. Aduz que há omissão quanto à tese de abusividade dos juros praticados. II. O recurso é próprio e tempestivo. Preparo dispensado. Foram apresentadas as contrarrazões. III. Os embargos de declaração objetivam a integração da decisão quando presente alguma contradição, obscuridade, dúvida, omissão ou erro material, nenhum deles presente no acórdão recorrido. Nesse aspecto, foram esclarecidos todos os pontos levantados pela embargante. Em síntese, entendeu-se pela obrigatoriedade da segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado 117 - FONAJE), a qual consiste na exigência do depósito prévio do valor executado, por tratar-se de prerrogativa processual conferida em benefício do credor. Além disso, mencionou-se que a taxa de juros não extrapolou a oscilação verificada no mês de setembro de 2021, conforme informação oficial emitida pelo site Banco Central do Brasil. A mera alegação de abusividade não é suficiente para comprová-la, pois cada operação de crédito possui riscos específicos inerentes à operação, como o prazo de pagamento e a existência de garantia real ou fideijussória, além daqueles apresentados pelo tomador do empréstimo, como idade, capacidade de pagamento e endividamento, histórico no cadastro de inadimplência, etc. Assim, cabe ao consumidor demonstrar que os juros estipulados no pacto são abusivos e que destoam da taxa média para as mesmas operações existentes no mercado. Não havendo as hipóteses do art. 48 da Lei 9.099/1995, c.c. o art. 1.022 do CPC, l, a simples pretensão de reexame deve ser rejeitada. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. V. A ementa servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1639553, 07009534820228079000, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 10/11/2022, publicado no DJE: 29/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se a exequente para juntar planilha de cálculos atualizada, no prazo de cinco dias. Após, volte-me o processo para efetivação da penhora "on line" de ativos financeiros vinculados ao CNPJ/CPF das partes executadas. Frutífera a consulta ao SISBAJUD, ainda que parcial, intime-se a parte executada para alegar a impenhorabilidade no prazo de 05 (cinco) dias. Infrutífera a penhora "on line" integral, proceda-se a consulta ao RENAJUD, anotando-se a intransferibilidade e a restrição de circulação do bem porventura localizado em nome do devedor. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação que deve ser direcionado preferencialmente aos bens constantes do RENAJUD. Realizadas as diligências acima e encontrado bens, converto estes em penhora, bem como determino à Secretaria que agende audiência de conciliação, intimando o devedor para comparecer à audiência, momento no qual poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente. Não localizado nenhum bem, intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 01 de julho de 2024. Magno Gomes de Oliveira Juiz de Direito

10/07/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 196207825

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 196207825

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196207825

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação em 20/10/2025. Documento: 178761096

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025 Documento: 178761096

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178761096

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 163485297

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 163485297

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163485297

Todas as movimentações(56)

legal